Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q741647 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

O Município de Secura faz publicar lei que estabelece o direito de preempção para a aquisição de imóvel objeto de alienação onerosa entre particulares, com o objetivo de criação de espaço público de lazer.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

a) O direito de preempção pode incidir sobre imóveis urbanos ou rurais, desde que em área inferior a 50 hectares.
b) O direito de preempção deve ser precedido da criação de unidade de conservação municipal.
c) O direito de preempção municipal cede ao prévio direito de preempção estadual, com a mesma finalidade.
d) Previamente à venda, o proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel ao Município.
e) O desrespeito ao direito de preempção confere ao município a faculdade de desapropriar o bem imóvel particular.

2)

Q12915 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

Considere os seguintes requisitos:

I. Aproveitamento racional e adequado.

II. Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis.

III. Preservação do meio ambiente.

IV. Observância da legislação trabalhista.

V. Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Cumpre a função social a propriedade rural que atende simultaneamente aos requisitos

a) I, II, III, IV e V.
b) I, II, III e IV, apenas.
c) I, II, III e V, apenas.
d) I, II, IV e V, apenas.
e) I, III, IV e V, apenas.

3)

Q8309 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

A função social da propriedade contém alguns requisitos, dentre os quais o requisito ambiental, chamado por alguns autores de função socioambiental da propriedade. Sobre a matéria, pode-se afirmar:

a) a propriedade que descumpre sua função socioambiental está sujeita a sanções, inclusive, dependendo do bem, à chamada desapropriação-sanção, que é a desapropriação com pagamento da indenização em títulos;
b) a desapropriação sanção por descumprimento da função social da propriedade somente pode ser aplicada por desatenção ao seu elemento econômico, consubstanciado na produtividade do bem, o que exclui o desatendimento à função socioambiental;
c) a função social da propriedade corresponde à obrigação genérica de proteger e preservar o meio ambiente, inscrita no caput do art. 225 da Constituição Federal de 1988;
d) os requisitos previstos no art. 186 da Constituição Federal de 1988, referentes aos imóveis rurais, que incluem a função socioambiental da propriedade, aplicam-se a todos os demais bens, que deverão observá-los, simultaneamente e segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei;
e) a função socioambiental da propriedade somente deve ser observada pelos imóveis rurais, não se aplicando a nenhuma outra espécie de bem

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Q741647 - FGV - 2018 - AL-RO - Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo

Direito Ambiental

Q12915 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

Direito Ambiental

Q8309 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

Direito Ambiental