Questões de Concurso – Aprova Concursos

279301)

Q65456 - FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado

Em cada uma das alternativas a seguir, há uma situação hipotética seguida de uma afirmação a ser julgada. Assinale a alternativa em que a afirmação está correta.

a) Ficou estabelecido, em um contrato de incorporação de empresas, que a responsabilidade pelas dívidas tributárias existentes até aquela data era do sócio da incorporada, que deixou a administração da empresa, registrando o contrato na junta comercial e no cadastro fiscal local, não sendo impugnado pela Fazenda Pública. Quando da cobrança dos tributos devidos, a incorporadora alegou a existência da cláusula contratual. Nessa situação hipotética, em face do que, máxime pelo conhecimento do título pelo Erário, a obrigação tributária da incorporadora passou a ser subsidiária.
b) Pessoa jurídica regularmente inscrita no cadastro fiscal imprimiu um bloco de notas fiscais com numeração dobrada e passou a vender seus produtos para a empresa ABC, destacando, inclusive, o ICMS incidente na transação. Nessa situação hipotética, verificando a Fazenda Pública tratar-se de notas fiscais falsas, poderá efetivar a cobrança do tributo devido ao adquirente, caso não consiga localizar o alienante.
c) Foi dissolvida irregularmente uma sociedade comercial sem que os tributos devidos fossem recolhidos. Nessa situação hipotética, haverá solidariedade entre os sócios gerentes, cabendo o benefício de ordem ao que detiver menor capital social.
d) A Fazenda Pública ingressou com execução fiscal contra sociedade comercial, sendo determinada e efetivada sua citação. Como não foram encontrados bens suficientes para satisfação do débito, foi redirecionada a execução contra os devedores solidários. Nessa situação hipotética, o despacho que determinou a citação da empresa interrompeu o prazo prescricional em relação aos demais devedores.
e) Os sócios de uma empresa alienaram suas cotas sociais a terceiros que continuaram nas atividades comerciais, tendo o fisco apurado tributo devido antes da alienação, que não era do conhecimento dos adquirentes. Nessa situação hipotética, em virtude da transformação da empresa, as dívidas tributárias são de responsabilidade dos sócios que se retiraram.

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Q65920 - VUNESP - 2010 - CEAGESP - Engenheiro Civil

Quando um aterro intercepta um talvegue, que tipo de obra de drenagem superficial é necessário para garantir o fluxo de água superficial?

a) Bueiro de greide.
b) Bueiro de bacia.
c) Valeta de proteção.
d) Berma.
e) Caixa de dissipação.

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Q65925 - VUNESP - 2010 - CEAGESP - Engenheiro Civil

Os buzinotes são instalados em muros de arrimo para

a) eliminarem a necessidade de armação do paramento vertical.
b) atuarem como elementos complementares de distribuição de tensões.
c) eliminarem a pressão neutra na face do muro.
d) atuarem como elementos de equilíbrio de gravidade.
e) atuarem como reforços do paramento vertical do muro.

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Q65932 - VUNESP - 2010 - CEAGESP - Engenheiro Civil

Em canteiro de obras, devem-se armazenar

a) os sacos de cimento portland em pilhas de no máximo 20 sacos, em local fechado, sem contato com as paredes e sobre um estrado de madeira.
b) os agregados graúdos e miúdos em baias separadas por estruturas de madeira ou alvenaria, com piso firme e com a possibilidade de serem cobertas em caso de chuva.
c) os rolos de aço para concreto protendido em área externa, sobre estrados de madeira, cobertos com lona.
d) as barras de aço e telas eletrossoldadas em depósitos abertos, com a possibilidade de serem cobertos com lona plástica em caso de chuva.
e) blocos e telhas em depósitos abertos, pois não apresentam problemas de exposição às intempéries.

279305)

Q65937 - VUNESP - 2010 - CEAGESP - Engenheiro Civil

Quando se projeta e se executa o escoramento de uma forma de concreto, deve-se considerar, entre outros parâmetros,

a) a força atuante sobre a lateral da forma, durante o processo de desforma.
b) os carregamentos transitórios previstos na NBR 6.120 para a operação de concretagem .
c) as tolerâncias dimensionais estabelecidas pela NBR 14.931 para as estruturas de concreto e a carga de trabalho definida para cada situação.
d) a força normal de compressão atuante sobre o contraventamento.
e) o modelo de distribuição trapezoidal de pressões proposto por Coulomb.

279306)

Q65944 - VUNESP - 2010 - CEAGESP - Engenheiro Civil

No dimensionamento das tubulações de água fria, o ábaco luneta utilizado para determinar o diâmetro dos barriletes, colunas, ramais e subramais considera

I. o peso das peças de utilização;
II. o diâmetro da tubulação de entrada das peças;
III. a pressão de coluna d'água nos pontos considerados.

