Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q296656 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Em relação aos limites com despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta

a) A despesa total com pessoal, em cada Estado e período de apuração, não poderá exceder o equivalente a 50% de sua receita corrente líquida
b) Incluem-se no limite de despesa total com pessoal as despesas com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da compensação financeira entre os regimes previdenciários
c) Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, é vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde, segurança e arrecadação de tributos
d) É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão

17)

Q296670 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Sobre a competência processual penal, assinale a alternativa INCORRETA

a) Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.
b) A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau .
c) É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência processual penal determinada pela matéria .
d) A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição estadual .

18)

Q296675 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Sobre os princípios do direito processual penal e da ação penal de iniciativa privada, assinale a alternativa correta

a) Pelo princípio do juiz natural, todo cidadão tem direito de ser julgado por um juízo previamente estabelecido por lei, e não ad hoc criado ou tido como competente .
b) A exigência da correlação entre acusação e sentença, no processo penal, decorre do princípio da indeclinabilidade da jurisdição .
c) A extinção do processo penal, por abandono da causa pelo querelante, ocorre automaticamente após 15 dias sem promover o autor o andamento do processo .
d) Pelo princípio da imparcialidade, o juízo não pode prorrogar a sua competência para além daquela estabelecida na lei .

19)

Q296682 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Acerca das sociedades anônimas, assinale a alternativa correta

a)
O aumento de capital social nas sociedades anônimas pode ser previamente autorizado pelo estatuto social e será concretizado mediante deliberação favorável da Assembleia de Acionistas ou do Conselho de Administração, podendo a autorização em questão afastar o exercício do direito de preferência dos sócios.
b)
Em caso de aquisição de controle, é obrigatória a oferta pública de aquisição das ações não integrantes do bloco de controle, assegurando-se um preço igual a 80% (oitenta por cento) do valor pago pelas ações do bloco de controle, sendo que esse valor não pode ser alterado pelo estatuto social da companhia .
c)
A sobreposição integral entre os membros do conselho de administração e da diretoria nas sociedades anônimas não encontra óbice no direito brasileiro .
d)
Tratando-se de sociedade anônima aberta, o mandato dos membros da diretoria não pode ultrapassar 3 (três) anos, sendo permitida apenas uma recondução .

20)

Q296687 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Acerca do procedimento falimentar, assinale a alternativa correta

a)
A revogação dos atos anteriores à falência por meio de ação revocatória, em regra, independe da prova da intenção de prejudicar os credores .
b)
As habilitações de crédito retardatárias aproveitam os rateios realizados anteriormente a sua habilitação .
c)
Na hipótese de habilitação de crédito com garantia real, se o leilão do bem gravado não for suficiente para a satisfação do crédito, o valor faltante será considerado crédito subordinado .
d)
O arrematante em alienação ordinária no âmbito de processo falimentar tem afastada a sucessão trabalhista .

21)

Q296694 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Sobre concurso de crimes e suspensão condicional do processo penal, assinale a alternativa INCORRETA

a) Há concurso formal próprio quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, ausente o desígnio autônomo .
b) O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano .
c) No concurso material, as penas privativas de liberdade são aplicadas cumulativamente .
d) No concurso formal impróprio, aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, aumentada de um sexto até metade .

22)

Q296699 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

O arrependimento eficaz:

a) pode ocorrer durante a execução e após a consumação do crime.
b) somente se caracteriza depois da cogitação e antes da preparação do crime .
c) somente se caracteriza depois da preparação e antes da execução do crime .
d) se caracteriza depois do início da execução e antes da consumação do crime.

23)

Q296702 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Sobre os direitos reais, assinale a alternativa correta

a)
O direito de superfície não pode ser alienado pelo superficiário a terceiros, embora se admita, quanto a esse direito, a sucessão mortis causa .
b)
O direito real de habitação somente pode ser constituído mediante negócio jurídico entre o titular do direito real limitado e o proprietário .
c)
No penhor agrícola, o credor pignoratício não tem a posse direta sobre o bem empenhado, que permanece na posse do devedor .
d)
A servidão de trânsito é direito de vizinhança que se constitui em favor do titular do prédio encravado, tendo a natureza de um direito potestativo cujo exercício se sujeita ao pagamento de indenização ao proprietário do prédio serviente pelo proprietário do prédio dominante .

