Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q150913 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

Nos termos do que dispõe a Lei n.º 10.261/68, ao funcionário público é proibido

a)
constituirse procurador de partes perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.
b)
referirse de forma depreciativa, em informações, pareceres, despachos ou pela imprensa, a respeito das autoridades constituídas.
c)
ter outro trabalho remunerado, na iniciativa privada, fora do horário do serviço público.
d)
participar dos quadros sociais de qualquer tipo de sociedade comercial
e)
retirar, mesmo que autorizado pela autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.

17)

Q150918 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

Himeneu Silva tem 17 anos de idade, casado e pai de dois filhos menores de cinco anos, e acabou de ser contratado para trabalhar na Empresa ABC Ltda.

Com base nos dados fornecidos, assinale a alternativa que contempla corretamente um direito de Himeneu previsto na Constituição Federal.

a) Se for trabalhar no período noturno, deverá perceber remuneração superior à do diurno em, no mínimo, cinquenta por cento.
b) Participação nos lucros, ou resultados, vinculada à sua remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
c) Seguro contra acidentes de trabalho, a ser custeado em igual proporção entre Himeneu e a empresa ABC Ltda.
d) Garantia de que não poderá exercer trabalho perigoso ou insalubre.
e) Salário família, independentemente da renda que irá auferir como empregado.

18)

Q150920 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

Analise as seguintes afirmativas:

I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização a ser paga em títulos da dívida pública, resgatáveis em até vinte anos, ressalvados os casos previstos na Constituição.

II. A pequena ou média propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

IV. A prática do racismo constitui crime hediondo, inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

Considerandose o disposto na Constituição Federal, está correto o que se afirma, apenas, em

a) III.
b) II e III.
c) III e IV.
d) II.
e) I e II.

19)

Q150932 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

O CPP (art. 261) admite que seja o acusado processado ou julgado sem defensor?

a) Sim, apenas o foragido.
b) Não.
c) Sim, o foragido, o ausente e o revel.
d) Sim, apenas o ausente.
e) Sim, apenas o revel.

20)

Q150937 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

A conduta do funcionário público que, antes de assumir a função, mas em razão dela, exige para outrem, indiretamente, vantagem indevida

a) configura crime de corrupção passiva
b) não configura crime algum, pois o fato ocorre antes de assumir a função.
c) configura crime de corrupção ativa.
d) configura crime de concussão.
e) não configura crime algum, pois a exigência é indireta e para outrem.

21)

Q150919 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

Segundo o que estabelece a Carta Magna Brasileira, para que um tratado internacional seja considerado equivalente à emenda constitucional, é necessário que

a) seja assinado pelo Chefe do Poder Executivo, ratificado por ambas as Casas do Congresso Nacional e, independentemente da sua matéria, que seja aprovado em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
b) seja sobre direitos humanos e que tenha sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
c) tenha sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, independentemente da matéria que ele trate.
d) seja devidamente aprovado pelo Congresso Nacional, ratificado pelo Poder Executivo e incorporado à Constituição Federal, independentemente da matéria que ele trate.
e) o Supremo Tribunal Federal reconheça a sua compatibilidade com o texto constitucional por meio do julgamento de Ação Declaratória da Constitucionalidade.

22)

Q150921 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito garantido expressamente pela Constituição Federal.

a) Inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no primeiro caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
b) Inviolabilidade do domicílio, impedindo que alguém nele possa entrar sem consentimento do morador, salvo para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.
c) Livre exercício dos cultos religiosos e garantia, na forma da lei, da proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
d) Direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida prévia autorização do poder público e desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
e) Manifestação livre do pensamento, com respectiva garantia do anonimato.

23)

Q150933 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

Nos termos do art. 257 do CPP cabe, ao Ministério Público,

I. promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida no CPP;

II. buscar a condenação dos indiciados em inquérito policial;

III. fiscalizar a execução da lei.

É correto o que se afirma em

a) I e II, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I e III, apenas.
d) I, II e III.
e) I, apenas.

24)

Q150938 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

O crime de falsificação de documento público, do art. 297 do CP,

I. configurase apenas se a falsificação é total, ou seja, a mera alteração de documento público verdadeiro não constitui crime;

II. também se configura se o documento tratase de testamento particular;

III. também se configura se o documento tratase de livro mercantil.

É correto, apenas, o que se afirma em

a) III.
b) II e III.
c) II.
d) I e II.
e) I.

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