Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q783004 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

A utilização abusiva de sociedade anônima não implica na responsabilização dos

a) acionistas proprietários da maioria do capital social.
b) acionistas minoritários.
c) acionistas partícipes do bloco de controle.
d) administradores.

77)

Q783009 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Em sociedade limitada por tempo indeterminado, a retirada de sócio

a) não é possível.
b) vincula-se à comprovação de motivo justo.
c) constitui direito potestativo.
d) sujeita-se à aprovação dos demais sócios.

78)

Q783011 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Com relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pode-se afirmar:

a) o prévio depósito de dinheiro não pode ser exigido para a interposição de recurso administrativo, mas apenas para que este suspenda a exigibilidade do crédito tributário.
b) viola o princípio da isonomia a lei de moratória geral que circunscreve sua aplicabilidade e consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário a determinada região ou a determinada categoria de sujeitos passivos.
c) por caracterizar denúncia espontânea da infração, a suspensão do crédito tributário pelo parcelamento afasta a imposição de penalidade.
d) suspensa a exigibilidade do crédito tributário pelo depósito judicial do montante integral, este deverá ser convertido em renda, com a consequente extinção do crédito, caso a Fazenda Pública seja vencedora na demanda.

79)

Q783016 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Com relação à prescrição intercorrente, é correto afirmar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que

a) a constrição patrimonial e a citação, ainda que por edital, são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, suficiente para tal finalidade o mero peticionamento do exequente requerendo diligência para a realização daqueles atos.
b) findo o prazo de um ano de suspensão da execução (art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n° 6.830/80), o curso do prazo prescricional se inicia automaticamente sem necessidade de pronunciamento judicial nesse sentido.
c) a prescrição não pode ser reconhecida de ofício, independentemente de ter ocorrido antes do ajuizamento ou no curso da execução fiscal.
d) para o reconhecimento da prescrição decorrente da demora na citação do executado, é irrelevante discutir se o retardamento decorreu de inércia do exequente ou do aparelho judiciário.

80)

Q783023 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

A descontaminação de um terreno de propriedade particular é de responsabilidade

a) solidária entre o poder público e o causador do dano ambiental, ainda que não mais seja o proprietário do imóvel.
b) exclusiva do poder público.
c) exclusiva do causador do dano ambiental, ainda que não mais seja o proprietário do imóvel.
d) do atual proprietário do imóvel.

81)

Q783028 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

O princípio da autotutela administrativa é decorrência do princípio da legalidade e, a seu respeito, é correto afirmar:

a) verificada a ilegalidade do ato, a Administração pode optar entre a anulação e a revogação, conforme a conveniência de produção de efeitos ex tunc ou ex nunc, respectivamente.
b) a anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração não depende de provocação do interessado e não gera responsabilidade administrativa perante terceiros.
c) a anulação do ato administrativo que tenha produzido efeitos no campo dos interesses individuais não prescinde de prévio contraditório que garanta o exercício da defesa da legitimidade do ato por aqueles que serão por ela atingidos.
d) a anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração está imune ao controle jurisdicional.

82)

Q783030 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

As competências públicas revelam-se em duas faces, poder e dever, e

a) não exercidas pelo titular no prazo legal, devem ser avocadas por agente de igual ou superior nível hierárquico.
b) seu efetivo exercício pode ser transferido pelo titular a outro órgão ou agente de igual ou superior nível hierárquico, sem possibilidade de retomada e desde que a lei o preveja.
c) seu efetivo exercício pode ser delegado do superior hierárquico ao subordinado, com possibilidade de retomada pelo delegante e desde que a lei o preveja.
d) como são estabelecidas com caráter de instrumentalidade para cumprir o interesse público, podem ser modificadas de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade do superior hierárquico.

83)

Q783035 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Conforme o ordenamento jurídico pátrio, pode-se afirmar, sobre a responsabilidade objetiva do Estado:

a) não há nexo causal entre a conduta da Administração e o dano decorrente de força maior, razão pela qual em tal situação não se pode falar em dever de indenizar, ainda que provado que a culpa anônima do serviço concorreu para o evento.
b) se lícito o ato do agente público que causou o dano, este só implicará dever de indenizar se for antijurídico, ou seja, anormal e especial.
c) não haverá dever de indenizar nos casos em que o princípio da igualdade de todos na distribuição dos ônus e encargos sociais deva ceder diante do interesse da continuidade do serviço ou da intangibilidade da obra pública.
d) ela não se afasta pela culpa exclusiva da vítima, uma vez que é suficiente para sua caracterização o nexo causal entre o ato do agente público e o dano.

