Questões de Concurso – Aprova Concursos

279346)

Q61221 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Aditada a denúncia, o juiz

a) ouvirá o defensor do acusado no prazo de cinco dias e, admitido o aditamento, designará dia e hora para continuação da audiência, podendo cada parte, no prazo de cinco dias, arrolar até três testemunhas, realizando-se novo interrogatório.
b) baixará o processo para que a defesa fale no prazo de oito dias e, se quiser, produza provas, podendo ser ouvidas até três testemunhas.
c) ouvirá o defensor do acusado no prazo de cinco dias e, admitido o aditamento, designará dia e hora para continuação da audiência, podendo cada parte, no prazo de três dias, arrolar até cinco testemunhas, dispensado novo interrogatório.
d) abrirá prazo de três dias à defesa, que poderá oferecer prova, arrolando até três testemunhas.
e) ouvirá o defensor do acusado no prazo de três dias e, admitido o aditamento, designará dia e hora para continuação da audiência, podendo cada parte, no prazo de cinco dias, arrolar até três testemunhas, realizando-se novo interrogatório.

279347)

Q61226 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

O habeas corpus

a) constitui meio hábil para o reconhecimento da decadência.
b) é incabível para declaração de nulidade do processo.
c) é cabível para trancamento de ação penal, mas não de inquérito policial.
d) não comporta a concessão de liminar, segundo pacífica jurisprudência.
e) não pode ser concedido de ofício.

279348)

Q61233 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

A Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, no que se refere

a) a projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, proíbe a apresentação de emenda parlamentar.
b) à sanção ou veto, estabelece prazo de quinze dias corridos para que o Governador do Estado manifeste veto total ou parcial a projeto de lei.
c) à iniciativa legislativa, confia à iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação ou majoração de tributos.
d) ao processo legislativo, compreende, entre outras espécies, a elaboração de leis delegadas.
e) ao seu processo de reforma, admite seja emendada por proposta popular subscrita por cem mil eleitores com domicílio eleitoral no Estado.

279349)

Q61238 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Sobre o registro de candidatos, segundo o Código Eleitoral, assinale a afirmação INCORRETA.

a) Somente poderão inscrever candidatos os partidos que possuam diretório devidamente registrado na circunscrição em que se realizar a eleição.
b) Somente podem concorrer às eleições candidatos registrados por partidos.
c) Nenhum registro será admitido antes do período de cento e oitenta dias antes da eleição.
d) Não é permitido registro de candidato embora para cargos diferentes, por mais de uma circunscrição ou para mais de um cargo na mesma circunscrição.
e) Nas eleições realizadas pelo sistema proporcional o candidato deverá ser filiado ao partido, na circunscrição em que concorrer, pelo tempo que for fixado nos respectivos estatutos.

279350)

Q61240 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Na literalidade da Constituição brasileira de 1988, das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais caberá recurso quando

a) concederem ou denegarem habeas corpus, mandado de segurança, mas não mandado de injunção.
b) forem proferidas contra disposição expressa da Constituição, mas não de lei.
c) ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.
d) versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições estaduais ou municipais, mas não federais.
e) anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos estaduais ou municipais, mas não federais.

279351)

Q61252 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Todos os criadores de gado bovino de corte de determinado município foram proibidos de promover o abate de seu rebanho por prazo suplementar de três meses, tendo em vista que a Administração Estadual decidiu, por meio de procedimento regular e válido, prolongar o período de segurança necessário para se certificar da efetividade de nova vacina cuja aplicação foi imposta àqueles, em caráter experimental.

A medida foi extremamente prejudicial aos produtores locais, na medida em que já haviam adiado o cronograma de abate por anteriores três meses, nos termos da regulamentação da aplicação da vacina, obrigação imposta pela Administração Estadual.

A proibição imposta pelo poder público configura ato

a) lícito, assistindo, no entanto, aos produtores, cuja atividade foi proibida, pleitear indenização somente dos produtores da vacina.
b) lícito, podendo ensejar indenização por parte do Estado pelos danos experimentados pelos produtores durante o período em que perdurar a prorrogação da proibição.
c) ilícito, atacável por meio de mandado de segurança, tendo em vista que não houve observância do contraditório e da ampla defesa para imposição da proibição.
d) lícito, não cabendo qualquer indenização em favor dos produtores, uma vez que se trata de medida que expressa o poder de polícia da administração pública.
e) ilícito, na medida em que excede os limites do poder de polícia, que se prestam a restringir a atuação dos particulares, e não a proibir a livre iniciativa e a produção econômica.

279352)

Q61257 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Considere os seguintes itens sobre responsabilidade tributária:

I. Não há responsabilidade do adquirente de bem imóvel arrematado em hasta pública.

II. Há responsabilidade do adquirente, a título oneroso ou gratuito, de bem imóvel, independente de prova da quitação dos tributos.

III. Não é responsável tributário o adquirente de filial, em processo de recuperação judicial, ainda que sócio da sociedade em recuperação judicial.

IV. Não é responsável tributário o sucessor, pelos tributos devidos pelo de cujus, antes da partilha ou adjudicação.

É correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e IV.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I, III e IV.
e) I, II e III.

