Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q332139 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

Em relação à recuperação judicial, é correto afirmar:

a)
Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
b)
Poderá ser requerida por devedor que, no momento do pedido, exerça regular ou irregularmente suas atividades há mais de 3 (três) anos.
c)
Pode ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente, exigindo–se, no caso deste último, que seja o administrador da empresa.
d)
A ela estão sujeitos todos os créditos existentes nádata do pedido, desde que já estejam vencidos.
e)
(Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

17)

Q332051 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

Sobre o direito fundamental à liberdade de associação, é errado afirmar:

a)
A personalidade jurídica não é elemento indispensável para que se reconheça, em certo grupamento de pessoas, uma associação protegida constitucionalmente.
b)
A finalidade da associação, desde que lícita, pode ser comercial ou não, vedada apenas a de caráter param ilitar.
c)
A suspensão, por tempo determinado, das atividades associativas pode dar–se, excepcionalmente, nas hipóteses e condições previstas em lei, por ato da autoridade administrativa competente, mas a dissolução compulsória da associação depende de decisão judicial transitada em julgado.
d)
Não se reconhece a legitimidade associativa para a representação judicial dos associados, quando o bem jurídico a ser tutelado é objeto de direito personalíssimo.
e)
(Abstenção de resposta – Seção VIU, item 11, do Edital do Concurso).

18)

Q332056 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

É errado afirmar:

a)
A legitimidade de Ministério Público estadual para propor diretamente reclamação perante o Supremo Tribunal Federal não é condicionada à ratificação da iniciativa pelo Procurador–Geral da República.
b)
Para se atribuírem efeitos concretos à ordem de mandado de injunção, é necessário que haja sido citado para a respectiva relação jurídica processual, além da pessoa estatal que tem o dever de regulamentar a norma constitucional, o ente público personalizado sobre o qual recairão aqueles efeitos.
c)
O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra atos jurisdicionais ou administrativos dos tribunais judiciários superiores, ainda quando, no caso do Tribunal Superior Eleitoral, o ato emane de Ministro do Supremo Tribunal Federal na condição de integrante da Corte Eleitoral.
d)
Ao Supremo Tribunal Federal compete originariamente processar e julgar mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.
e)
(Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso)

19)

Q332063 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa errada:

a)
O crime de destruição, subtração ou ocultação de cadáver é exemplo de crime vago.
b)
0 crime de abandono material admite a forma culposa.
c)
O crime de quadrilha ou bando se configura no momento em que quatro ou mais pessoas se associam para a prática de um número indeterminado de crimes, mesmo que não ocorra a execução de qualquer delito.
d)
De acordo com a Lei de Planejamento Familiar (Lei Federal n° 9.263/96), constitui crime o médico deixar de notificar à autoridade sanitária as esterilizações cirúrgicas que realizar.
e)
(Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

20)

Q332068 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

Juigue as seguintes assertivas:
I – Em qualquer caso, a embriaguez acidental afasta a imputabilidade penal.
II – A coação moral irresistível (vis compulsiva) exclui a ação, por inexistência de vontade.
III – A ausência da potencial consciência da ilicitude dá lugar ao erro de proibição (art. 21, CP), que, quando inescusável, é causa excludente de culpabilidade.
IV – A cooperação dolosamente distinta é circunstância atenuante que somente se aplica à modalidade de participação, não abrangendo os casos de coautoria.

a)
I, II, III e IV estão corretas.
b)
I, II, III e IV estão erradas.
c)
Apenas I e IV estão corretas.
d)
Apenas II e III estão corretas.
e)
(Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

21)

Q332070 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

É errado afirmar:

a)
No crime de peculato, o “proveito próprio ou alheio” é elemento normativo do tipo, sendo definido como qualquer vantagem material ou moral, independentemente da natureza patrimonial.
b)
A apropriação momentânea pelo funcionário público de coisa infungível que se encontra na sua posse em razão do seu cargo, sem o animus domini, não configura o delito de peculato, por não encontrar tipicidade na norma incriminadora. Entretanto, se o “pecuíato de uso” é cometido por prefeito, deverá ele ser responsabilizado criminalmente.
c)
Na hipótese do funcionário público adentrar criminosamente a repartição pública, mediante destruição ou rompimento de obstáculo, dali subtraindo determinado bem, deverá responder por furto e não por pecuíato.
d)
Em todas as modalidades de peculato doloso, o sujeito ativo pode ser beneficiado com o instituto do arrependimento posterior, se, voluntariamente, reparar o dano até o oferecimento da denúncia, hipótese em que terá sua pena reduzida no patamar de um a dois terços.
e)
(Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

22)

Q332075 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

A autoridade judiciária, de ofício, não poderá:

a) Reconhecer, na sentença, agravante de reincidência, não alegada pela acusação.
b) Determinar interceptação das comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal.
c) Ordenar busca e apreensão de documentos em poder do denunciado.
d) Decretar prisão temporária de suspeito de cometimento de crimes considerados hediondos.
e) (Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso)

23)

Q332082 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

Julgue as assertivas:
I – É imprescritível a pretensão da ação de investigação de paternidade; não a de petição de herança.
II – A pretensão do condômino de exigir a divisão da coisa comum, por se tratar de direito potestativo, é imprescritível.
III – O Código Civil não admite a renúncia tácita à prescrição.

