Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q564227 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico,

O termo para expressa ideia de finalidade/propósito em:

a) O Minddrive, na verdade, é um reforço escolar para adolescentes que não vão bem no ensino regular. (1° parágrafo)
b) ... que os alunos simulam situações cotidianas e pensam em soluções para os problemas que vão surgindo. (1° parágrafo)
c) Os desafios que as nossas escolas enfrentam hoje são importantes demais para ficarmos isolados. (1° parágrafo)
d) Precisamos preparar os alunos para o mundo real... (1° parágrafo)
e) ... as estruturas são de bambu e as salas de aula, abertas, para que o calor e o vento balineses possam entrar. (2° parágrafo)

47)

Q564316 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

É permitida a edição de medida provisória sobre matéria

a) relativa a abertura de crédito extraordinário para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes.
b) relativa a direito processual civil.
c) reservada a lei complementar.
d) já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
e) relativa a partidos políticos.

48)

Q564323 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Com relação aos atos discricionários, pode-se afirmar corretamente que o controle judicial

a) é possível, mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa.
b) é possível somente nas hipóteses em que se verifica um excesso de poder.
c) é possível, não existindo qualquer restrição ao Poder Judiciário.
d) não é possível, pois se alicerçam na oportunidade e conveniência da Administração.
e) é possível somente nas hipóteses em que se verifica um desvio de poder.

49)

Q564328 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

No que concerne à desapropriação, é correto afirmar que

a) na desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse, e na desapropriação direta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.
b) a incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, constitui anatocismo vedado em lei.
c) os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização e não corrigidos monetariamente.
d) nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.
e) os honorários de advogado em desapropriação direta e indireta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.

50)

Q564330 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Nos termos da Lei n 8.666/93, é inexigível a licitação

a) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
b) na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
c) nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
d) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
e) para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

51)

Q564335 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Haverá simulação nos negócios jurídicos quando

a)
o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.
b)
os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.
c)
tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
d)
não revestir a forma prescrita em lei.
e)
for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade

52)

Q564342 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

João mora em um condomínio edilício e é réu de uma

ação de conhecimento promovida por Maria. Diante dessa

situação, sob a ótica da legislação processual, é correto

afirmar que a citação de João

a)
será válida apenas se for realizada pessoalmente por meio de oficial de justiça.
b)
poderá ser feita pelo correio e terá validade mesmo que seja entregue a um funcionário da portaria do prédio onde ele mora.
c)
só será válida se for por correio, pois em ações de conhecimento não é possível outra modalidade de citação.
d)
poderá ser feita por hora certa caso o oficial de justiça por três vezes tente encontrar João sem sucesso, e suspeite que está se ocultando.
e)
caso seja realizada por hora certa, deverá ser comunicada a João no prazo de quinze dias contados da juntada do mandado aos autos.

53)

Q564347 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Sobre as disposições do Código de Processo Civil a respeito

da eficácia da sentença no que concerne à remessa

necessária, certo é que

a)
submeter-se-á a este instituto a sentença que julgar procedentes ou improcedentes os embargos à execução fiscal.
b)
mesmo não havendo apelação, a sentença proferida contra a União que tenha um valor mínimo superior a 1.000 salários-mínimos deverá passar pela remessa necessária, sendo que se o juiz não o fizer deverá o presidente do respectivo tribunal avocá-la.
c)
se a decisão estiver fundada em acórdão proferido pelo STF em julgamento de recursos repetitivos contra o Município, ainda assim deverá a sentença passar pelo crivo da remessa necessária.
d)
se a condenação tiver proveito econômico de 600 salá- rios-mínimos e o condenado for o Distrito Federal, não haverá necessidade de remessa necessária.
e)
não se aplica as disposições de excepcionalidade da remessa necessária para as autarquias e fundações municipais.

54)

Q564359 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

A anistia, segundo o Código Tributário Nacional (CTN),

pode ser concedida

a)
em caráter geral, às infrações da legislação relativa a determinado tributo.
b)
em caráter geral, às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.
c)
extensivamente, a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
d)
limitadamente, sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
e)
subsidiariamente, às infrações da legislação relativas a determinado tributo.

55)

Q564361 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), prescreve em

a) 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido.
b) 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido.
c) 1 (um) ano a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido.
d) 3 (três) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido.
e) 10 (dez) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido.

56)

Q564366 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

De acordo com a lei que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a) Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
b) Os agentes da arrecadação não devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
c) O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
d) É permitida a realização de despesa sem prévio empenho.
e) A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

57)

Q564373 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Sobre o sistema eleitoral brasileiro e a filiação partidária, assinale a alternativa correta.

a) Estão permitidas as candidaturas avulsas, desde que o candidato esteja no gozo de seus direitos políticos.
b) Para concorrer a cargo eletivo, a filiação partidária deverá ocorrer, pelo menos, um ano antes do pleito.
c) Para se desligar de partido, o filiado deve comunicar por escrito o órgão de direção municipal e o Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.
d) Na existência de dupla filiação partidária, ambas são consideradas nulas para todos os efeitos.
e) Não perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar do partido pelo qual foi eleito, exceto se concorrer a cargo no executivo.

58)

Q564378 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Sobre o parcelamento do solo, considera-se

a) loteamento: a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação e logradouros públicos, desde que não implique na modificação ou ampliação das vias existentes.
b) desmembramento: a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, ainda que implique na abertura parcial de novas vias e logradouros públicos.
c) lote: o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.
d) infraestrutura básica: os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais; iluminação pública e das áreas comuns; esgotamento sanitário; abastecimento de água potável; energia elétrica pública, das áreas comuns e domiciliar; e vias de circulação.
e) de interesse público: os parcelamentos vinculados a planos ou programas habitacionais de iniciativa das Prefeituras Municipais, da União, dos Estados e do Distrito Federal, em especial as regularizações de parcelamentos e de assentamentos.

59)

Q564380 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

No que tange à Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe asseverar que

a) a água, como bem de domínio privado, porém de ordem pública, constitui um de seus fundamentos.
b) a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário e marítimo, com vistas ao desenvolvimento sustentável, é um de seus objetivos.
c) a gestão sistemática dos recursos hídricos, com dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade, constitui diretriz geral de ação para sua implementação.
d) a compensação a municípios é um de seus instrumentos.
e) o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos é de competência dos Municípios.

60)

Q564226 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico,

Os dois-pontos em – Green School é uma escola em Bali, na Indonésia, onde tudo é natural: as estruturas são de bambu e as salas de aula, abertas, para que o calor e o vento balineses possam entrar. (2° parágrafo) – servem ao propósito de introduzir, com relação à primeira parte da frase,

a) um contraste.
b) uma síntese.
c) uma ressalva.
d) um esclarecimento.
e) uma relativização.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!