Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q781888 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

O Código de Processo Civil conceitua sentença como o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue
a execução. Com relação à fase decisória, é correto afirmar que

a) o juiz não está autorizado a proferir decisão de mérito em relação à parte incontroversa do pedido, dando continuidade ao procedimento em relação às demais pretensões.
b) sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga o benefício da gratuidade da justiça para o autor, não efetuado o recolhimento das despesas no prazo assinalado, o processo não será extinto, mas o valor devido será encaminhado para inscrição em dívida ativa.
c) quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença com resoluçãode mérito.
d) na ação relativa à obrigação de pagar quantia, caso seja formulado pedido genérico, o juiz não está autorizado, na sentença, a definir a extensão da obrigação, que deverá ser apurada em liquidação.
e) desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual sentença terminativa.

62)

Q781890 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Para o Direito brasileiro, a Fazenda Pública, em razão da atividade de tutela do interesse público, ostenta condição diferenciada das demais pessoas físicas e jurídicas no
processo, sendo correto afirmar que

a) assim como o Ministério Público e a Defensoria Pública, desfruta de prazo em dobro apenas para recorrer e contestar.
b) a prerrogativa do prazo em dobro aplica-se no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.
c) o prazo fixado na Lei de Mandado de Segurança para apresentação de informações da autoridade impetrada deve ser contado em dobro.
d) o prazo fixado no Código de Processo Civil para impugnação pelo ente público do cumprimento da sentença deve ser computado em dobro.
e) o prazo para apelação do ente público no Mandado de Segurança será computado em dobro.

63)

Q781895 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Estipêndio da Silva queria galgar rapidamente posições em sua profissão e para tal finalidade se inscreveu em uma instituição de ensino superior, próxima da sua residência, que oferecia curso por mensalidade módica. Contudo, concluídos os estudos, Estipêndio soube que o curso ainda não era reconhecido pelo Ministério da Educação e, em razão disso, não poderia obter o diploma. Sentindo-se ludibriado pela situação, pretende ser reparado pelos gastos na realização do curso.

Diante dessa situação, assinale a alternativa correta, considerando também entendimento jurisprudencial sumulado sobre a questão.

a) A instituição de ensino responde objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor, ainda que comprove que deu prévia e adequada informação a Estipêndio antes de ele efetivar a matrícula.
b) Se a instituição de ensino demonstrar que o não reconhecimento do curso no Ministério da Educação foi decorrente da burocracia governamental, não responderá pelos danos suportados por Estipêndio.
c) A questão retrata a hipótese de culpa concorrente, eis que caberia à instituição de ensino informar ao autor, assim como competia ao autor buscar informações sobre o curso antes da realização da matrícula.
d) A instituição de ensino responde objetivamente pelos danos sofridos pelo aluno/consumidor que realiza curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, mas exime-se da responsabilidade se provar que o aluno foi prévia e adequadamente informado do fato.
e) A instituição de ensino deve reparar Estipêndio pelos danos suportados para a realização do curso, se restar comprovado que houve dolo ou culpa da instituição, por tratar-se de hipótese de responsabilidade subjetiva.

64)

Q781903 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

A simples guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

a) A autorização judicial pode ser dada a posteriori em casos excepcionais previstos em lei quando se trate de criança ou adolescente nascido em território nacional em viagem ao exterior.
b) A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização para que a criança possa viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, com validade por dois anos.
c) Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é sempre indispensável.
d) Quanto à autorização judicial, esta poderá ser exigida em casos excepcionais quando se trate de comarca contígua à da residência da criança, se na mesmaunidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
e) Nenhum adolescente poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

65)

Q781908 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Entende-se por “concurso material benéfico” a

a) limitação de tempo de cumprimento de pena em 30 anos.
b) aplicação da regra do concurso material para beneficiar o coautor ou partícipe.
c) regra estabelecida em lei pela qual a pena aplicada pelo concurso formal não poderá superar a pena aplicada pelo concurso material.
d) extensão ao coautor da condição pessoal que se afigurar elementar do crime.
e) diminuição de pena para determinados crimes materiais.

66)

Q781910 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Acerca da aplicação de penas restritivas de direitos, assinale a alternativa correta.

a) A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, em qualquer hipótese, poderá ser cumprida em menos tempo do que a pena privativa de liberdade cominada nunca inferior à metade.
b) Inclui-se nas penas restritivas de direitos do Código Penal a pena de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
c) Não é possível a aplicação de duas penas restritivas de direitos concomitantemente.
d) O reincidente em crime doloso poderá em certos casos ter a pena privativa de liberdade substituída pela pena restritiva de direitos.
e) Para a conversão de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a pena aplicada deverá ser sempre de até quatro anos.

67)

Q781915 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Sobre a restituição das coisas apreendidas e medidas assecuratórias, é correto afirmar que

a) a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada somente pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
b) para efetivação do sequestro de bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, mas que já tenham sido transferidos a terceiro, o juizcriminal deverá observar o contraditório e a ampla defesa antes de decidir sobre o pedido.
c) das decisões relativas aos incidentes das restituições de coisas apreendidas e medidas assecuratórias cabem recurso em sentido estrito mediante formação de instrumento.
d) em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz deverá decidir sobre a qual parte cabe o direito de propriedade e determinar a restituição em favor desta, em autos apartados, após ouvido o Ministério Público.
e) das rendas dos bens móveis arrestados poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz para manutenção do indiciado e de sua família.

