Q150929 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

São requisitos necessários para que se articulem os embargos infringentes e de nulidade do parágrafo único do art. 609 do CPP:

I. decisão de segunda instância;

II. decisão desfavorável ao réu;

III. decisão unânime.

É correto o que se afirma em

a) I e II, apenas.
b) I, II e III
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, apenas.

Q150929 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

Direito Processual Penal