Q648178 - METROCAPITAL - 2018 - Prefeitura de Guareí - SP - Procurador

Quanto ao processo legislativo municipal, a Lei Orgânica do Município de Guareí demanda que seja objeto de lei complementar diversas matérias, exceto:

a) Código Tributário Municipal.
b) Código de Obras ou de Edificações.
c) Plano Diretor.
d) Código de Zoneamento.
e) Política de Assistência Social.

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Legislação Municipal