Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q781951 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Caso o poder público municipal decida cobrar determinado valor em dinheiro como contrapartida pela ocupação de praça pública por comerciantes, na forma de feira
livre, em dia específico da semana, sem concomitante exercício do poder de polícia por parte da Administração, essa cobrança deverá ocorrer por meio de

a) taxa de instalação, uso e ocupação do solo urbano.
b) contribuição de melhoria a ser cobrada especificamente dos comerciantes instalados no local.
c) imposto sobre a propriedade territorial urbana.
d) taxa cobrada em razão do serviço público de fiscalização das atividades desempenhadas no local.
e) preço público cobrado em decorrência da utilização de bem público.

17)

Q781956 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

A entidade filantrópica de educação Associação Viva não paga impostos ao governo municipal sobre os serviços de educação prestados, pois pode ser considerada como entidade imune, nos termos da Constituição e do Código Tributário Nacional. Diante dessa realidade, auditor fiscal do município X decide iniciar procedimento de auditoria de maneira a verificar o cumprimento dos requisitos previstos na legislação para gozo da imunidade, o que o faz, por iniciativa própria, solicitando verbalmente ao preposto da associação presente na sede da entidade a apresentação dos livros contábeis e fiscais por ela mantidos.
O preposto em questão, assustado, convoca ao local o advogado da entidade, o qual recebe a ordem por escrito do auditor fiscal, de que o próprio advogado apresente
os documentos da entidade que tenha em sua posse em razão de serviços advocatícios prestados à entidade. O advogado nega-se a apresentar qualquer documento,
afirmando que o Código Civil brasileiro asseguraria o sigilo da escrituração contábil da associação, o que deveria ser respeitado pelo auditor. Considerando os poderes da fiscalização tributária previstos no Código Tributário Nacional, é correto afirmar a respeito das regras aplicáveis à situação descrita que

a) para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los, havendo, porém, no caso, irregularidades na ação do auditor fiscal.
b) o auditor fiscal, como representante da administração tributária, tem o poder de iniciar fiscalização a qualquer tempo, sem a necessidade de formalização por escrito do início do procedimento de fiscalização.
c) por se tratar de instituição considerada pela Constituição como imune ao pagamento de impostos, não está a associação sujeita à fiscalização tributária, de maneiraque se pode afirmar por este motivo que o auditor fiscal tenha agido além das suas competências.
d) mediante intimação escrita, os advogados são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, em decorrência dos seus serviços prestados, ainda que protegidos por sigilo profissional.
e) o auditor fiscal na situação, por estar agindo no estrito cumprimento de sua competência e em conformidade com a lei, poderá requisitar auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, para obter os documentos solicitados, em razão da negativa apresentada.

18)

Q781963 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

A internalização do custo ambiental, transformando a externalidade negativa, ou custo social, num custo privado, visa impedir a socialização do prejuízo e a privatização
dos lucros. Este é o objetivo do princípio

a) do poluidor-pagador.
b) da função social da propriedade.
c) da prevenção.
d) da precaução.
e) da cooperação.

19)

Q781968 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

De acordo com a Lei Estadual n° 7.692/2002 (e alterações posteriores), que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato
Grosso,

a) salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo e sua decisão poderá, no mesmo procedimento, agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente, preservados os direitos de terceiros de boa-fé.
b) o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, vedado o prosseguimento do processo pela AdministraçãoPública Estadual, em qualquer hipótese.
c) o direito de a Administração Pública Estadual invalidar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
d) quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, a autoridade competente deverá abrir período de consulta ou audiência pública para manifestação de terceiros potencialmente envolvidos, antes da decisão, exceto se vislumbrar, motivadamente, prejuízo para a parte interessada.
e) ultrapassado o prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Estadual, o interessado poderá considerar deferido o pedido na esfera administrativa, salvo previsão legal em contrário.

20)

Q781970 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Constitui hipótese de contratação direta por inexigibilidade de licitação, mediante justificativa,

a) a contratação de agências de propaganda que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento para a prestação de serviços de publicidade com finalidade de difundir ideias ou informar o público em geral.
b) a contratação de microempresa e empresa de pequeno porte para fornecimento de bens ou serviços cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
c) a contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica – ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
d) a formação de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, vinculadas a oportunidades de negócio definidas e específicas, nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares.
e) a aquisição de bens produzidos por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

21)

Q781975 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

A desapropriação

a) indireta decorre do ato administrativo de tombamento compulsório de bem imóvel particular, independentemente da comprovação do esvaziamento integral do conteúdo patrimonial do bem.
b) de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social para fins de reforma agrária é do Estado-membro em que localizado o bem, por expressadelegação legal.
c) destinada à urbanização ou reurbanização realizada mediante concessão patrocinada, poderá abranger área contígua necessária ao desenvolvimento da obra, mediante proposta fundamentada do concessionário, se este vislumbrar a possibilidade de valorização extraordinária da zona em consequência da realização do serviço, formalizando-se por apostilamento contratual.
d) poderá ser realizada por concessionária de serviço público, se assim estipulado no edital de licitação e no contrato de concessão, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis, preservada a competência do Poder Concedente para declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública.
e) pode se dar “por zona”, isto é, coletivamente em favor de núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros por possuidor.