Está correto, apenas, o contido em

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e II.
e) I e III.

279307)

Q65949 - VUNESP - 2010 - CEAGESP - Engenheiro Civil

No Código de Ética Profissional, está previsto que são deveres do profissional:

I. divulgar os conhecimentos científicos, artísticos e tecnológicos inerentes à profissão;
II. utilizar-se do privilégio de exclusividade de direito profissional;
III. preservar e defender os direitos profissionais.

Está correto o contido em

a) I e II, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I e III, apenas.
d) III, apenas.
e) I, II e III.

279308)

Q63715 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

No Brasil, o Poder Constituinte Reformador

a) realiza a modificação da Constituição por meio de Emendas Constitucionais, cujo projeto deverá ser aprovado em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, pelo voto de três quintos dos respectivos Membros e, posteriormente, sancionado pelo Presidente da República.
b) legitima as Assembleias Constituintes Estaduais bem como as Câmaras Municipais a produzirem a legislação local das respectivas unidades federativas, desde que respeitada a Constituição Federal.
c) determina limites formais para o caso de revisão constitucional, como a exigência de dupla votação e voto da maioria absoluta do Congresso Nacional, em sessão unicameral.
d) pode se transformar em Assembleia Constituinte segundo disposição expressa da Constituição Federal mediante aprovação popular por meio de referendo.
e) possui limites circunstanciais, como a impossibilidade de a Constituição Federal ser emendada em caso de intervenção federal, estado de sítio e estado de defesa.

279309)

Q63722 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

A Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1988, acrescentou um importante princípio ao rol do art. 37 da atual Constituição Federal Brasileira, o qual tem norteado a criação de novos institutos jurídicos como, por exemplo, os contratos de gestão e as organizações sociais. Este princípio é o da

a) legalidade.
b) moralidade.
c) eficiência.
d) impessoalidade.
e) proporcionalidade.

279310)

Q63727 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

Quanto ao tema improbidade administrativa, é correto afirmar que

a) a aplicação de quaisquer das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
b) os atos de improbidade administrativa, que importem em enriquecimento ilícito, admitem punição, a título de dolo ou culpa.
c) a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.
d) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público não está sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
e) recebida a defesa preliminar, o juiz, no prazo de 20 (vinte) dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação se convencido da inadequação da via eleita.

279311)

Q63734 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

No que diz respeito às Organizações Sociais, assinale a alternativa INCORRETA.

a) As Organizações Sociais podem atuar nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
b) O Poder Executivo poderá qualificar como "organizações sociais" pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, para o desempenho de determinadas atividades de caráter social.
c) As Organizações Sociais devem realizar licitação, na modalidade concorrência, para aquisição de bens ou serviços de interesse comum, adquiridos em decorrência de recursos repassados pela União.
d) O órgão de deliberação superior das Organizações Sociais precisa ter representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.
e) O Poder Público poderá destinar às Organizações Sociais recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão; a destinação dos bens públicos dar-se-á com dispensa de licitação e mediante permissão de uso.

279312)

Q63753 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

De acordo com a Lei de Execução Penal,

a) o Ministério Público não pode suscitar incidente de excesso.
b) compete ao diretor do estabelecimento prisional autorizar saídas temporárias.
c) é inconstitucional, segundo entendimento sumulado do STF, a previsão de perda de tempo remido em razão do cometimento de falta grave.
d) o condenado poderá regredir de regime caso pratique duas faltas médias.
e) fica sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso sobre o qual houver suspeita de participação em quadrilha.

279313)

Q63758 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

Em relação às provas ilícitas, é correto afirmar que

a) não precisam, necessariamente, ser desentranhadas dos autos.
b) não se permite a presença das partes no incidente de inutilização, por se tratar de ato sigiloso.
c) são aquelas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
d) são também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo, apenas e tão somente, quando as derivadas puderem ser obtidas por fonte independente das primeiras.
e) considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo trâmites atípicos, da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

279314)

Q63760 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

No julgamento em plenário do júri,

a) o tempo inicial destinado à acusação e à defesa será de uma hora para cada.
b) durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências à decisão de pronúncia.
c) os jurados poderão formular perguntas diretamente ao acusado.
d) havendo mais de um acusado, o tempo para acusação e defesa será acrescido de meia hora.
e) será permitido o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer em plenário se lhe for imputada a prática de crime equiparado a hediondo.

279315)

Q63765 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

João, com intenção de matar, agrediu José a golpes de faca, ferindo-o no abdome. Atendido por terceiros, José foi levado a um hospital. Quando estava sendo medicado, ocorreu um incêndio no hospital e José morreu queimado. Nesse caso, João responderá por

a) lesões corporais leves.
b) lesões corporais graves.
c) homicídio doloso.
d) tentativa de homicídio.
e) homicídio culposo.

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