Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q294697 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Ao oferecer denúncia em face de Benedito, o promotor de justiça narrou que o réu subtraiu sub–repticiamente o telefone celular da vítima Jonas, quando ambos saíam da aula no curso de Jornalismo da UFPR. Seguindo na narrativa fática, o promotor de justiça descreveu que o réu se aproveitou de um momento de distração por parte da vítima, para então subtrair a res. Em audiência concentrada, o magistrado abriu a instrução com a oitiva do ofendido, momento em que este afirmou que o celular fora entregue voluntariamente a Benedito, que havia lhe pedido para fazer uma ligação urgente para a sua mãe que estava internada em um hospital, e que, após a entrega do telefone, o réu saiu correndo, apoderando–se definitivamente do objeto, que não mais foi encontrado. Encerrada a instrução probatória deverá o magistrado:

a) respeitar o princípio da correlação entre acusação e sentença, abrindo os debates orais e em seguida proferir sentença, podendo condenar o réu alterando apenas a classificação jurídica do fato, ainda que tenha de aplicar pena mais grave, por se tratar de hipótese de emendatio libelli.
b) respeitar o princípio da correlação entre acusação e sentença, aguardando que o Ministério Público faça o aditamento da denúncia, no prazo de 5 (cinco) dias, reduzindo a termo o aditamento, caso feito oralmente. Após o aditamento abrirá o prazo de 5 (cinco) dias para a defesa se manifestar, e, uma vez admitido o aditamento, a requerimento das partes, designará dia e hora para a continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento. Isto porque se está diante de hipótese de mutatio libelli.
c) respeitar o princípio da correlação entre acusação e sentença, aguardando que o Ministério Público faça o aditamento da denúncia, no prazo de 5 (cinco) dias, reduzindo a termo o aditamento, caso feito oralmente. Caso não seja feito o aditamento pelo promotor de justiça, ouvirá diretamente a defesa no prazo de 5 (cinco) dias, para preservar a garantia da ampla defesa, e, após, designará dia e hora para a continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento, por se tratar de hipótese de mutatio libelli.
d) respeitar o princípio da correlação entre acusação e sentença, abrindo prazo de 5 (cinco) dias para o Ministério Público aditar a denúncia somente se entender que é caso de aplicação de pena mais grave, por se tratar de hipótese de mutatio libelli.
e) respeitar o princípio da correlação entre acusação e sentença, abrindo prazo de 5 (cinco) dias para o Ministério Público aditar

32)

Q294705 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Assinale a alternativa correta sobre as Pessoas Jurídicas.

a)
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado inicia–se com a formalização de seu ato constitutivo, independentemente de sua inscrição no respectivo registro.
b)
São pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos. As empresas individuais de responsabilidade limitada, de acordo com o Código Civil em vigor, não são consideradas pessoas jurídicas, pois sua personalidade se confunde com a do empresário individual.
c)
A desconsideração da personalidade jurídica, por decisão judicial, quando ocorre fraude e abuso de direito contra credores, importa na dissolução ou anulação da sociedade, para todos os efeitos.
d)
Ocorre a desconsideração inversa quando é afastado o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigações do sócio, quando ele, por exemplo, registra bens pessoais em nome da pessoa jurídica em prejuízo de terceiros.
e)
Desde que comprovada a culpa desta, a pessoa jurídica é responsável pela reparação civil de danos que seus empregados ou prepostos causarem a terceiros no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

33)

Q294712 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Assinale a alternativa correta acerca do Direito de Família.

a) O Código Civil de 2002 afastou a imutabilidade absoluta do regime de bens, permitindo–se a sua alteração mediante autorização judicial, em pedido motivado, por iniciativa de um ou de ambos os cônjuges.
b) Após a inovação introduzida pela Emenda Constitucional nº 66/2010, não mais subsiste qualquer causa, justificativa ou prazo para o divórcio, que pode ser, a qualquer tempo, pedido judicialmente ou celebrado consensual e extrajudicialmente mediante escritura pública, nos termos legais, sendo imprescindível a assistência de advogado ou Defensor Público.
c) A lei civil, além de definir o que é guarda compartilhada e guarda unilateral, dá preferência a esta última, que será aplicada pelo juiz, em favor da mãe, quando não houver acordo entre os pais quanto à guarda do filho.
d) O dever de prestar alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, com preferência aos mais próximos em grau. Na falta destes, a obrigação cabe aos descendentes, guardada a ordem de sucessão, não havendo previsão legal para a imposição desta obrigação aos colaterais, em qualquer grau.
e) A prática de atos de alienação parental ou de qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor pode dar ensejo à aplicação de sanções pelo juiz, previstas na Lei nº 12.318/2010, das quais são exemplos a advertência e multa ao alienador, a alteração da guarda para guarda compartilhada ou a sua inversão, a suspensão da autoridade parental e a perda do poder familiar.