a)
i, II e III estão erradas.
b)
I, II e III estão corretas.
c)
Apenas I está correta.
d)
Apenas III está errada.
e)
(Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

24)

Q332087 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

É correto afirmar:

a)
Qualquer pessoa capaz pode arguir causa suspensiva do matrimônio, desde que até o momento da celebração do ato.
b)
O casamento nuncupativo, em qualquer de suas hipóteses, demanda a presença de seis testemunhas.
c)
Tanto quanto a união estável, a posse do estado de casado se estabelece e se prova pela mera convivência pública e notória como marido e mulher, sem que se exija o uso do nome daquele por esta.
d)
O casamento celebrado entre pessoas do mesmo sexo, sem que um dos nubentes saiba do fato, é considerado ato inexistente e não mera nulidade por erro quanto à pessoa.
e)
(Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

25)

Q332102 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

Julgue as seguintes assertivas:
I – Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de quinze dias, contado de recebimento pelo consumidor.
II – As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré–contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, porém não ensejam execução especifica.
III – O fornecedor poderá deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu critério, quando o objeto do contrato for de alta complexidade.

a)
Apenas I está errada.
b)
Apenas I e II estão corretas.
c)
Apenas II está correta.
d)
I, II e III estão erradas.
e)
(Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

26)

Q332107 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

Julgue as seguintes assertivas:
I – Os legitimados para a ação coletiva de defesa do consumidor, decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em proporção compatível com a gravidade do dano coletivo apurado em processo de conhecimento, poderão promover liquidação e execução da sentença genérica relacionada a direitos ou interesses individuais homogêneos.
II – Quando se tratar de direito difuso, a ilegalidade será corrigida abrangendo a reversão da situação lesiva, dependendo, todavia, da determinação dos titulares.
III – As verbas revertidas em favor do Fundo de Direitos Difusos, em decorrência de atos de discriminação étnica, terão sua destinação vinculada.
IV – Na ação popular, não cabe recurso do cidadão–eleitor, até então estranho ao litígio, na qualidade de terceiro.

a)
Apenas I e IV estão corretas.
b)
Apenas II e IV estão corretas.
c)
Apenas I e III estão corretas.
d)
I, II, III e IV estão corretas.
e)
(Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

27)

Q332114 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

São causas de interrupção da prescrição, exceto:

a) Protesto judicial.
b) Despacho de citação em processo de execução fiscal.
c) Anistia.
d) Confissão da dívida.
e) (Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

28)

Q332119 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

Supondo que, imposta a certo servidor público punição disciplinar em processo administrativo que observou a garantia da ampla defesa, sobreveio o trânsito em julgado de sentença judicial que, em cognição penal do mesmo fato, reconheceu que ficou provado não ter o réu–servidor concorrido para a prática delituosa, é correto afirmar:

a) Caberá a anulação da punição aplicada, não sendo a respectiva pretensão sujeita à prescrição.
b) Não caberá a anulação da punição disciplinar, porque, neste caso, já houvera a consolidação da instância administrativa, que, tendo observado o devido processo legal, não poderia ser alcançada retroativamente pelos efeitos da sentença criminal absolutória.
c) Não caberá a anulação da punição disciplinar, porque a instância penal somente obriga a instância administrativa quando a sentença absolutória afirma a inexistência do fato atribuído ao servidor.
d) Caberá a anulação da punição aplicada, sendo que a respectiva pretensão que possa vir a ser deduzida em ação processual está subordinada a prazo prescricional, contado a partir do trânsito em juigado da sentença absolutória.
e) {Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

29)

Q332121 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

É errado afirmar:

a) Não é dispensável a licitação para a aquisição, por empresa pública, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei de Licitações, ainda que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
b) Para a contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda, a licitação será obrigatoriamente dos tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”.
c) A “licitação deserta” é a hipótese em que todos os interessados que acudiram à licitação foram, ou inabilitados, ou desclassificados, cabendo a dispensa de nova licitação, se, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo à Administração, mantidas, na contratação direta, as condições preestabelecidas no ato convocatório.
d) Mesmo em se tratando de contrato com a Administração Pública eivado de nulidade absoluta, por ausência de prévia licitação, subsistem para a Administração os deveres de cumprir a obrigação de pagar a contraprestação pelo que o contratado houver executado e de indenizá–lo pelos prejuízos devidamente comprovados.
e) (Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso)

30)

Q332126 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

Em relação à elegibilidade, julgue as seguintes assertivas:
I – A inelegibiiidade de parentes diz respeito, apenas, ao Chefe do Executivo, permitindo–se a elegibilidade dos filhos, pais, avós, netos ou irmãos, se o titular do mandato for reelegívei e desincompatibilizar–se definitivamente nos seis meses anteriores ao pleito.
II – O filho adotivo é elegível no território da circunscrição em que seu pai seja chefe do executivo municipal e aquele se candidatar a Governador.
III – Exige–se da autoridade policial civil, para que possa concorrer ao cargo de vereador, que se desincompatibiiize seis meses antes da data da eleição.

a) Apenas 1 e II estão corretas.
b) Apenas I e III estão erradas.
c) I, II e III estão corretas.
d) I, II e III estão erradas.
e) (Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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