Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q150903 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

Em todos os Ofícios de Justiça, o controle dos prazos dos processos deverá ser efetuado mediante o uso de escaninhos numerados de 01 a 31, correspondentes aos dias do mês, nos quais deverão ser acondicionados os autos de acordo com a data de vencimento do prazo que estiver fluindo. No entanto, não deverão ser acondicionados nos escaninhos de prazo os autos dos processos que aguardam

a)
cumprimento de mandados.
b)
ato pendente de execução pelos serventuários.
c)
realização de perícias
d)
devolução de cartas precatórias.
e)
cumprimento de diligências.

2)

Q150908 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

A Lei n.º 8.429/92 estabelece as penas para quem comete atos de Improbidade Administrativa. Nesse sentido, considerandose o disposto, expressamente, no referido diploma legal, assinale a alternativa correta.

a)
Quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa, responsável pelo inquérito, decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado.
b)
Dependendo da gravidade do ato, as penas que podem ser impostas ao infrator são, entre outras, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública e cassação dos direitos políticos.
c)
As cominações previstas na Lei são personalíssimas, não podendo atingir os sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente.
d)
As penas previstas na Lei de Improbidade não são aplicáveis a quem não é agente público, mesmo que tenha concorrido para a prática do ato de improbidade.
e)
O agente público que se recusar a prestar declaração de bens do seu patrimônio, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

3)

Q150910 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

. Prometeu Costa, funcionário público de uma Secretaria Estadual, foi punido pelo Secretário de Estado, no compe tente processo administrativo, com a pena de demissão a bem do serviço público por ineficiência do serviço.

Considerandose o disposto na Lei n.º 10.261/68, é correto afirmar, com relação a Prometeu, que

a)
a punição foi aplicada pela autoridade competente nesse caso, mas a pena imposta não corresponde àquela prevista na Lei para a conduta praticada por Prometeu.
b)
a pena imposta foi correta em razão da situação, mas a autoridade competente para aplicála não era o Secretário Estadual, mas sim o Governador do Estado.
c)
ele não poderia ser punido diretamente pelo Secretário do Estado em processo administrativo, sendo necessário processo judicial para aplicar a pena de demissão a bem do serviço público.
d)
a pena aplicada a ele não é aquela prevista para o caso de ineficiência do serviço, e a autoridade competente para impor a pena de demissão a bem do serviço público não é o Secretário.
e)
sua demissão a bem do serviço público foi corretamente aplicada em decorrência da sua conduta, e a autoridade competente para impôla é o Secretário Estadual; autoridade máxima do órgão em que Prometeu exercia suas funções

4)

Q150915 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, adquirem estabilidade após

a) 03 (três) anos de efetivo exercício.
b) 03 (três) anos da data da sua nomeação no Diário Oficial.
c) 02 (dois) anos da data da nomeação no Diário Oficial.
d) 02 (dois) anos da data da posse.
e) 02 (dois) anos de efetivo exercício.

5)

Q150934 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

Imagine que um advogado solicite dinheiro de seu cliente, deixando claro que, mediante o pagamento do valor, procurará uma testemunha do processo, a fim de influenciála a prestar um depoimento mais favorável à pretensão do cliente. Além disso, o advogado insinua que a quantia será repartida com a testemunha. O advogado recebe o dinheiro, mas engana seu cliente e não procura a testemunha.

Nesse caso, o advogado

a)
cometeu o crime de corrupção passiva.
b)
cometeu o crime de usurpação de função pública.
c)
cometeu o crime de exploração de prestígio.
d)
cometeu o crime de corrupção ativa.
e)
não cometeu crime algum.

6)

Q150939 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

O crime de petrechos de falsificação (CP, art. 294), por expressa disposição do art. 295 do CP, tem a pena aumentada de sexta parte se o agente

a) é funcionário público.
b) é funcionário público, e comete o crime, prevalecendo-se do cargo.
c) tem intuito de lucro.
d) confecciona documento falso hábil a enganar o homem médio.
e) causa, com sua ação, prejuízo ao erário público.