34)

Q294748 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Sobre os direitos humanos das pessoas com transtorno mental, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a Resolução nº 46/119, em 17 de dezembro de 1991, cujo anexo, denominado "Princípios para a Proteção de Pessoas Acometidas de Transtorno Mental e a Melhoria da Assistência à Saúde Mental" estabelece os padrões internacionais a respeito do tema. Em vista deste documento, assinale a alternativa que NÃO representa um dos princípios adotados.

a) Nunca serão fatores determinantes para o diagnóstico de um transtorno mental: os conflitos familiares ou profissionais, a nãoconformidade com valores morais, sociais, culturais ou políticos, ou com crenças religiosas prevalentes na comunidade da pessoa.
b) Todo usuário terá direito de ser tratado no ambiente menos restritivo possível, com o tratamento menos restritivo ou invasivo, apropriado às suas necessidades de saúde e à necessidade de proteger a segurança física dos outros.
c) Não se deverá empregar a restrição física ou o isolamento involuntário de um usuário, exceto de acordo com os procedimentos oficialmente aprovados, adotados pelo estabelecimento de saúde mental, e apenas quando for o único meio disponível de prevenir dano imediato ou iminente ao usuário e a outros. Mesmo assim, não deverá se prolongar além do período estritamente necessário a esse propósito.
d) A medicação deverá atender da melhor maneira possível às necessidades de saúde do usuário, sendo administrada apenas com propósitos terapêuticos ou diagnósticos, ou como parte de um procedimento de responsabilização disciplinar resultante de violações graves e reiteradas às normas sociais de comportamento.
e) O usuário terá o direito de escolher um advogado para representá–lo como tal, incluindo a representação em qualquer procedimento de queixa e apelação. Se o usuário não puder garantir tais serviços, colocar–se–á um advogado a sua disposição, gratuitamente, enquanto perdurar sua carência de meios de pagamento.

35)

Q294755 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Considerando a disciplina da lei 1060/50 e a jurisprudência acerca da gratuidade de justiça, assinale a alternativa correta.

a) O benefício da gratuidade de justiça poderá ser deferido a pessoas jurídicas, sendo certo que, em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos, a hipossuficiência é presumida.
b) O requerente do benefício da gratuidade de justiça, por exigência legal, mencionará na petição os seus rendimentos a fim de comprovar sua condição de hipossuficiente.
c) É vedado ao órgão jurisdicional condenar o assistido da Defensoria Pública, beneficiário da gratuidade de justiça, ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
d) A parte contrária somente poderá requerer a revogação dos benefícios da assistência judiciária na sua primeira oportunidade de se manifestar nos autos, precluindo tal possibilidade em seguida.
e) A gratuidade de justiça pode ser pleiteada no curso do processo. Neste caso, a petição não prescindirá de autuação em separado, apensando–se os respectivos autos aos da causa principal, depois de resolvido o incidente.

36)

Q294665 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Quanto ao posicionamento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:

a)
Entende o Supremo Tribunal Federal que a cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas é constitucional em face da necessidade de compartilhamento do custeio da educação no âmbito do Estado e da sociedade civil.
b)
O entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, no processo administrativo disciplinar, é indispensável a defesa técnica por meio de advogado, a fim de garantir o direito de defesa administrativamente.
c)
Segundo o Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal de 1988 fez previsão expressa a respeito da prisão civil do devedor de pensão alimentícia e do depositário infiel, sendo esta última ainda lícita, em decorrência do princípio da legalidade e da supremacia da norma constitucional.
d)
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria e alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
e)
No âmbito do acesso à justiça, o Superior Tribunal de Justiça entende que não faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, mesmo que demonstre sua incapacidade de arcar com os encargos processuais, por não ser esta titular deste direito fundamental.

