Augusto, então casado, pelo regime da comunhão parcial de bens, com Bianca, na constância da sociedade conjugal, em 10 de setembro de 2008 fez a doação de um bem particular a Débora, sua concubina. Consta que Augusto faleceu em 11 de abril de 2009.
I - O Ministério Público, na condição de fiscal da lei, respeitado o prazo decadencial de 2(dois) anos, a partir da doação, poderá ingressar com a ação questionando a validade do ato de liberalidade.
II - Por se tratar de ato nulo, o negócio jurídico mencionado não convalesce pelo decurso do tempo.
III - Em situações dessa ordem, prevê o Código que o cônjuge prejudicado pode propor ação declaratória de nulidade, a qualquer tempo.
IV - Na constância da sociedade conjugal, a legitimidade para questionar a validade da doação é exclusiva do cônjuge prejudicado.
V - Poderão os herdeiros do doador, respeitado o prazo de 2(dois) anos do falecimento deste, propor ação de anulação do negócio jurídico.
Assinale a alternativa correta, após aferição da veracidade das assertivas acima.
Em uma ação civil de mandado de segurança, da decisão do relator que deferir a medida liminar, é cabível qual recurso:
Assinale a afirmação correta:
Anulação do ato administrativo:
Analise a veracidade das seguintes frases:
I - O postulado da reserva de plenário, para ter validade, depende de previsão no regime interno do Tribunal.
II - Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público.
III - O postulado da reserva de plenário atua como pressuposto de validade e de eficácia jurídicas da declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público.
Assinale a(s) frase(s) correta(s):
A Educação de Jovens e Adultos no cenário brasileiro possui grande influência do pensamento de Paulo Freire. Sua pedagogia levanta ideias relevantes para a área, dentre as quais, a de que a alfabetização e a educação de adultos devem ocorrer
As definições de currículo estão marcadas pelas diferentes teorias que se propõem a tomá-lo como objeto de estudos. Em abordagens relacionadas às teorizações críticas, o currículo deve ser visto como processo
The fragment It is new, ever-changing, expensive, difficult to master, complex to manage, wide-ranging in its potential, disruptive of existing systems. (lines 52-54) is illustrative of several language processes that contribute to reading comprehension.
All of the following language features are found in the fragment and could be highlighted by the teacher to help students grasp the form and meaning of this passage, but for
The relation between the pairs of words below is that of verb-noun, EXCEPT in
The ideas exposed in the fragment Teachers with a higher sense of efficacy show greater enthusiasm for and are more inclined towards teaching, feel more commitment to teaching and are more likely to stay in the profession (Burley, et al., 1991; Glickman & Tamashiro, 1982). (lines 86-90) are logically structured by
O movimento de 31 de março de 1964 tinha sido lançado, aparentemente, para livrar o país da corrupção e do comunismo e para restaurar a democracia.
O novo regime começou a mudar as instituições do país através dos chamados Atos Institucionais (AI), justificados como decorrência do exercício do Poder Constituinte, inerente a todas as revoluções.
A partir de 1966, passado o primeiro impacto da repressão, a oposição vinha se articulando. Muitos membros da Igreja defrontaram-se com o governo, os estudantes começaram a se mobilizar em torno da UNE e os grupos de luta armada começaram suas primeiras ações em 1968. Nesse contexto, Costa e Silva, em 13 de dezembro de 1968, baixou o AI-5. Ao contrário dos Atos anteriores, o AI-5 não tinha prazo de vigência.
Sobre a ação autoritária do AI-5, afirma-se que o(a)
A lei parava na porteira das fazendas. O governo renunciava a seu caráter público. Um elementar senso de autodefesa dizia à população rural que era vantajoso submeter-se ao poder e a proteção do coronel.
Victor Nunes Leal, na obra clássica Coronelismo, Enxada e Voto, publicada em 1949, dizia que o coronelismo era o compromisso entre o poder privado e o poder público. O compromisso, continuava ele, derivava de um longo processo histórico e se enraizava na estrutura social. A urbanização, a industrialização, a libertação do eleitorado rural e o aperfeiçoamento da justiça eleitoral, acreditava o autor, iriam enterrar Coronéis e Coronelismo.
Destacam-se como espaços sociopolíticos determinantes na ação dos coronéis
Considerada como marco divisório na História do Mundo Ocidental, a Revolução de 1789, na França, foi um fenômeno complexo que produziu transformações e um
conjunto de princípios presentes até a atualidade. Logo nos seus primórdios, foi proclamada a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (26/08/1789), que constituiu a base da Declaração Universal dos Direitos Humanos adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948.
Observe os princípios abaixo.
I - Os homens nascem livres e iguais em direitos.
II - A liberdade consiste em poder fazer tudo, sendo que o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão a sua vontade.
III - Todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e, sendo preso, o tratamento cruel só será permitido em caso de grande risco à segurança do país.
IV - A lei é a expressão da vontade geral, tendo todos os cidadãos o direito de concorrer, pessoalmente ou através de mandatários, para a sua formação, devendo, pois, ser a mesma para todos, seja para proteger ou punir.
V - A livre comunicação das ideias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem, podendo, portanto, todo cidadão, falar, escrever e imprimir livremente suas ideias, respondendo, todavia, pelos abusos dessa liberdade nos termos previstos na lei.
São princípios que expressam ainda hoje os ideais da Revolução Francesa APENAS os apresentados em
