Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q856025 - CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), admite-se a decretação da prisão preventiva

a)
nos casos de contravenção penal praticada no âmbito da violência doméstica.
b)
nos casos de crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.
c)
como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.
d)
quando há dúvida acerca da identidade civil da pessoa.
e)
se o juiz, ao analisar as provas, verificar que o agente praticou o fato amparado por uma excludente de ilicitude.

2)

Q842113 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

A respeito dos procedimentos especiais, previstos no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a)

No procedimento dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública, na resposta à acusação, é possível arrolar, no máximo, 05 (cinco) testemunhas.
b)

No procedimento dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública, antes do recebimento da denúncia, o acusado será notificado para apresentar resposta preliminar e, uma vez não localizado, será intimado, por edital.
c)

No procedimento dos crimes contra a honra, há previsão de audiência de conciliação, antes do recebimento da queixa.
d)

No procedimento dos crimes contra a honra, apresentada a exceção da verdade por parte do acusado, o querelante será intimado para contestar, podendo arrolar até 08 (oito) testemunhas, sem prejuízo das arroladas em sede de resposta à acusação.
e)

No procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri não incide a regra prevista no art. 395, do CPP, que permite a rejeição liminar da denúncia, no caso de inépcia, falta de pressuposto processual ou justa causa para a ação penal.

3)

Q852833 - IDECAN - 2022 - CBM - MS - Oficial Bombeiro Militar Combatente

No processo penal militar, para que tenha valor de prova, a confissão deve:

I. Ser livre, espontânea e expressa.
II. Ser feita perante autoridade competente.
III. Ter compatibilidade e concordância com as demais provas do processo.
IV. Ser aceita pela vítima ou pelo Ministério Público Militar.
V. Ser verossímil.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

a)
apenas I, II e IV.
b)
apenas I, IV e V.
c)
apenas II, III e IV.
d)
apenas II, IV e V.
e)
I, II, III e V.

4)

Q837156 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TCE-SC - Auditor - Direito

Ainda com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item que se segue.

Será cabível o sequestro de bens imóveis quando o indiciado os tiver adquirido com proventos de infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro, bastando para sua decretação apenas a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

Errado
Certo

5)

Q840084 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - POLITEC - RO - Agente de Criminalística

De acordo com as regras do Código de Processo Penal pertinentes ao interrogatório do acusado,

a) compete à defesa iniciar a inquirição do acusado em seu interrogatório.
b) constituem ônus da defesa o ato de orientar o acusado antes de seu interrogatório e o de dar ciência a este da acusação que lhe é feita.
c) o interrogando deverá responder às perguntas que lhe forem feitas, porém não será admitida a indicação de provas, por se tratar de faculdade já alcançada pela preclusão.
d) o interrogatório do réu preso deverá ser necessariamente feito por videoconferência.
e) antes de proferir a sentença, o juiz poderá determinar, de ofício, a realização de novo interrogatório.

6)

Q852832 - IDECAN - 2022 - CBM - MS - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Em tempo de paz, Isidoro e Fonseca, ambos militares, estavam a bordo de uma aeronave comercial estrangeira, quando ocorreu um fato previsto como crime no Código Penal Militar.

Caso imediatamente após o ocorrido a aeronave pouse no Rio de Janeiro, pode-se afirmar que a legislação processual penal militar brasileira:

a)
somente será aplicada, dentre outros requisitos, se a infração tiver atentado contra as instituições militares ou a segurança nacional.
b)
prevalecerá sobre as regras de direito internacional aplicáveis ao caso.
c)
não poderá ser aplicada ao crime em questão, por conta do princípio da soberania internacional.
d)
prevalecerá sobre as convenções ou tratados internacionais aplicáveis ao caso.
e)
será aplicada como se o crime tivesse sido cometido em tempo de guerra.

7)

Q840083 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - POLITEC - RO - Agente de Criminalística

Segundo o Código de Processo Penal,

a) se o ofendido for menor de dezoito anos de idade e houver conflito entre os seus interesses e os do seu representante legal, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, o qual pode ser nomeado de ofício pelo juiz.
b) nas ações penais condicionadas, o direito de representação se extingue com a morte do ofendido.
c) se for ultrapassado o prazo para o oferecimento de denúncia relacionada a crime de ação penal pública, será viável o ajuizamento de ação penal privada subsidiária, podendo o Ministério Público intervir em todos os atos do processo, mas não oferecer denúncia substitutiva.
d) a ação penal privada tem, como princípio marcante, a divisibilidade, de modo que ao querelante compete escolher os autores da infração penal que serão processados.
e) as pessoas jurídicas não possuem legitimidade para figurar no polo ativo de ação penal privada.