37)

Q294672 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

A respeito da Defensoria Pública, no âmbito da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Paraná e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:

a)
A Constituição do Estado do Paraná não traz previsão expressa a respeito da Defensoria Pública do Estado, por força de sua recente criação.
b)
Com a recente alteração do texto constitucional, a Defensoria Pública passou a ser instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, devendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contar com Defensores Públicos em todas as unidades jurisdicionais no prazo de oito anos.
c)
O entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que cabe exclusivamente à Defensoria Pública da União atuar perante os Tribunais Superiores.
d)
A EC69/12 estabeleceu que as competências legislativas e administrativas de organização e manutenção da Defensoria Pública do Distrito Federal, conferidas originalmente à União, passaram a ser do próprio Distrito Federal.
e)
O Supremo Tribunal Federal permite que possa haver recrutamento de agentes em caráter temporário, precário, para o desempenho de funções de Defensor Público. 6

38)

Q294677 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Assinale a alternativa correta.

a) O controle externo das finanças públicas é incumbido ao Poder Legislativo, o qual é auxiliado pelo Ministério Público de cada ente da Federação.
b) O processo administrativo disciplinar depende umbilicalmente da sindicância. Todo e qualquer processo disciplinar deverá ser declarado nulo se não for precedido de sindicância.
c) A sindicância é peça investigativa dispensável e instrumental. No entanto, diante de sua natureza preparatória ao processo disciplinar, o contraditório e a ampla defesa não são essenciais a garantir sua legitimidade.
d) Os cargos e empregos públicos poderão ser ocupados somente por brasileiros natos, pois se trata de questão de soberania nacional a garantia do acesso aos cargos e empregos aos brasileiros que nasceram no Brasil.
e) A ocupação temporária prevista na Lei nº 8.666 confere à Administração Pública o direito de retomar o objeto contratual a qualquer tempo e sem qualquer motivação.

39)

Q294684 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Em relação às distintas teorias criminológicas, a ideia de que o “desviante” é, na verdade, alguém a quem o rótulo social de criminoso foi aplicado com sucesso foi desenvolvida pela Teoria

a) da anomia.
b) da associação diferencial.
c) da subcultura delinquente.
d) da ecologia criminal.
e) da reação social ou Labelling Approach.

40)

Q294689 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, instituiu um novo modelo de tratamento das medidas de segurança no Brasil, dispondo sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redirecionando o modelo assistencial em saúde mental. Assinale a alternativa que corresponde a uma das principais orientações da referida lei.

a) A internação só poderá ser aplicada quando tratar–se de crime hediondo ou equiparado.
b) A pessoa portadora de transtorno mental tem o direito de ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
c) O prazo máximo de internação será de 20 anos.
d) A internação só poderá ser aplicada quando tratar–se de crime cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
e) A internação só poderá ser aplicada em caso de reincidência delitiva. 9

41)

Q294696 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

O promotor de justiça ofereceu denúncia em face de Evandro por suposta prática de crime de furto qualificado, pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa. O juiz rejeitou liminarmente a inicial acusatória fundamentando na falta de justa causa para a ação penal (artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal). Desta decisão o representante do Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito e apresentou as razões recursais. De acordo com a situação narrada, assinale a alternativa correta.

a) Apresentadas as razões recursais, deverá o juiz remeter os autos ao Tribunal competente para julgar o recurso, não sendo necessário intimar Evandro para apresentar contrarrazões recursais, pois a denúncia sequer foi recebida.
b) Apresentadas as razões recursais, o juiz deverá remeter os autos à 2ª instância. Ao receber o recurso, o Desembargador relator abrirá vista ao denunciado para oferecer contrarrazões recursais, por se tratar de crime punido com reclusão.
c) Apresentadas as razões recursais, o juiz deverá intimar o denunciado para oferecer contrarrazões recursais, pois, caso contrário, a falta de intimação do denunciado acarretará nulidade, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
d) Se o Tribunal der provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público por entender nula a decisão de 1ª instância, o acórdão valerá pelo recebimento da denúncia.
e) Se o juiz de 1ª instância se retratar, por simples petição o denunciado pode requer que os autos subam à 2ª instância para julgamento, consequência natural do efeito regressivo do recurso em sentido estrito.

42)

Q294704 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

A técnica legislativa moderna se caracteriza pela presença de conceitos jurídicos indeterminados e cláusulas gerais, que dão mobilidade ao sistema. Todavia, a codificação do Direito Civil exige, também, o trato da casuística, sob pena de se incorrer em um vazio normativo específico para determinadas situações. Em relação ao Código Civil de 2002, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
O Código Civil de 2002 contém várias cláusulas gerais, das quais são exemplos a função social do contrato, a boa–fé objetiva e a probidade que devem reger os contratantes, a função social da propriedade e a ordem pública.
b)
Os conceitos jurídicos indeterminados não estão indicados na lei, decorrendo, apenas, de valores éticos, morais, sociais, econômicos e jurídicos.
c)
O Código Civil de 2002 divide–se em Parte Geral, Parte Especial e Livro Complementar.
d)
Os vetores estruturantes do Código Civil de 2002 são os da socialidade, da eticidade, da sistematicidade e da operabilidade.
e)
O legislador brasileiro de 2002, ao optar pela grande codificação, unificou o direito das obrigações, bem como revogou

