Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q783491 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá
ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista vigoram a partir da
data de sua produção e são os seguintes:

a) ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.
b) ultrassecreta: 20 (vinte) anos; secreta: 10 (dez) anos; e reservada: 2 (dois) anos.
c) ultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 20 (vinte) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.
d) ultrassecreta: 35 (trinta e cinco) anos; secreta: 25 (vinte e cinco) anos; e reservada: 15 (quinze) anos.
e) ultrassecreta: 45 (quarenta e cinco) anos; secreta: 25 (vinte e cinco) anos; e reservada: 15 (quinze) anos.

47)

Q783496 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

João da Silva é autuado após fiscalização e notificado a recolher R$ 1,5 milhão em ISS ao Município “E”. Ainda no prazo para pagamento ou impugnação do lançamento,
João transfere todos os seus bens para sua filha. Temendo a impossibilidade prática de vir a satisfazer o crédito tributário, o Município “E” apresenta, por meio de sua Procuradoria, ação cautelar fiscal, requerendo a indisponibilidade dos bens do requerido até o limite do valor devido.

Quanto à situação descrita, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência, que

a) não é possível o deferimento da cautelar fiscal neste caso, por ter sido apresentada antes da constituição definitiva do crédito tributário.
b) uma vez decretada a medida cautelar fiscal, esta não poderá ser substituída pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação.
c) a medida cautelar fiscal perderá a sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário, caso o contribuinte apresente impugnação ao lançamento tributário, mesmo que a filha comece a se desfazer dos bens recebidos.
d) a ação cautelar fiscal é rito de jurisdição voluntária, por meio do qual a procuradoria requer a indisponibilidade dos bens ou a apresentação de proposta de conciliação por parte do devedor, com alternativa de pagamento.
e) a indisponibilidade patrimonial poderá ser estendida em relação aos bens adquiridos pela filha do devedor, desde que seja capaz de frustrar a pretensão da Fazenda Pública.

48)

Q783504 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

“A possibilidade de se considerar suprimida uma obrigação contratual, na hipótese em que o não exercício do direito correspondente, pelo credor, gere no devedor a
justa expectativa de que esse não exercício se prorrogará no tempo”.

Qual é o instituto a que se refere a citação?

a) Supressio.
b) Prescrição.
c) Impossibilidade jurídica do pedido.
d) Deecadência.
e) Surrectio.

49)

Q783509 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Conforme previsão no CPC, assinale a alternativa que trata corretamente sobre os recursos e meios de impugnação à sentença.

a) Se a parte falecer durante o prazo para a interposição de recurso, o prazo para seus herdeiros ou sucessores começará a correr a partir da juntada da certidão de óbito nos autos.
b) A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.
c) A reclamação deverá ser instruída com prova documental e pericial, e dirigida ao relator do Tribunal.
d) Caberá agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica.
e) O recorrente poderá a qualquer tempo, com a anuência dos litisconsortes, desistir do recurso.

50)

Q783511 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Nuvem Alta é uma cooperativa habitacional, que está construindo casas populares no Município de Cerquilho. Os contratos com os cooperados dizem que os imóveis
deveriam ter sido entregues até o final de maio de 2019, e até a presente data nada foi construído no endereço do empreendimento.

Diante desse quadro hipotético, é certo afirmar:

a) pela atual jurisprudência do STJ, aplica-se entre os cooperados e a cooperativa as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
b) a cooperativa não se encaixa no conceito de fornecedor, pois seu escopo não é de auferir lucro, o que a afasta do conceito previsto no Código de Defesa do Consumidor a esse respeito.
c) por se tratar de uma relação civil, qualquer prejuízo que for causado aos cooperados deverá ser analisado sob o prisma do Código Civil.
d) a jurisprudência do STF já afirmou que nesse caso aplica-se o Código Civil, por se tratar de relação entre pessoas que estão em pé de igualdade contratual.
e) aplicar-se-á o Código de Defesa do Consumidor, por previsão expressa no texto da lei, de que toda e qualquer venda de imóvel deve ser submetida à legislação
consumerista.

51)

Q783516 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Sobre a Ação Popular, é correto afirmar:

a) pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
b) o mandado de segurança substitui a ação popular.
c) na defesa do patrimônio público através da ação popular, não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
d) as partes nunca pagarão custas e preparo ao final.
e) a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, produzindo efeito imediatamente.

52)

Q783523 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Em sentença prolatada pelo Juízo da 1a Vara do Trabalho de Campinas-SP, foram julgados procedentes os pedidos de adicional de insalubridade e horas extraordinárias; e foi julgado improcedente o pedido de adicional noturno. A reclamada interpôs Recurso Ordinário, contudo não houve interposição de qualquer recurso pelo reclamante.
Notificado a apresentar contrarrazões ao Recurso Ordinário interposto, ao Reclamante é possível interpor

a) recurso ordinário quanto ao pedido de adicional noturno, no prazo de 15 (quinze) dias corridos.
b) recurso adesivo quanto ao pedido de adicional noturno, no prazo de 10 (dez) dias corridos.
c) recurso adesivo quanto ao pedido de adicional noturno, no prazo de 8 (oito) dias corridos.
d) recurso ordinário quanto ao pedido de adicional noturno, no prazo de 8 (oito) dias úteis.
e) recurso adesivo quanto ao pedido de adicional noturno, no prazo de 8 (oito) dias úteis.

53)

Q783528 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta.

a) É proibido ao candidato o comparecimento em inaugurações de obras públicas nos seis meses que precedem o pleito.
b) A realização de despesas com publicidade dos órgãos públicos municipais no ano da eleição, que excedam a média dos gastos do ano anterior que antecede o pleito, implica em pena de multa e cassação do registro ou diploma.
c) É proibida qualquer forma de autorização de publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais no ano em que ocorre o pleito municipal.
d) As multas relativas às condutas vedadas são duplicadas a cada reincidência.
e) No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que a Justiça Eleitoral deverá realizar o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

54)

Q783530 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

A Lei no 12.594/2012 criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Em tal legislação se dividiu as competências de cada órgão da federação sobre a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Assinale a alternativa que traz apenas as competências dos Municípios nesse sentido.

a) Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
b) Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
c) Instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.
d) Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
e) Garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional.

55)

Q783535 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Acerca do que dispõe a Lei Municipal de Cerquilho, n° 2.207/1999, que traz o Estatuto do Magistério Público Municipal, é certo afirmar:

a) o conjunto de cargos e de funções e atividades de docentes e de profissionais que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades privativas da Secretaria Municipal de Educação é o conceito de carreira do magistério.
b) o prazo de validade do concurso para o magistério municipal será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.
c) considera-se posse no cargo do magistério municipal o efetivo desempenho das atribuições e deveres do cargo.
d) o professor de recreação, jogos e dança terá que ser habilitado tanto em educação física como pedagogia.
e) o titular de cargo do quadro do magistério, quando o cônjuge estiver no exercício de mandato de Prefeito do município, deverá ser afastado das funções com a suspensão de vencimentos e das demais vantagens que aufere, enquanto durar tal mandato.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!