7)

Q150904 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

Assinale a alternativa que está de acordo com o texto expresso das Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

a)
O acesso aos autos judiciais de processos em andamento ou findos, quando não estejam sujeitos a segredo de justiça, é assegurado aos advogados, estagiários de Direito e ao público em geral por meio do exame em balcão do Ofício Judicial.
b)
Não se deverá juntar documento ou petição aos autos, sem que seja lavrado o respectivo termo de juntada, salvo petições que tenham sido despachadas diretamente pelo juiz competente.
c)
Ao advogado que não restituir os autos no prazo legal, e só o fizer depois de intimado, não será mais permitida a vista fora do cartório e nem poderá falar ou peticionar nos autos até o encerramento do processo.
d)
Recebida petição inicial ou intermediária acompanhada de objetos de inviável entranhamento aos autos do processo, o escrivão deverá devolvêlos, imediatamente, à parte mediante carga no livro próprio.
e)
Na hipótese de os processos correrem em segredo de justiça, fica vedado o seu exame, em cartório, sendo, entretanto, permitido o seu acesso por meio de vista fora de cartório às partes e a seus procuradores.

8)

Q150911 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

Sobre os atos e termos processuais previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

a)
a citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 2 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou
diretamente, onde possa ser encontrado
b)
ao servidor público que se recusar a depor, sem fundamento, será pela autoridade competente aplicada a sanção de repreensão, mediante comunicação da Comissão Processante.
c)
quando ao funcionário se imputar crime, praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo imporá,
simultaneamente, a sanção penal correspondente
d)
quando for desconhecido o paradeiro de alguma testemunha, o Presidente determinará ao sindicado que forneça o seu endereço e, caso este não o faça, dis pensará o testemunho.
e)
o processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo improrrogável de 8 dias, contados de sua instauração e concluído no de 180 dias, a contar da citação do indiciado

9)

Q150928 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

Nos crimes .......................... , o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado ......................... , presentes os demais requisitos que autorizariam ............................................... .

Assinale a alternativa cujas expressões completam, correta e respectivamente, o art. 89 da Lei n.º 9.099/95.

a) de menor potencial ofensivo não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime a suspensão condicional da pena
b) em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime a suspensão condicional da pena
c) de menor potencial ofensivo seja primário a substituição da pena privativa de liberdade
d) em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei ...seja primário ... a suspensão condicional da pena
e) em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei ... não es teja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime ... a substituição da pena privativa de liberdade

10)

Q150930 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

O CPP, no § 3.º do art. 406, logo após a citação, faculta ao acusado que apresente resposta escrita

a) oferecendo documentos e justificações, e especificando provas pretendidas, apenas.
b) arguindo preliminares, oferecendo documentos e justificações, e especificando provas pretendidas, apenas.
c) arguindo preliminares, alegando tudo que interesse a sua defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando provas pretendidas e arrolando testemunhas.
d) arguindo preliminares, apenas.
e) arguindo preliminares e arrolando testemunhas, apenas

11)

Q150935 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

O crime de fraude processual, do art. 347 do CP,

I. é punido com pena de reclusão e multa;

II. só se configura se a fraude se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado;

III. configurase se a fraude tem o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.

É correto o que se afirma, apenas, em

a) I e II.
b) II e III.
c) II.
d) I.
e) III.

12)

Q150912 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

Hércules Remo, funcionário público estadual, cometeu falta administrativa grave punível com pena de suspensão. Considerandose o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

a)
A autoridade que aplicar a pena poderá convertêla em multa, na base de 100% por dia de vencimento ou remuneração de Hércules.
b)
A pena de Hércules não poderá exceder de 90 dias.
c)
Caso não ocorram situações de suspensão ou interrupção, se Hércules não for punido pela falta cometida dentro do prazo de 1 ano, sua pena estará prescrita.
d)
Se Hércules for suspenso, ele não perderá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
e)
Se, ao invés da suspensão, Hércules for multado, ele não poderá ser obrigado a permanecer em serviço.

13)

Q150929 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

São requisitos necessários para que se articulem os embargos infringentes e de nulidade do parágrafo único do art. 609 do CPP:

I. decisão de segunda instância;

II. decisão desfavorável ao réu;

III. decisão unânime.

É correto o que se afirma em

a) I e II, apenas.
b) I, II e III
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, apenas.

14)

Q150931 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

Determina o art. 353 do CPP: quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante será citado mediante

a) carta de ordem.
b) publicação em jornal de grande circulação
c) carta com aviso de recebimento ou telegrama.
d) edital.
e) precatória

15)

Q150936 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

A pena prevista pelo Código Penal para o crime de resistência (CP, art. 329), por expressa disposição legal, é

a)
de reclusão e de multa.
b)
de reclusão, de seis meses a um ano.
c)
maior, se o funcionário público, em razão da violência, fica afastado do cargo.
d)
maior se o ato, em razão da resistência, não se executa.
e)
diminuída de um a dois terços se a resistência não é praticada com violência.

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