43)

Q294709 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Assinale a alternativa correta acerca dos Contratos em espécie no Direito Civil.

a) É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante, mesmo que casados pelo regime da separação obrigatória de bens, expressamente houverem consentido, não se aplicando tal causa legal de anulabilidade à venda feita de avô a neto.
b) A lei civil considera totalmente nula a doação inoficiosa, em que o doador, ao dispor de seus bens, excede à parte que poderia dispor em testamento, não subsistindo a liberalidade, em qualquer proporção.
c) No contrato de comodato de duração indeterminada sem destinação ou finalidade específica, caso pretenda a resilição unilateral, o comodante deve notificar o comodatário para que efetue a devolução no prazo que lhe for assinado. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituir a coisa, o aluguel que for arbitrado pelo comodante.
d) Se o mútuo é destinado a fins econômicos, presumem–se devidos juros, os quais podem ser estipulados livremente pelas partes, sendo vedada, entretanto, a sua capitalização anual.
e) Na venda de imóvel ad mensuram, caso constatado, em posterior medição, que a área não corresponde às dimensões dadas pelo vendedor, tem o comprador o direito de exigir a sua complementação e, não sendo esta possível, o abatimento proporcional ao preço, não lhe sendo facultado, entretanto, reclamar a resolução do contrato.

44)

Q294742 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

A "Lei Menino Bernardo" ou "Lei da Palmada", alcunhas para projeto de lei aprovado em 2014 pelo Congresso Nacional, objetiva a proibição do uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes.
A respeito do mesmo tema, diversos órgãos do sistema internacional de direitos humanos vêm trabalhando com a questão dos castigos corporais de crianças, diante do que é correto afirmar:

a) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos apelou aos Estados membros da Organização dos Estados Americanos para que atuassem de forma progressiva e continuada frente ao problema do uso do castigo corporal, mediante a implementação gradativa de sua proibição legal em todos seus âmbitos.
b) O castigo corporal, como método disciplinar, resulta de sua tolerância e aceitação social. Por isso, a Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas admite aquela prática, desde que o ato não caracterize tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante.
c) A Corte Interamericana de Direitos Humanos, a pedido da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, produziu Opinião Consultiva em que estabeleceu os padrões jurídicos sobre o problema do castigo corporal, consolidando noções já desenvolvidas pela jurisprudência do sistema interamericano de direitos humanos.
d) Ao estabelecer qual o corpus juris aplicável em casos de violações aos direitos das crianças, a Corte Interamericana de Direitos Humanos excluiu a possibilidade de utilização de tratados, declarações e demais documentos produzidos pelo sistema de direitos humanos das Nações Unidas, considerando–os inaplicáveis no âmbito do sistema interamericano de direitos humanos.
e) O Comitê dos Direitos da Criança das Nações Unidas, em sua Observação Geral N° 8 adotada em 2006, definiu o castigo corporal ou físico como "todo castigo em que se utilize a força física e que tenha por objetivo causar certo grau de dor ou malestar, ainda que seja leve".

45)

Q294747 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Mostram–se persistentes, no comportamento de grupos de torcedores de futebol, manifestações de racismo e outras formas de preconceito, tendo ficado mundialmente famosa a espirituosa atitude do jogador brasileiro Daniel Alves, ao comer a banana que fora atirada em sua direção durante partida do clube pelo qual atua. Em relação ao racismo e à discriminação racial, o Sistema Internacional de Direitos Humanos desenvolveu normas e órgãos de supervisão e controle, tendo em vista a erradicação definitiva desse mal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial prevê que os Estados–partes devem adotar medidas legislativas para tipificar o crime de racismo, recomendando, ainda, que a respectiva pena recaia preferencialmente sobre medidas alternativas à prisão.
b) A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Prática de Racismo autoriza qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não–governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, a apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação daquela Convenção por um Estado–parte.
c) O Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial das Nações Unidas pode conhecer de ofício de situações graves e notórias de racismo, adotando um procedimento destinado a cobrar do Estado–parte esclarecimentos sobre o caso.
d) O Estado–parte pode ser responsabilizado internacionalmente por ato racista ou discriminatório praticado por particular, caso comprovada sua omissão em adotar as medidas estabelecidas no artigo II da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.
e) A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial prevê a jurisdição universal para o julgamento do crime de racismo, autorizando que, no exemplo constante do enunciado, o agressor possa ser julgado no Brasil pelo fato de a vítima ser nacional deste país.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!