Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q842760 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Em conformidade com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, consideram-se despesas de capital

a) os auxílios.
b) as aquisições de material de consumo.
c) as subvenções sociais.
d) os juros da dívida.
e) as subvenções econômicas.

2)

Q742875 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

A fábrica de cadeiras “JJ e Silva”, localizada em Oiapoque/AP, entendendo que pagou o ICMS a maior, ingressou, administrativamente, em tempo hábil, com pedido de restituição do imposto que entendeu ter pagado a maior do que o devido. Depois de alguns meses da protocolização do referido pedido, foi publicada a decisão administrativa, denegando a restituição pleiteada, porque a Administração Tributária estadual entendeu que não houve o alegado pagamento a maior. Em razão disso, e com base nas regras do CTN,

a) não é possível propor ação anulatória de decisão administrativa que denegue restituição de tributo.
b) é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, mas o prazo prescricional não sofre interrupção, pois se trata de hipótese em que a Fazenda Pública é ré.
c) é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, observado o prazo prescricional de dois anos para essa proposição.
d) é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, observado o prazo prescricional de cinco anos, que é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
e) é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, observado o prazo decadencial de três anos, que é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por três quartos do prazo, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

3)

Q715471 - UNOESC - 2018 - Prefeitura de Saudades - SC - Fiscal de Tributos e Obras

Assinale a alternativa incorreta:

a) A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto no Código Tributário Nacional.
b) A competência tributária pode ser delegada em quaisquer situações, inclusive no que Se refere à arrecadação de tributos.
c) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
d) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

4)

Q564361 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), prescreve em

a) 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido.
b) 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido.
c) 1 (um) ano a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido.
d) 3 (três) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido.
e) 10 (dez) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do pagamento indevido.

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