Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q820525 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado,

Para os fins da Lei 9.784/99, considera-se Entidade Pública:

a) A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
b) A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica
c) O servidor ou agente público dotado de poder de decisão
d) A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta.
e) Apenas o servidor público dotado de poder de decisão.

17)

Q820532 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado,

Assinale a alternativa que representa todos os princípios elencados no artigo 2º da Lei 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

a) Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica.
b) Legalidade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
c) Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência
d) Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência
e) Legalidade, finalidade, motivação, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência

18)

Q820537 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado,

A conquista e formação territorial do atual Estado do Acre foi empreendida por meio de expedições, lutas e de tratados internacionais. Tendo uma trajetória tão rica de acontecimentos, qual o item que descreve uma situação que não está relacionada a criação deste estado?

a) A ocupação do Acre deveu-se ao interesse do Brasil e da Inglaterra na extração da hevea brasilienses
b) O primeiro brasileiro que esteve na região do Alto Purus foi o Conselheiro Filipe Lopes Neto.
c) O Acre anteriormente foi anexado à Província do Amazonas, como parte da Província do Rio Negro.
d) A origem do nome Acre, vem do topônimo indígena Aquiry, da língua dos Apurinas.
e) O primeiro Tratado de Amizade, Limites, Navegação e Comércio, foi celebrado em La Paz.

19)

Q820683 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

Acerca das condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA:

a) A nacionalidade brasileira
b) O alistamento eleitoral.
c) A filiação partidária.
d) O pleno exercício dos direitos políticos.
e) A idade mínima de 25 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

20)

Q820688 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

Acerca das nulidades processuais previstas no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

a) Ao pronunciar a nulidade, o juiz deverá declarar a invalidação total de todos os atos praticados desde o início do processo.
b) É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
c) As citações e as intimações não serão nulas quando atingirem o fim a que se destinam, ainda que realizadas sem observância das prescrições legais.
d) A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira audiência de instrução e julgamento, sob pena de decadência do direito.
e) O ato deverá ser repetido ou sua falta suprida, ainda que não prejudique a parte, pois as normas relativas às nulidades processuais são consideradas de ordem pública

21)

Q820690 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

Acerca da competência prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

a) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
b) Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis sempre será competente o foro de situação da coisa.
c) A ação de reparação de dano será proposta no foro de domicílio do autor
d) De domicílio do réu, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.
e) É competente, nas ações de divórcio, o foro do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz.

22)

Q820695 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

São hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:

a) O depósito do seu montante integral.
b) A concessão de medida liminar em mandado de segurança.
c) A transação.
d) Moratória.
e) O parcelamento

23)

Q820703 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

Acerca do Inquérito Policial, é correto afirmar:

a) Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado mediante requerimento da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requisição do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
b) O Ministério Público poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial para novas diligências, com o fim de dar mais substância ao oferecimento da denúncia
c) O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
d) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito caso não haja fundamento à investigação.
e) A incomunicabilidade do indiciado, que não excederá de 03 (três) dias, será decretada por decisão da autoridade policial e comunicada ao juiz e ao ministério público.

24)

Q820708 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

A sociedade simples dissolve-se nas seguintes hipóteses, EXCETO:

a) Pela extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.
b) Pela deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado.
c) Pela falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias.
d) Pelo consenso unânime dos sócios
e) Pelo vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por igual período.

25)

Q820512 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado,

Em relação à organização textual, podemos dizer que este é predominantemente:

a) Argumentativo-narrativo;
b) Narrativo-descritivo
c) Argumentativo-expositivo;
d) Narrativo-argumentativo
e) Dissertativo-argumentativo

26)

Q820517 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado,

No período: “Como esses exames podem flagrar o cérebro em plena atividade, os pesquisadores estão conseguindo mapear praticamente tudo o que acontece dentro dele – como se processam as emoções, a cognição, o pensamento e o raciocínio e até mesmo como se originam algumas doenças”, há três ocorrências da forma como. Sobre esse vocábulo, é adequado afirmar:

a) O primeiro como está sob a orientação sintático-semântica da causalidade
b) O segundo como está sob a orientação sintático-semântica da conformidade
c) O terceiro como está sob a orientação sintático-semântica de tempo
d) O primeiro e o segundo como estão sob a orientação sintático-semântica da conformidade;
e) O segundo e o terceiro como estão sob a orientação sintático-semântica da comparação.

27)

Q820524 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado,

No programa gerenciador de apresentações Power Point, versão 2016, se pode observar a disponibilidade de uma enorme variação de recursos para personalizar uma apresentação multimídia. Observe a imagem abaixo que indica recursos que tratam, especificamente, da apresentação e impressão de slides.

Pergunta-se: em qual opção do menu principal do programa em questão se encontram os recursos indicados pela imagem acima?

a) Revisão.
b) Exibição.
c) Apresentação de slides
d) Design.
e) Configurações.

28)

Q820529 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado,

O Conselho Federal de Farmácia será constituído por quantos membros?

a) Pelo dobro de quantos forem os Conselhos Regionais.
b) Pelo triplo de quantos forem os Conselhos Regionais.
c) Pelo quadruplo de quantos forem os Conselhos Regionais
d) De tantos membros quantos forem os Conselhos Regionais.
e) Pelo quíntuplo de quantos forem os Conselhos Regionais.

29)

Q820531 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado,

Conforme a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 9º são legitimados como interessados no processo administrativo?

a) Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses coletivos ou no exercício do direito de representação.
b) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
c) As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses coletivos
d) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos.
e) As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

30)

Q820536 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado,

O território onde fica o estado do Acre já pertenceu a Bolívia. Durante o processo de questionamento de posse, que medidas a Bolívia adotou para garantir a domínio sobre este território?

a) Proibiram a exploração extrativista.
b) Instituíram a cobrança de impostos sobre a extração da borracha.
c) Fundação da cidade de Pedro Juan Cavalero
d) Expulsaram os comerciantes brasileiros
e) Interdição do comercio.

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