Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q296681 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Acerca do trespasse, assinale a alternativa correta

a)
Na hipótese em que o empresário não tem bens suficientes para solver o seu passivo, o trespasse é ineficaz se não houver a concordância expressa dos credores .
b)
Os débitos regularmente contabilizados pelo alienante são de responsabilidade exclusiva do adquirente pelo prazo de um ano .
c)
A inclusão no contrato de trespasse de uma cláusula de não concorrência do alienante para com o adquirente com duração de uma semana é lícita .
d)
O aviamento corresponde ao local onde se encontra o estabelecimento empresarial .

32)

Q296686 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Acerca das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta

a)
A responsabilidade pela exata estimação dos bens integralizados por sócio de sociedade limitada é exclusiva do sócio que aportou o bem em questão .
b)
O quórum legal previsto para a oposição à entrada de terceiro em sociedade limitada pode ser alterado no contrato social .
c)
A indicação do administrador de sociedade limitada, necessariamente sócio, pode ser feita por instrumento em separado ao contrato social .
d)
A administração atribuída a todos os sócios de uma sociedade limitada se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa condição .

33)

Q296693 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Sobre a reincidência, é correto afirmar:

a)
Influi automaticamente no prazo da prescrição da pretensão punitiva .
b)
É causa interruptiva da prescrição da pretensão executória .
c)
É causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição da pretensão executória .
d)
É causa suspensiva da prescrição da pretensão punitiva .

34)

Q296698 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Sobre o estelionato e o delito de moeda falsa, assinale a alternativa INCORRETA

a)
No estelionato previdenciário, manifestado pelo recebimento sucessivo das parcelas do benefício, tem-se a figura de um crime permanente cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência, para aquele que recebe os valores mensalmente .
b)
No crime de moeda falsa, é irrelevante o elemento subjetivo em razão do risco social criado .
c)
No crime de moeda falsa, é necessária a imitatio veritatis e não a perfeição da imitatio veri, exigindo-se para a configuração do delito a aptidão para enganar número indeterminado de pessoas .
d)
O estelionato praticado contra a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, é da competência da Justiça Federal, sendo cabível a figura majorada pelo dano à entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência .

35)

Q296701 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Sobre o tratamento jurídico oferecido às relações de parentesco pelo Direito de Família contemporâneo, considere as seguintes afirmativas: 1 A presença dos elementos da posse de estado de filho (tractatio, reputatio e nominatio) pode gerar o reconhecimento da filiação socioafetiva, que se insere no âmbito do denominado parentesco parabiológico 2 A irrevogabilidade do reconhecimento de filhos elimina a possibilidade de anulação do ato por erro essencial 3 Conforme expressa disposição do Código Civil, a presunção de paternidade dos filhos da mulher casada advindos de inseminação artificial homóloga é admitida mesmo que falecido o marido 4 O filho maior somente pode ser reconhecido com o seu consentimento, sendo vedada, porém, a desconstituição do vínculo parental por aquele que foi reconhecido quando menor Assinale a alternativa correta

a) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras
b) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras
c) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras
d) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras

36)

Q296706 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Sobre a locação de imóveis urbanos, assinale a alternativa correta

a)
Tratando-se de locação não residencial de imóvel urbano em que o locador procede à prévia aquisição do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, pode ser convencionada renúncia ao direito revisão dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato .
b)
A denúncia vazia pelo locador é admitida nos contratos de locação celebrados por prazo determinado desde que mediante pagamento da cláusula penal e notificação oferecendo ao locatário prazo não inferior a trinta dias para desocupar o imóvel .
c)
A retomada de imóvel residencial para uso próprio é possível mesmo durante o prazo de vigência do contrato celebrado por prazo determinado
d)
Nos contratos de locação residencial celebrados por prazo inferior a trinta meses, permanecendo o locatário no imóvel, sem oposição do locador, após o término do prazo contratado, prorroga-se a locação automaticamente, cessando, porém, eventual fiança que tenha sido pactuada para garantir o pagamento dos aluguéis e acessórios .

37)

Q296713 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Assinale a alternativa correta

a) As disposições do CTN aplicam-se, no que couber, às contribuições do FGTS .
b) Excetuam-se ao princípio da legalidade tributária apenas os seguintes tributos: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI, IOF, CIDE-Combustíveis e ICMS-Combustíveis .
c) A matéria tributária submetida à reserva legal pode ser veiculada via medida provisória, ainda que diga respeito à legislação complementar .
d) A vedação constitucional da vinculação de receita aplica-se aos tributos em geral .

38)

Q296718 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Assinale a alternativa correta

a) Sujeitam-se à criação por lei complementar, segundo a CF, exclusivamente, o imposto sobre grandes fortunas, os empréstimos compulsórios, os impostos residuais e as contribuições previdenciárias residuais .
b) As obrigações acessórias e a atualização monetária do tributo submetem-se à reserva legal .
c) A lei interpretativa não pode retroagir, em razão do princípio da irretroatividade tributária .
d) É constitucional a lei municipal que tenha estabelecido antes da EC 29/00 a progressividade das alíquotas do IPTU, exceto para o cumprimento da função social da propriedade urbana .