68)

Q781922 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

No que toca à execução penal:

a) compete à autoridade administrativa a inclusão de preso em regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, não excedendo ao prazo de um ano e comunicando o Juízo das Execuções em 48 horas.
b) a decisão que indefere ou defere progressão de regime prisional é passível de recurso em sentido estrito.
c) verificada a prática de falta grave pelo sentenciado, o juiz poderá revogar até 1/6 (um sexto) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da infração disciplinar.
d) compete ao juízo da execução onde o preso encontra-se recolhido a decisão acerca da autorização de saída.
e) o juiz poderá definir a fiscalização por meio de monitoração eletrônica quando determinar a saída temporária no regime semiaberto.

69)

Q781927 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Assinale a alternativa que aponta um tipo de ato ou espécie normativa que, como regra, é passível de controle abstrato de constitucionalidade.

a) Regimentos Internos dos Tribunais.
b) Decreto regulamentar não autônomo do Chefe do Executivo.
c) Súmula vinculante.
d) Normas constitucionais originárias.
e) Resolução que autoriza processo contra o Presidente da República.

70)

Q781934 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Ao Tribunal Superior Eleitoral cabe determinar o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado não ter prestado as devidas contas à
Justiça Eleitoral.

Sobre o presente tema, é correto afirmar que

a) despesas realizadas por órgãos partidários municipais ou estaduais ou por candidatos majoritários nas respectivas circunscrições poderão ser cobradas judicialmentedos órgãos superiores dos partidos políticos.
b) o partido político, em nível nacional, sofrerá a suspensão das cotas do Fundo Partidário, e eventual outra punição como consequência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais.
c) ocorre o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido mesmo quando a omissão for dos órgãos partidários regionais ou municipais.
d) o processo de cancelamento é iniciado pelo Tribunal à vista de denúncia de qualquer eleitor, de representante de partido, ou de representação do procurador--geral eleitoral.
e) a decisão judicial a que se refere o enunciado da questão não pressupõe a existência de processo regular que assegure ampla defesa.

71)

Q781939 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Configura propaganda eleitoral antecipada o seguinte ato, que não poderá ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet:

a) a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico.
b) a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária.
c) a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias.
d) a realização de atividade por partidos políticos e candidatos que envolva pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos.
e) a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos.

72)

Q781941 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, dispõe o Código Civil:

a) A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, a ser integralizado em prazo não superior a um ano.
b) A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
c) Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades em nome coletivo.
d) É vedada a atribuição à empresa individual de responsabilidade limitada, constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza, a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.
e) O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma social, não sendo permitido o uso de denominação social.

73)

Q781946 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Em relação à recuperação judicial e extrajudicial, dispõe a Lei n° 11.101/2005:

a) A petição inicial de recuperação judicial será instruída com as demonstrações contábeis relativas aos 5 (cinco) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de relatório gerencial relativo ao balanço patrimonial anual.
b) Estando em termos a documentação exigida que deve instruir a petição inicial, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato, determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.
c) O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções contra o devedor, bem como a impossibilidadedo pedido de decretação de falência pelos credores, mesmo que não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial.
d) Na recuperação extrajudicial, transcorrido um ano da decisão que não homologou o plano, o devedor poderá, cumpridas as formalidades, apresentar novo pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial.
e) Na recuperação extrajudicial, nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação extrajudicial.

74)

Q781953 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

O procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do
tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, é o procedimento, em direito tributário,

a) do lançamento tributário, o qual deverá ser realizado no prazo máximo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, no caso de ser realizado em decorrênciada prestação de declaração do contribuinte, desacompanhado do pagamento do respectivo imposto.
b) da inscrição em dívida ativa tributária, a qual deverá se dar, com base no Código Tributário Nacional, em até 180 (cento e oitenta) dias da data de vencimentodo tributo, quando não realizado tempestivamente o seu pagamento.
c) da fiscalização tributária, a qual se reportará à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e reger-se-á pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
d) do lançamento tributário, o qual poderá ser realizado, a depender do tributo, de ofício pela Administração, com base em declaração do sujeito passivo ou de terceiro,ou por homologação quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
e) da fiscalização tributária, a qual poderá ser realizada mediante abertura de procedimento de verificação ou termo de abertura de fiscalização e auditoria.

75)

Q781958 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

A Declaração de Estocolmo, marco na abordagem do meio ambiente como um todo e objeto de preocupação de toda humanidade, estabeleceu 26 princípios. No princípio 1, fixa-se a obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente, para as gerações presentes e futuras, inspirando o caput do artigo 225 da Constituição Federal de 1988, que trata do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito de todos, impondo-se ao poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O princípio aí tratado identifica-se com o

a) do planejamento racional.
b) da soberania territorial.
c) do combate à pobreza.
d) de guerra e paz.
e) do meio ambiente como um direito humano.

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