Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q648174 - METROCAPITAL - 2018 - Prefeitura de Guareí - SP - Procurador

A desapropriação é modalidade de intervenção supressiva do Estado na propriedade, cuja normatização está positivada no Decreto-lei nº 3.365/1941.

Acerca da desapropriação, é incorreto afirmar que:

a) É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.
b) Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União.
c) A imissão provisória na posse do ente expropriante poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito da quantia correspondente a 10 (dez) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao IPTU e sendo menor o preço oferecido.
d) A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de 5 (cinco) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, sob pena de caducidade.
e) Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.

17)

Q648179 - METROCAPITAL - 2018 - Prefeitura de Guareí - SP - Procurador

Considerando a organização constitucional do Sistema Tributário Nacional, é possível ao Município, como componente da Federação, cobrar diversos tributos, exceto:

a) contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
b) imposto sobre a propriedade territorial rural.
c) taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.
d) imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
e) imposto sobre operações ocorridas em seu território relativas à circulação de mercadoria.

18)

Q648181 - METROCAPITAL - 2018 - Prefeitura de Guareí - SP - Procurador

Sobre o rito especial do processo de execução fiscal instituído pela Lei Federal nº 6.830/80, é correto afirmar que:

a) a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
b) A citação pessoal do executado interrompe a prescrição.
c) O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora ou do depósito da quantia executada.
d) Diante do art. 3º do Código Tributário Nacional, não é lícito à Fazenda Pública adjudicar bens móveis ou imóveis penhorados em sede de execução fiscal, já que tributo é uma prestação exclusivamente pecuniária.
e) Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

19)

Q648193 - METROCAPITAL - 2018 - Prefeitura de Guareí - SP - Procurador

A Lei Federal nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Assinale a assertiva correta, sobre os aspectos econômicos e sociais relativo a este serviço público.

a) Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre, através de repasses e transferências de recursos da União.
b) Sendo serviço público de interesse público prestado pelo Município de forma privativa, o abastecimento de água e esgotamento sanitário serão remunerados preferencialmente por taxa.
c) É vedada a concessão de subsídio destinado ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda, devendo para estes locais a tarifa ser seletiva.
d) Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.
e) No contrato de concessão de serviço público de saneamento básico, por ter disposição específica na lei de diretrizes nacionais, é inviável a revisão de tarifas, mesmo que se verifique a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.

20)

Q648154 - METROCAPITAL - 2018 - Prefeitura de Guareí - SP - Procurador

Um pintor foi contratado para pintar uma casa no prazo de 3 dias. No primeiro dia, ele pintou 30% da área total do imóvel; no segundo dia, ele pintou 40% do que faltava. Assim, restou a ser pintada no terceiro dia a seguinte porcentagem da área total da casa:

a) 50%.
b) 42%.
c) 30%.
d) 46%.
e) 52%.

21)

Q648159 - METROCAPITAL - 2018 - Prefeitura de Guareí - SP - Procurador

No dia 15 de novembro de 2017, um submarino da República Argentina desapareceu dos radares levando a bordo 44 tripulantes. Trata-se do submarino:

a) ARA San Telmo.
b) ARA San Simón.
c) ARA San Firmino.
d) ARA San José.
e) ARA San Juan.

22)

Q648161 - METROCAPITAL - 2018 - Prefeitura de Guareí - SP - Procurador

Qual o vencedor do Prêmio Nobel de Literatura no ano de 2017?

a) Kazuo Ishiguro.
b) Margaret Atwood.
c) Ko Um.
d) Yan Lianke.
e) Ngugi Wa Thiong.

23)

Q648166 - METROCAPITAL - 2018 - Prefeitura de Guareí - SP - Procurador

Assinale a alternativa que apresenta o conceito correto de URL (Uniform Resource Locator).

a) endereço virtual.
b) memória virtual.
c) processador virtual.
d) arquivo virtual.
e) site virtual.