22)

Q781878 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Assinale a alternativa que corresponde à regra constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que positivou o princípio da vigência sincrônica.

a) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
b) Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início da vigência começará a correr da nova publicação
c) A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
d) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
e) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

23)

Q781880 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

João e José são irmãos. José, em razão de um acidente, necessitou de cuidados e de acompanhamento constante. João deixa seu emprego, onde tinha uma remuneração de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, para se dedicar totalmente aos cuidados de seu irmão José. Após dois anos, José se recuperou e doou para João um apartamento de sua propriedade, avaliado em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), como forma de retribuir a dedicação do irmão. Constou expressamente da doação que ela se destinava a compensar João pelos serviços prestados, equivalentes aos valores salariais que deixou de receber, por ter abandonado o seu emprego para cuidar do doador. Após o recebimento da doação, João perdeu o apartamento em razão de uma ação reivindicatória ajuizada por terceiro. É correto afirmar que João

a) tem direito a ser indenizado pela evicção até o limite do valor dos serviços prestados.
b) não tem direito a ser indenizado pela evicção por ter recebido o bem por doação, tendo em vista a inexistência do direito à evicção em negócios jurídicos gratuitos.
c) somente terá direito à indenização se provar que José sabia que iria perder a propriedade.
d) poderá pleitear de José a indenização pela totalidade do valor do bem em até 180 dias.
e) poderá pleitear de José a indenização pela totalidade do valor do bem em até um ano.

24)

Q781885 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

João e José formam um casal homoafetivo, sem filhos, que possuem domicílio certo em Cuiabá. A empresa Y atua no ramo de produção de cosméticos e também está
localizada na capital do Estado do Mato Grosso. Com base nessas informações e nas regras de competência fixadas no CPC/2015, assinale a alternativa correta.

a) No caso de falecimento de José ocorrido no estrangeiro, o foro de situação dos bens imóveis será o competente para processar e julgar a ação de inventário.
b) No caso de ação de dissolução da união estável de João e José, será competente o foro do último domicílio do casal.
c) Se a empresa Y demandar ação de reparação de danos contra serventia notarial com sede no interior do Estado, por ato praticado em razão do ofício, será competente o foro da Comarca de Cuiabá.
d) Tramitando no juízo da Comarca de Cuiabá ação de falência da empresa Y, a intervenção da União como interessada no feito implicará na remessa dos autosà Justiça Federal.
e) Caso José proponha uma ação possessória imobiliária, terá competência relativa o juízo do foro de situação da coisa.

25)

Q781892 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Com relação ao direito à prova previsto no atual Código de Processo Civil, é correto afirmar que

a) a confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação, por meio de ação cuja legitimidade é exclusiva do confitente e não pode ser transferida a seus herdeiros se ele falecer após a propositura.
b) dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos não poderão constar da ata notarial.
c) os peritos e assistentes técnicos estão sujeitos a impedimento ou suspeição.
d) a escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade.
e) fixados os honorários do perito, o juiz não poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho.

26)

Q781897 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Nos termos do CDC, no que tange à desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

a) As sociedades coligadas só responderão por culpa.
b) As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.
c) As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.
d) A desconsideração da personalidade jurídica não poderá ser efetivada quando houver falência ou estado de insolvência.
e) Não será possível a desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

27)

Q781900 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Em relação ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.

a) As decisões do Conselho Tutelar deverão ser revistas ex officio pela autoridade judiciária.
b) O Conselho Tutelar é órgão transitório, vinculado ao Poder Judiciário, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
c) Em cada município haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da Administração Pública local, composto de 10 (dez) membros, escolhidos pela população local para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.
d) São atribuições do Conselho Tutelar, dentre outras, promover a execução de suas decisões, podendo para tanto expedir certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
e) São impedidos de servir no mesmo Conselho, dentre outros, marido e mulher.

28)

Q781905 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

A respeito dos procedimentos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

a) Não se aplica a regra do prazo em dobro para a Fazenda Pública e para o Ministério Público.
b) O prazo máximo para conclusão do procedimento de perda e de suspensão do poder familiar será de 90 (noventa) dias em se tratando de criança recém-nascida.
c) O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar poderá ter início de ofício ou por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.
d) Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em famíliasubstituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, necessária contudo a presença de advogado.
e) A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada apenas quando da audiência de apresentação do adolescente à autoridade judiciária.

29)

Q781917 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

A competência criminal:

a) na hipótese de conexão e continência, importarão unidade de processo e julgamento salvo no concurso entre jurisdição comum e especial.
b) pelo lugar da infração, será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi iniciado o ato de execução.
c) tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, firmar-se-á pelo local onde se iniciou os atos de execução.
d) na hipótese de crimes dolosos contra a vida, quando resultar em desclassificação pelo Conselho de Sentença, em julgamento realizado perante o Tribunal do Júri, deverá ser o processo remetido ao juiz singular para a análise do crime desclassificado.
e) não sendo conhecido o lugar da infração, será regulada pelo único domicílio do réu conhecido.

30)

Q781924 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta a respeito da Constituição e do Constitucionalismo.

a) Nos Estados Unidos, diferentemente da França, a constituição americana deu pouca relevância ao papel do juiz, dada a aversão à sua figura pelos revolucionários, reduzindo a função do Judiciário a mero emissor da voz da lei.
b) A Constituição francesa de 1791 construiu um sistema fundado na supremacia do legislativo, restando ao executivo a função de dispor dos meios aptos à aplicação da lei.
c) O modelo de constitucionalismo praticado no mundo contemporâneo segue, nas suas linhas gerais, o padrão que foi estabelecido pela Constituição francesa de 1791, especialmente no que diz respeito à função do Judiciário.
d) A Constituição norte-americana de 1787 e a Constituição francesa de 1791 são os dois marcos mais importantes do Neoconstitucionalismo.
e) Influenciada pela revolução francesa e pelas revoluções americanas, a Constituição brasileira de 1824 continha importante rol de direitos civis e políticos, tendo adotado a separação tripartite de Montesquieu na divisão e no exercício do poder político.

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