279353)

Q61264 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

O art. 1º da Lei nº 5.197, de 03.01.1967, estabelece que "os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase de seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna silvestre, (...) são propriedade do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha". Se analisado à luz do conceito de bem ambiental, como decorrente da Constituição de 1988, este dispositivo

a) não guarda com este compatibilidade, porque a matéria não é disciplinada pela Constituição.
b) guarda com este compatibilidade, porque todos os bens ambientais são de propriedade do Estado.
c) guarda com este compatibilidade, porque a Constituição estabelece a proibição da caça da fauna silvestre.
d) não guarda com este compatibilidade, porque a fauna silvestre não é um bem ambiental.
e) não guarda com este compatibilidade, porque os bens ambientais são de titularidade difusa, e não do Estado.

279354)

Q61269 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Direitos ou interesses difusos e coletivos.

a) São aqueles transindividuais de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas determinadas ou determináveis e ligadas por circunstância de fato ou de direito.
b) São direitos transindividuais aqueles que dizem respeito ao trânsito ou tráfego jurídico, especialmente nas relações comerciais.
c) É regra geral, no Código de Processo Civil, a possibilidade de legitimação extraordinária.
d) São direitos em que a titularidade, na maior parte das vezes, é determinada ou determinável e defendidos por legitimação ordinária.
e) É espécie de tal direito ou interesse aquele em que seus titulares integram um grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou à parte contrária por uma relação jurídica base.

279355)

Q70063 - CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo

Segundo Emile Durkheim, o método a ser utilizado na sociologia

a) considera que a descrição objetiva do fato social exige sua concordância com uma ideia do que se pretende.
b) exige que o indivíduo tome consciência das ideias acerca da realidade em que vive, analise-as e combine-as de acordo com o próprio entendimento.
c) determina que os indivíduos recorram aos fatos para confirmar as ideias, ou as conclusões que são tiradas delas.
d) permite estabelecer se uma representação social, que desempenha seu papel de harmonizar os atos dos indivíduos e o mundo que os rodeia, é comprovada, cientificamente, como falsa ou verdadeira.
e) exige ir além da separação entre o sujeito que conhece e o seu objeto de conhecimento na produção do conhecimento científico.

279356)

Q70068 - CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo

Considerando o problema da causalidade nas ciências histórica e sociológica, segundo Max Weber, assinale a opção correta.

a) O pensamento causal de Max Weber se exprime em termos de necessidade.
b) O sociólogo se limita a tornar inteligível o sistema de crenças e de condutas da coletividade.
c) A interpretação compreensiva dos comportamentos humanos garante a validez universal dos resultados científicos.
d) A causalidade sociológica determina as circunstâncias únicas que provocam certo acontecimento.
e) A primeira regra da metodologia causal consiste em definir as características do indivíduo histórico que se quer explicar.

279357)

Q70070 - CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo

Quanto ao método comparativo na sociologia, assinale a opção correta.

a) O método comparativo, como elemento racional de controle, está ausente nos ensaios de Max Weber sobre a sociologia da religião.
b) Conforme Emile Durkheim, a comparação é uma técnica de trabalho utilizada para fazer analogias entre dois ou mais fatos, estabelecendo diferenças e semelhanças entre eles.
c) Para Max Weber, a comparação baseia-se em uma estratégia centrada na busca do paralelismo existente entre variáveis ou série de variáveis.
d) As explicações sociológicas baseadas em leis científicas abstratas, formuladas a partir da descrição empírica dos fenômenos, são aceitas por Emile Durkheim.
e) A sociologia deve seguir o caminho da experimentação indireta ou análise das variações concomitantes, utilizando um procedimento indutivo, segundo Emile Durkheim.

279358)

Q70075 - CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo

Com relação à flexibilidade nas organizações produtivas, assinale a opção correta.

a) O objetivo da flexibilidade é o de contribuir para aumentar o nível de emprego.
b) A noção de flexibilidade se refere, especificamente, às mudanças ocorridas nos contratos de trabalho.
c) A flexibilidade é um termo neutro ou mesmo positivo, que se refere à adaptação e à organização do tempo de trabalho.
d) A ruptura do espaço de trabalho com o trabalho em domicílio, o teletrabalho, entre outros, concorre para o desenvolvimento da produção flexível.
e) O modelo de especialização flexível, estudado por Michael Piore e Charles Sabel, se funda no máximo de rigidez das organizações, empregos e trabalhos.

279359)

Q70082 - CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo

A sociologia jurídica surgiu devido

a) à necessidade de explicar o direito para a população de baixa escolaridade.
b) ao crescimento vertiginoso de conhecimentos na área jurídica.
c) às disputas conceituais intermináveis entre acadêmicos de direito.
d) ao interesse epistemológico na relação entre direito e sociologia.
e) ao descompasso entre direitos assegurados e prática concreta de atores sociais.

279360)

Q70087 - CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo

Os principais temas de estudo da antropologia jurídica incluem

a) as normas jurídicas de diferentes culturas.
b) as concepções das normas e a compreensão do saber jurídico.
c) os usos e costumes de punição entre os povos indígenas.
d) os comportamentos de indivíduos oriundos de comunidades socialmente marginalizadas, como os indígenas.
e) os conflitos e as razões pelas quais as normas são ou não aplicadas.

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