8)

Q840413 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

No que se refere ao tema das “provas” no processo penal, assinale a alternativa incorreta.

a) Prova direta é aquela que demonstra, por si, o fato probando; que tem por objeto imediato a coisa que se quer verificar; prova indireta, é aquela que trata reflexamente do fato probando ou fato principal, mas guarda com ele estreita relação, e faz chegar a alguma conclusão a respeito dele, via raciocínio lógico-dedutivo
b) Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte, devendo incidir tanto na prova material, como na colheita da prova testemunhal, na acareação e no reconhecimento de pessoas
c) Não há verdade sabida ou fato notório que dispense a necessidade de prova em juízo, especialmente no que tange às elementares do tipo; a assegurada notoriedade não impede, nem suprime a necessidade do contraditório; o juiz não pode, na ignorância das partes, considerar subsistente um fato, porque é notório
d) Na fase de investigação, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias. Instaura-se o inquérito policial ou termo circunstanciado, sendo caso, para que em sede de investigação sejam produzidas e/ou formalizadas as provas disponíveis
e) O processo penal deve ter estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação

9)

Q842731 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Assinale a opção correta acerca do processo penal, segundo o STJ e a doutrina majoritária.

a) Incidem as novas regras do Código de Processo Civil referentes à contagem dos prazos em dias úteis nas ações relativas a matéria penal.
b) No sistema processual penal, vigoram os princípios da lealdade e da boa-fé objetiva, não sendo lícito à parte arguir vício com o qual tenha concorrido, sob pena de se violar o princípio do nemo auditur propriam turpitudinem allegans.
c) Conforme prescreve o princípio da convalidação, o recebimento da denúncia por juízo territorialmente incompetente não tem o condão de interromper o prazo prescricional.
d) No processo penal brasileiro, é vedado ao juiz determinar de ofício a produção de prova, ainda que de forma suplementar.
e) Ato de magistrado singular que atribui aos fatos descritos na peça acusatória definição jurídica diversa daquela proposta pelo Ministério Público ofende o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória.

10)

Q853485 - IDECAN - 2022 - POLITEC - BA - Perito: Técnico - Polícia Civil

Em determinado processo criminal, foram realizadas sucessivamente as perícias X, Y e Z, sendo a última consequência direta da primeira.

Caso a perícia X seja declarada nula pelo juiz, é possível afirmar que:

a) as perícias Y e Z são nulas também.
b) a perícia Z será necessariamente anulada também.
c) a perícia Y será necessariamente anulada também.
d) as perícias Y e Z serão anuladas se houver prejuízo para defesa, ainda que regulares.
e) as perícias Y e Z são apenas anuláveis.

11)

Q837159 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TCE-SC - Auditor - Direito

Ainda com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item que se segue.

Se o ato não resultar em prejuízo para a acusação ou para a defesa, não há de se declarar a sua nulidade.

Errado
Certo

12)

Q846504 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

No que se refere às questões prejudiciais no processo penal, assinale a alternativa incorreta.

a) Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento
b) Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre qualquer questão jurídica, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, interromper o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente
c) Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente
d) O juiz deve marcar o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa
e) Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso

13)

Q852830 - IDECAN - 2022 - CBM - MS - Oficial Bombeiro Militar Combatente

À luz do Código de Processo Penal Militar, analise os itens abaixo:

I. O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

II. Para verificar a possibilidade de haver sido a infração praticada de determinado modo, o encarregado do inquérito poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina militar.

III. O inquérito é absolutamente sigiloso, não podendo seu encarregado permitir que terceiros dele tomem conhecimento.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

a) apenas I.
b) apenas II.
c) apenas III.
d) apenas I e II.
e) apenas II e III.

14)

Q840412 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

No que diz respeito às medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

a) Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, exceto se já tenham sido transferidos a terceiro
b) O processo de especialização do arresto, bem como, o da hipoteca legal devem correr em auto apartado. Quanto ao levantamento do arresto, ocorrerá em virtude da absolvição do réu ou extinção da punibilidade por sentença irrecorrível
c) As medidas assecuratórias podem ser definidas como providências tomadas em virtude da persecução penal, com o intuito de garantir o ressarcimento pecuniário da vítima da infração penal e evitar o lucro do acusado com a prática criminosa. Além disso, as medidas assecuratórias são utilizadas para o pagamento das custas processuais e de eventuais multas
d) A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria
e) Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis

15)

Q829276 - FAPEC - 2022 - PC-MS - Perito Papiloscopista

Sobre as disposições do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta

a) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial poderá instaurar inquérito policial, independente do requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
b) Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial não deverá colher informações sobre a existência de filhos indicada pela pessoa presa.
c) O inquérito policial, nos crimes em que a ação penal pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado
d) Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito
e) Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública.

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