Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q820698 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

Acerca das Sociedades Simples reguladas pelo Direito de Empresa no Código Civil Brasileiro, é correto afirmar:

a) A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, por meio de instrumento público, obrigatoriamente, o qual deverá ser registrado em repartição pública competente.
b) O sócio, admitido em sociedade já constituída, se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.
c) A retirada, exclusão ou morte do sócio, o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores.
d) O sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído.
e) No caso da sociedade possuir vários administradores, em todos os casos, faz-se necessário, de forma conjunta, a decisão sobre a prática de quaisquer atos referentes à administração da sociedade

47)

Q820701 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

Acerca da jornada de trabalho regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar:

a) Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto
b) As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 30% (trinta por cento) sobre o salário-hora normal
c) É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo coletivo, escrito, para a compensação no mesmo mês.
d) Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, as horas serão consideradas perdidas, sem prejuízo da remuneração do empregado.
e) O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho

48)

Q820706 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

São hipóteses de exclusão de ilicitude, EXCETO:

a) Estrito cumprimento do dever legal.
b) Coação irresistível
c) Estado de necessidade
d) Legítima defesa
e) Exercício regular de direito

49)

Q820680 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos no art. 5º, da Constituição Federal, é correto afirmar:

a) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou aviso à autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
c) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, independentemente se houver dano.
d) É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
e) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

50)

Q820685 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

O Código Tributário Nacional prevê como uma das modalidades de extinção do crédito tributário o pagamento.
Acerca dessa modalidade, marque a alternativa correta:

a) A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.
b) Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre sessenta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento
c) Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo.
d) O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, com algumas ressalvas previstas no Código Tributário Nacional.
e) O pagamento é efetuado somente por moeda corrente nacional

51)

Q820692 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

É correto afirmar sobre a Audiência de Instrução e Julgamento:

a) Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por igual período, sempre que requerido pelas partes.
b) A audiência é una e contínua, podendo ser cindida sempre que haja concordância das partes, desde que não ultrapasse o limite de três.
c) Encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 30 (trinta) dias.
d) A audiência poderá ser adiada por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 20 (vinte) minutos do horário marcado.
e) O juiz deverá produzir as provas requeridas pela parte, ainda que o respectivo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público, tendo em vista que titular do direito são as partes e não seus representantes processuais.

52)

Q820697 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

No que diz respeito à Responsabilidade Civil regulada pelo Código Civil vigente, é correto afirmar:

a) A indenização mede-se pela extensão do dano, independentemente da proporção entre a gravidade da culpa e o dano.
b) Para se restituir o equivalente, quando não exista a própria coisa, estimar-se-á ela pelo seu preço de mercado constante em tabelas e índices gerais de mercado.
c) Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
d) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança, por se tratar de direito personalíssimo.
e) A indenização por injúria, difamação ou calúnia será devida pelo simples ato ofensivo, independentemente da ocorrência de dano material causado à vítima.

53)

Q820700 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

Acerca da suspensão e interrupção do contrato de trabalho, é correto afirmar:

a) O empregado que for aposentado por invalidez terá interrompido o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.
b) Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, 100% (cem por cento) sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.
c) O empregado afastado do emprego, não terá direito as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa
d) Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, será normalmente computado na contagem do prazo para a respectiva terminação, não podendo haver estipulação contratual em contrário, por se tratar de determinação legal
e) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário até 7 (sete) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica

54)

Q820705 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, para a incidência do Princípio da Insignificância a conduta do agente deve estar acompanhada dos seguintes requisitos, EXCETO:

a) Mínima onerosidade.
b) Inexpressividade da lesão jurídica
c) Ausência de periculosidade social da ação.
d) Mínima ofensividade da conduta
e) Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento

55)

Q820510 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado,

No título do texto, a autora fez uso da palavra devassado. Nas condições semânticas de uso e de efeito, a mais indicada substituta para essa palavra seria:

a) Obscuro;
b) Desordenado;
c) Inacessível;
d) Encortinado;
e) Investigado.

56)

Q820515 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado,

Em relação à palavra pósitrons usada no interior do texto, sua acentuação gráfica se deu pelo mesmo motivo que explica e justifica o acento da palavra...

a) Elétron;
b) Anatômicas;
c) Além;
d) Cânon;
e) Francês.

57)

Q820522 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado,

O Linux é um sistema operacional de código aberto e repleto de recursos. Apresenta-se com uma série de versões que vão desde indicadas para usuários iniciantes até aqueles mais experientes. Observe os dois comandos apontados abaixo, utilizados na versão Ubuntu, e a seguir aponte a alternativa correta.

1 mkdir [nome da pasta]

2. rmdir [nome da pasta]

Os dois comandos acima servem, respectivamente, para:

a) Criar uma pasta e; renomear uma pasta
b) Apagar uma pasta e; copiar uma pasta.
c) Copiar uma pasta e; renomear uma pasta
d) Criar uma pasta e; apagar uma pasta.
e) Copiar uma pasta e; apagar uma pasta.

58)

Q820527 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado,

Qual dos Princípios a seguir não rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil?

a) Independência nacional
b) Prevalência dos direitos humanos
c) Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
d) Defesa da paz
e) Fraternidade entre os povos

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Q820534 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado,

O Artigo 3º da Constituição Federal trás em seus incisos os objetivos fundamentais da República da República Federativa do Brasil, qual das alternativas a seguir não representa um destes princípios?

a) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação
b) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais
c) Solução pacífica dos conflitos
d) Garantir o desenvolvimento nacional
e) Construir uma sociedade livre, justa e solidária

60)

Q820539 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado,

A entrega do território do Acre para o Brasil resultou um Tratado de Permuta. Considerando-se os itens, qual deles apresenta um acontecimento que está relacionado a entrega deste território?

a) Pagou-se a Bolívia cinco milhões de libras esterlinas em cinco parcelas.
b) Deu-se a construção da Estrada de Ferro Acreana unindo o sul e norte do território
c) Libertação dos prisioneiros brasileiros e bolivianos provenientes dos confrontos entre Bolívia e Brasil
d) O Brasil cedeu para a Bolívia a área entre o Rio Abunã e Madeira, na margem direita do Rio Paraguai.
e) Criação de novos assentamentos de brasileiros oriundos do nordeste do Brasil

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