24)

Q296707 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

A respeito dos direitos da personalidade, considere as seguintes afirmativas: 1 Prevalece no Brasil a tutela tipificadora dos direitos da personalidade, de modo que não se pode reconhecer direito da personalidade que não esteja expressamente previsto em lei 2 Os direitos da personalidade são intransmissíveis, o que implica afirmar que, falecido o seu titular, os sucessores não terão legitimidade para exigir que cesse lesão ou ameaça de lesão aos direitos da personalidade do morto 3 O nome da pessoa não pode ser empregado em publicações que a sujeitem ao desprezo público, sendo, porém, requisito indispensável para essa proibição que o autor da publicação tenha intenção difamatória 4 Admite-se a tutela inibitória para evitar a prática de ato ilícito consistente em violação da vida privada Assinale a alternativa correta

a) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras
b) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras
c) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras
d) Somente a afirmativa 4 é verdadeira

25)

Q296714 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Com relação à competência tributária, assinale a alternativa correta

a)
A retenção ou restrição à entrega dos recursos, produto de arrecadação dos impostos sobre a renda e provento de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, atribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, é possível somente nos casos estabelecidos por lei complementar .
b)
É facultado aos Estados instituírem impostos extraordinários, definidos em lei complementar, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal .
c)
Os impostos extraordinários são obrigatoriamente temporários, podendo a União instituí-los, independentemente da sua competência tributária prevista pela Constituição Federal, desde que observado o princípio da anterioridade .
d)
O art 150, VI, da Constituição Federal impede o exercício da competência tributária em relação a impostos que incidam sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros .

26)

Q296719 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Assinale a alternativa INCORRETA

a) Se lei complementar tratar de matéria de lei ordinária, aquela poderá ser alterada por mera lei ordinária, já que se trata de excesso legislativo .
b) Coube à CF prever as contribuições da previdência social e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, e, à legislação infraconstitucional, as contribuições de intervenção no domínio econômico .
c) Competência tributária é indelegável, ao contrário da capacidade tributária .
d) Os impostos residuais são de competência exclusiva da União, devendo respeitar os ineditismos da base de cálculo e do fato gerador, bem como por serem não cumulativos .

27)

Q296721 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Acerca da organização do Tribunal de Justiça do Paraná, considere as seguintes afirmativas:

1 O Tribunal de Justiça, órgão máximo do Poder Judiciário estadual, composto por cento e quarenta e cinco (145)

Desembargadores, tem sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado

2 Um quinto (1/5) dos lugares do Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais

de dez (10) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez

anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas

classes

3 Verificada vaga de Desembargador, a ser preenchida por magistrado de carreira, o Presidente do Tribunal de

Justiça convocará o órgão competente para o preenchimento do respectivo cargo

Assinale a alternativa correta

a)
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras .
b)
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras .
c)
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras .
d)
As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras .

28)

Q296643 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Acerca do alistamento eleitoral e do voto, assinale a alternativa correta

a)
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório
b)
Para os analfabetos e os maiores de setenta anos são facultativos o alistamento eleitoral e o voto
c)
Aos maiores de dezoito anos é facultado o voto e o alistamento eleitoral
d)
Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores

29)

Q296650 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

A respeito das competências cabíveis aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta

a) Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas do Presidente da República no prazo de sessenta dias a contar do seu recebimento
b) Verificada ilegalidade, compete ao Tribunal de Contas da União imediatamente sustar a execução de ato ou contrato, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal
c) É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público
d) O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode declarar a inconstitucionalidade das leis e dos atos do poder público

30)

Q296674 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Sobre a persecução penal, assinale a alternativa INCORRETA

a) A investigação criminal é a atividade preparatória para o exercício da ação penal, procurando elementos sobre a autoria e materialidade, bem como as circunstâncias que envolvem o delito .
b) O Ministério Público não pode oferecer denúncia com base em peças de informação, mesmo se estas forem suficientes para indicar elementos de autoria e materialidade de determinado fato típico, sendo necessário requisitar a instauração de inquérito policial .
c) A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não podendo ser considerada para efeitos de reincidência .
d) O inquérito policial é uma das formas de investigação criminal, não tem rito preestabelecido e nem é providência prévia indispensável ao início da persecução penal .

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