Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q783476 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

De acordo com as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

a)
no Estado de São Paulo, funcionário municipal eleito vereador fica licenciado por toda a duração do mandato.
b)
é constitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro se especificamente autorizada pela Lei que criou o
tributo.
c)
a Constituição estadual, por estar hierarquicamente superior às leis municipais, pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.
d)
o mandado de segurança é remédio viável contra ato judicial passível de recurso.
e)
norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.

2)

Q783483 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Nos termos da Lei federal n° 11.107/05, de consórcios públicos, os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
Em relação a isso, assinale a alternativa correta.

a) O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência é desvinculado do período das dotações que o suportam.
b) Poderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
c) É facultada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações
de crédito.
d) Os entes consorciados, sempre em conjunto, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
e) O consórcio público não é obrigado a fornecer as informações afetas às despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio.

3)

Q783488 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

A Lei federal n° 9.394/96, sobre as diretrizes e bases da educação nacional, estabelece incumbir aos municípios:

a)
assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.
b)
assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual e municipal.
c)
oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental.
d)
a obrigatoriedade de se integrar ao sistema estadual de ensino e compor com ele um sistema único de educação básica.
e)
assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino.

4)

Q783490 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Ao tratar das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:

a)
em ano de eleições fica impedido o administrador público de contratar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
b)
a operação de crédito por antecipação de receita não se destina a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
c)
a operação será autorizada, desde que cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, prefixada ou indexada à taxa básica financeira.
d)
é permitida ainda que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
e)
é permitido transferir para o ano seguinte ao último do mandato, ação que provoque aumento da despesa de pessoal.

5)

Q783495 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

A Câmara de Vereadores do Município “D” aprova lei autorizando o Prefeito Municipal a conceder parcelamento tributário na extensão e nas condições a serem estabelecidas mediante decreto. Segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, é correto afirmar com relação à situação hipotética:

a) a concessão de parcelamento exige lei, de maneira que a delegação da Câmara de Vereadores do Município, ainda que ampla, supre a necessidade de prévia manifestação legislativa, permitindo que as condições específicas do parcelamento sejam fixadas por ato do Poder Executivo.
b) para o respeito do princípio da legalidade, seria essencial que a lei, além de prescrever o tributo a que se aplica e a categoria de contribuintes afetados pela medida legislativa, também definisse o prazo de duração da medida, com indicação do número de prestações, com seus vencimentos, e as garantias que o contribuinte deva oferecer.
c) a concessão de parcelamento não exige a prévia autorização legal, de maneira que a lei aprovada pela Câmara de Vereadores, embora desnecessária, em nada interfere no exercício da autoridade reservada, pelo CTN, ao Poder Executivo.
d) não apenas é necessária a veiculação por meio de lei de todas as condições para a concessão do parcelamento, como também é preciso, segundo o CTN, que a lei em questão seja lei de conteúdo exclusivo, isto é, trate apenas do parcelamento em questão.
e) ao remeter a disciplina do parcelamento às regras atinentes à moratória e em virtude da impossibilidade de flexibilização do princípio da legalidade, o CTN exigiu que a legislação definidora do instituto promovesse a especificação total das condições e dos requisitos para sua outorga em favor do contribuinte.

6)

Q783503 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Acerca dos direitos das obrigações, assinale a alternativa correta.

a) Quando se tratar de coisa incerta deverá ser indicada, ao menos, pelo gênero e pela qualidade.
b) Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, com culpa do devedor, lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
c) Nas obrigações alternativas, a escolha caberá ao credor, se outra coisa não se estipulou.
d) Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
e) A obrigação solidária é presumível.

7)

Q783508 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Quanto à concessão de liminares e antecipação de tutela contra o Poder Público, é correto afirmar:

a) no mandado de segurança coletivo, a liminar poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.
b) nos casos cabíveis de medida liminar, o respectivo representante judicial da pessoa jurídica de direito público será intimado em até setenta e duas horas.
c) será cabível liminar, no juízo de primeiro grau, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.
d) as liminares de objetos idênticos não poderão ser suspensas em uma única decisão.
e) não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários, mas caberá aos previdenciários.

8)

Q783510 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que trata corretamente sobre a ação popular e/ou a ação civil pública.

a) Na ação popular, as partes pagarão custas e preparo quando da interposição da ação.
b) A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
c) O juiz não poderá conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão de ação civil sujeita a agravo.
d) Na defesa do patrimônio público não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
e) É vedado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

9)

Q783515 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

A lei n° 10.257/01 estabelece diretrizes gerais da política urbana e em seu artigo 4o traça quais são os instrumentos dessa política. Assinale a alternativa que traz um dos institutos jurídicos e políticos elencados nesse dispositivo.

a)
Planos, programas e projetos setoriais.
b)
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU.
c)
Contribuição de melhoria.
d)
Incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
e)
Instituição de unidades de conservação.