84)

Q782936 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, quando se houver de aplicar lei estrangeira,

a) ter-se-á em vista a disposição da lei estrangeira, mas considerando as remissões por ela feita à lei de outro Estado estrangeiro.
b) não se terá em conta a norma primária, mas o direito internacional privado alienígena, aplicando-se o retorno.
c) ter-se-á em vista a norma primária, aplicando-a diretamente, o que significa a inaplicabilidade do retorno.
d) caberá ao juiz verificar se o caso é de aplicabilidade direta da norma primária, ou se o caso exige retorno.

85)

Q782943 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Augusto, que tem um vultoso patrimônio, foi condenado criminalmente por lesão corporal seguida de morte, de que foi vítima Josué. O processo criminal durou 18 meses;
transitada em julgado a sentença, o condenado empreendeu fuga, e, após um ano, foi morto resistindo à prisão. Josué, quando de sua morte, tinha um filho, Rodolfo, com 15 anos de idade. Augusto era viúvo e não convivia em união estável, só tendo como parentes dois tios e dois sobrinhos. Nesse caso, a herança de Augusto será

a) considerada jacente e, antes da vacância, será paga a indenização devida a Rodolfo, passando depois os bens ao município em que se situarem, aos quais, porém, não aproveita a prescrição iniciada.
b) recebida pelos dois sobrinhos, mas nada será devido a Rodolfo a título de indenização, porque a morte não resultou direta e imediatamente da atuação de Augusto.
c) recebida pelos dois tios e pelos dois sobrinhos, mas não responderão eles pela indenização, porque a dívida fundada na responsabilidade civil não se transmite com a herança.
d) recebida pelos dois sobrinhos, aproveitando-lhes a prescrição iniciada, mas responderão pela indenização devida a Rodolfo, nos limites da força da herança, proporcionalmente ao que se atribuir a cada um, se a ação indenizatória for proposta depois da partilha.

86)

Q782948 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Sobre honorários advocatícios, afigura-se INCORRETO afirmar:

a) eles serão proporcionalmente distribuídos e compensados entre os litigantes se cada qual for parcialmente vencido.
b) na majoração em grau de recurso, o limite máximo deverá computar apenas o valor dos honorários e não aqueles decorrentes de multas e de outras sanções processuais.
c) a verba será devida no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, se tiver sido ofertada impugnação.
d) não são devidos em processo de mandado de segurança, ainda que haja má-fé da parte.

87)

Q782950 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Relativamente à comunicação dos atos processuais, é correto afirmar:

a) se não for comunicada modificação de endereço da parte, a lei presume válida a intimação feita naquele constante dos autos, exceto quando se tratar de mudança temporária.
b) a lei faculta ao advogado promover a intimação do colega adversário, desde que o faça pelo correio.
c) a intimação feita ao ensejo da retirada dos autos de cartório é inválida se a carga for feita por quem não seja advogado investido de mandato.
d) é vedado que, na intimação dirigida ao advogado, figure apenas o nome da sociedade a que pertença.

88)

Q782955 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Em relação ao Ministério Público, é correto afirmar:

a) quando a prova pericial por ele requerida não seja realizada por entidade pública, caberá a ele, Ministério Público, adiantar os custos respectivos, desde que haja previsão orçamentária.
b) em prol do Ministério Público vigora presunção de veracidade de suas alegações e de autenticidade dos documentos que juntar aos autos.
c) se o respectivo membro deixar de cumprir decisão jurisdicional ou criar embaraço para tanto, será a ele imposta multa de até vinte por cento do valor da causa, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade disciplinar.
d) o respectivo membro será civilmente responsável, de forma direta quando agir com fraude e regressivamente quando agir com dolo ou culpa grave.

89)

Q782962 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Sobre a remissão, é correto afirmar:

a) é de concessão privativa do Ministério Público, antes ou depois de iniciado o procedimento, podendo o juiz, se não acatá-la, representar ao Procurador Geral da Justiça.
b) não implica necessariamente o reconhecimento da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo, porém, incluir eventualmente aplicação de medidas socioeducativas, inclusive a colocação em regime de semiliberdade e a internação.
c) não implica necessariamente o reconhecimento da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo, porém, incluir eventualmente aplicação de medidas socioeducativas, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.
d) iniciado o procedimento, a concessão pela autoridade judiciária implicará a suspensão do processo, mas não pode acarretar sua extinção.

90)

Q782967 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Quanto ao Título II, da Parte Geral do Código Penal, “Do Crime”, é correto afirmar que

a) a superveniência de causa relativamente independente, preexistente, concomitante ou superveniente, exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado.
b) se o fato é cometido sob coação moral irresistível, só é punível o autor da coação. Se resistível, coator e coato respondem em concurso de pessoas, atenuando-se obrigatoriamente a pena do último.
c) nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o oferecimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário
do agente, a pena será reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços).
d) quanto às excludentes de ilicitude, o excesso doloso ou culposo punível aplica-se à legítima defesa e ao estado de necessidade, enquanto ao estrito cumprimento do dever legal e ao exercício regular de direito, somente o doloso.

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