39)

Q296720 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Sobre a organização do Poder Judiciário do Paraná, considere as seguintes afirmativas:

1 São órgãos do Tribunal de Justiça: os Tribunais do Júri, os Juízes de Direitos, os Juízes de Direito Substitutos de

entrância final, os Juízes Substitutos, os Juizados Especiais e os Juízes de Paz

2 O Conselho da Magistratura será composto pelos 25 (vinte e cinco) Desembargadores mais antigos do Tribunal

de Justiça

3 A cúpula diretiva do Tribunal de Justiça é composta pelo Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes, Corregedor-Geral

da Justiça e Corregedor

4 Os Desembargadores do quinto constitucional poderão integrar a cúpula diretiva do Tribunal de Justiça

Assinale a alternativa correta

a)
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras .
b)
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras .
c)
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras .
d)
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras .

40)

Q296725 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Sobre a competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, identifique como verdadeiros (V ) ou falsos (F ) os seguintes itens:

( ) Indicar em sessão pública, mediante votação secreta, os advogados para compor o Tribunal Regional Eleitoral

( ) Aprovar e emendar o Regimento Interno

( ) Homologar o resultado de concurso para o ingresso na Magistratura

( ) Proceder à investigação de crime, em tese, praticado por Juiz

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo

a)
F – F – V – V.
b)
V – V – F – F.
c)
V – F – V – F.
d)
F – V – F – V.

41)

Q296642 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta

a)
As leis complementares à Constituição, aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, podem dispor sobre qualquer matéria e são sempre hierarquicamente superiores às leis ordinárias, inclusive de competência dos Estados, revogando-as automaticamente nas hipóteses de incompatibilidade
b)
As medidas provisórias podem tratar de qualquer matéria, inclusive daquelas reguladas por lei complementar e relativas à organização e garantias dos Poderes e do Ministério Público, desde que mediante delegação do Congresso Nacional
c)
A fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal compete ao Congresso Nacional, desde que sancionada pelo Presidente da República
d)
O veto parcial do Presidente da República pode limitar-se a palavras, expressões ou trechos das normas, por considerá- los inconstitucionais ou contrários ao interesse público, mantendo o restante dos artigos, parágrafos, incisos ou alíneas

42)

Q296654 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Com relação às licitações públicas, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) A celebração de convênio não exige prévia realização de procedimento licitatório.
( ) Segundo a Lei Federal 8.666/93, é permitida a contratação direta por inexigibilidade de licitação quando se tratar de serviços de publicidade e divulgação.
( ) É dispensável licitação para aquisição de obra de arte destinada a decorar gabinete de autoridade administrativa de alto escalão, desde que certificada a autenticidade da obra de arte.
( ) A licitação é deserta quando todos os licitantes presentes no certame são inabilitados ou desclassificados.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a)
V – F – F – F
b)
F – V – V – F
c)
F – V – F – V
d)
V – F – V – V

43)

Q296659 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

“Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de indenização” (CARVALHO FILHO, José dos Santos Manual de Direito Administrativo, 26 ed, 2013, p 820) Sobre o instituto da desapropriação, considere as seguintes afirmativas: 1 Conforme o critério da preponderância do interesse, a União pode, mediante autorização legislativa, desapropriar bens dos Estados, mas estes não podem desapropriar bens da União 2 Desapropriação indireta é aquela que abrange a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, bem como aquelas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço 3 Desapropriação por zona é o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia 4 No caso da desapropriação confiscatória, motivada pela cultura ilegal de plantas psicotrópicas, toda a propriedade deve ser expropriada, ainda que o plantio ocupe somente parte dela Assinale a alternativa correta

a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira
b) Somente a afirmativa 3 é verdadeira
c) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras
d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras

44)

Q296673 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Considere o seguinte problema: X, Y e Z, mediante prévio acordo de vontades, todos desempregados, reuniram-se para praticar crimes Sendo assim, partiram uma manhã para o centro de Curitiba, onde, mediante ação conjunta de todos, subtraíram, sem que ninguém percebesse, um automóvel da marca Honda, modelo Fit, que estava estacionado na rua Com o automóvel, dirigiram-se para Campo Largo, onde decidiram “assaltar” um supermercado Os três dirigiram-se até o estabelecimento e, com as mãos nos bolsos, fingindo estarem armados, deram voz de assalto e subtraíram para si a quantia de R$ 2500,00 dos caixas e um relógio da funcionária operadora do caixa Acabaram presos, horas depois, em Curitiba, de posse do automóvel, do dinheiro e do relógio subtraídos Com base no exposto, assinale a alternativa correta

a) Entre o furto do automóvel e o roubo do supermercado há conexão intersubjetiva por simultaneidade .
b) O juízo competente para julgar X, Y e Z pode ser tanto o de Curitiba quanto o de Campo Largo, a depender de quem despachar primeiro nos autos .
c) O juízo competente para julgar X, Y e Z é o de Curitiba, vez que foi onde se efetuaram as prisões .
d) O juízo competente para julgar X, Y e Z é o de Campo Largo, vez que lá ocorreu o crime mais grave .

45)

Q296678 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Sobre as nulidades processuais, ritos e teoria geral da prova, assinale a alternativa correta

a) Todas as nulidades processuais só podem ser arguidas pelas partes até o início da audiência de instrução .
b) O instituto da suspensão condicional do processo não é restrito apenas às infrações de menor potencial ofensivo .
c) Pelo princípio da irrelevância do ato, o ato processual viciado mas que não influencia na decisão do juiz não deve ser declarado válido .
d) Na falta de regra nos demais ritos, aplicam-se a todos as regras do rito sumaríssimo, subsidiariamente .

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