10)

Q783522 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

A empresa Terceirização Total Ltda. firmou acordo coletivo de trabalho com o sindicato profissional para estabelecer regras relativas à jornada de trabalho, estabelecendo
percentual de 40% na hipótese de pagamento de horas extraordinárias e banco de horas bienal e flexibilização do intervalo intrajornada. Considerando tais condições, é
correto afirmar que

a) as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e banco de horas são inválidas, e a relativa à flexibilização do intervalo intrajornada é válida desde que respeite o limite de 30 (trinta) minutos para as jornadas superiores a 6 (seis) horas.
b) as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e banco de horas são válidas, e a relativa à flexibilização do intervalo intrajornada é inválida, posto que não é permitida a referida flexibilização.
c) as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e intervalo intrajornada são válidas, enquanto a relativa ao banco de horas é inválida.
d) as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e banco de horas são inválidas, e a relativa à flexibilização do intervalo intrajornada é válida desde que respeite o limite de 15 (quinze) minutos para as jornadas superiores a 6 (seis) horas.
e) as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias é válida, enquanto as relativas ao banco de horas e flexibilização do intervalo intrajornada são inválidas.

11)

Q783527 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta quanto aos partidos políticos, filiação e fidelidade partidária.

a) Para que um novo partido político possa participar das eleições, deve seu estatuto estar registrado no Tribunal Superior Eleitoral um ano antes do pleito e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.
b) Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente: a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; a grave discriminação política pessoal e a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.
c) Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos,
dois anos.
d) O dirigente partidário pelo órgão partidário é responsável civil e criminal pelas contas do partido e eventuais dívidas apuradas em prestação de contas impedirão que o referido órgão receba recurso do fundo partidário.
e) O filiado a partido político que não é candidato não possui legitimidade e interesse para impugnar pedido de registro de coligação partidária da qual é integrante,
em razão de eventuais irregularidades havidas em convenção.

12)

Q783482 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa com o exemplo de entidade(s) criada(s) por meio da desconcentração.

a) Autarquia.
b) Fundação.
c) Polícia Civil e Polícia Militar.
d) Sociedade de Economia Mista.
e) Empresa Pública.

13)

Q783487 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Nos termos da Lei federal de licitações, as compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços. Sobre referido sistema,
assinale a alternativa correta.

a) O registro de preços não será necessariamente precedido de ampla pesquisa de mercado.
b) Os preços registrados serão publicados mensalmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
c) Estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados não são condições a serem observadas no sistema de registro de preços.
d) A validade da ata do registro de preços não pode ser superior a um ano.
e) O sistema de registro de preços prescinde de seleção feita mediante concorrência.

14)

Q783494 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

O Prefeito municipal de “C” resolve atualizar por decreto a planta genérica de valores do Município, de maneira a ajustar os valores utilizados como base para o cálculo do IPTU à realidade de mercado do Município. Devido ao fato de a última atualização ter se dado há muitos anos, a defasagem entre o valor venal dos imóveis e o valor destes atualizado pelo índice oficial de inflação foi de cerca de 100% no período, o que gerou forte reação negativa da imprensa local.

De acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

a) Por se tratar de mera atualização da base de cálculo e não de sua majoração, prescinde de lei formal a modificação realizada pelo Prefeito por meio de decreto.
b) A base de cálculo manteve-se inalterada após a publicação do decreto, considerando que o próprio CTN fixa que a base do cálculo desse imposto é o valor de mercado do imóvel.
c) Caso fosse estabelecida por meio de lei, a modificação não estaria sujeita a qualquer limitação de índice, podendo inclusive superar ou ser inferior ao valor venal efetivo dos imóveis indicado em estudo técnico do Poder Executivo.
d) É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices
oficiais.
e) Embora não seja possível a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, o Prefeito poderia ter alcançado o mesmo objetivo por meio da majoração por decreto das alíquotas aplicáveis, conforme as características de cada imóvel.

15)

Q783499 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Tem sido cada vez mais frequente a realização de despesas públicas por meio da transferência direta de recursos ao setor privado. A respeito dessa modalidade de despesa, assinale a alternativa correta.

a) Deverá ser autorizada por lei geral, atender às condições estabelecidas no plano plurianual e estar prevista no orçamento, vedada a abertura de crédito adicional.
b) Mediante decreto, poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
c) Não se aplica à Administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
d) Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
e) Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão superiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

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