Q783499 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Tem sido cada vez mais frequente a realização de despesas públicas por meio da transferência direta de recursos ao setor privado. A respeito dessa modalidade de despesa, assinale a alternativa correta.

a) Deverá ser autorizada por lei geral, atender às condições estabelecidas no plano plurianual e estar prevista no orçamento, vedada a abertura de crédito adicional.
b) Mediante decreto, poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.
c) Não se aplica à Administração indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
d) Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
e) Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão superiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

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Direito Financeiro