Q846530 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

Sobre a Lei 11.340/2006, a qual cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

a) É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores exclusivamente do sexo feminino, previamente capacitados
b) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar
c) O sujeito passivo da violência doméstica objeto da Lei Maria da Penha é apenas a mulher, e o sujeito ativo é sempre o homem
d) É cabível a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, desde que a infração penal cometida pelo agressor seja de menor potencial ofensivo
e) A suspensão condicional do processo e a transação penal também se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha

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Direito Processual Penal