24)

Q648173 - METROCAPITAL - 2018 - Prefeitura de Guareí - SP - Procurador

Sobre a revogação dos atos administrativos, aponte a alternativa correta.

a) Todos os atos administrativos estão sujeitos à revogação, já que se trata de poder inerente à Administração decidir sobre a conveniência e a oportunidade de sua ação diante do interesse público.
b) A revogação tem lugar quando o Poder Judiciário, ao sindicar o ato administrativo, identifica nele vícios insanáveis de legalidade.
c) A revogação do ato administrativo revogador não tem o condão de fazer repristinar o ato inicialmente revogado.
d) A revogação tem efeitos ex nunc e retroage à data da edição do ato administrativo.
e) Ponderando acerca da oportunidade da prática do ato administrativo discricionário, é lícito ao Poder Judiciário revogá-lo, diante do princípio constitucional inafastabilidade da jurisdição.

25)

Q648178 - METROCAPITAL - 2018 - Prefeitura de Guareí - SP - Procurador

Quanto ao processo legislativo municipal, a Lei Orgânica do Município de Guareí demanda que seja objeto de lei complementar diversas matérias, exceto:

a) Código Tributário Municipal.
b) Código de Obras ou de Edificações.
c) Plano Diretor.
d) Código de Zoneamento.
e) Política de Assistência Social.

26)

Q648180 - METROCAPITAL - 2018 - Prefeitura de Guareí - SP - Procurador

A Constitucional Federal, em seu art. 146, reserva à lei complementar a incumbência de dispor sobre:

a) criação de limitações ao poder de tributar.
b) normas gerais em matéria de legislação tributária especialmente sobre fatos geradores, base de cálculo e contribuintes acerca dos impostos, taxas e contribuições sociais.
c) conflito de competência entre os entes da federação, em matéria tributária.
d) tratamento diferenciado e favorecido para as pequenas e médias empresas, bem como a instituição de regimes especiais de tributação.
e) prescrição, decadência, isenção e remissão, dentre outras hipóteses de extinção do crédito tributário.

27)

Q648185 - METROCAPITAL - 2018 - Prefeitura de Guareí - SP - Procurador

A doutrina costuma conceituar como receita pública o ingresso definitivo de recursos nos cofres públicos. Acerca da classificação das receitas, conforme preceitua a Lei Federal nº 4.320/1964, é correto afirmar que:

a) É receita corrente aquela que resulta de atividade própria do Estado, sendo exemplo a receita de origem tributária, agropecuária e industrial.
b) O superávit do Orçamento Corrente, resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, constituirá item de receita orçamentária.
c) A receita de contribuições sociais é espécie de receita originária.
d) A conversão de bens e direitos em dinheiro (inversão financeira) gera receita corrente.
e) A receita classifica-se nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes, Receitas Transferidas e Receitas de Capital.

28)

Q648197 - METROCAPITAL - 2018 - Prefeitura de Guareí - SP - Procurador

Segundo o Decreto-lei nº 201/1967, é crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, a seguinte conduta:

a) Impedir o funcionamento regular da Câmara.
b) Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.
c) Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
d) Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
e) Empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.

29)

Q648153 - METROCAPITAL - 2018 - Prefeitura de Guareí - SP - Procurador

A candidata “M”, ao participar de determinado concurso público, acertou 32 (trinta e duas) das 48 (quarenta e oito) questões. A razão entre o número de questões que ela errou para o total de questões da prova é de:

a) 2/5.
b) 1/5.
c) 3/2.
d) 1/3.
e) 1/2.

30)

Q648158 - METROCAPITAL - 2018 - Prefeitura de Guareí - SP - Procurador

Aos 93 anos de idade, Robert Gabriel Mugabe renunciou à presidência de seu país no dia 21 de novembro de 2017, em meio a uma gravíssima crise econômica e pressão de seus opositores. Qual o país dirigido por Mugabe?

a) Tanzânia.
b) Namíbia.
c) Zimbábue.
d) Zaire.
e) Tunísia.

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