Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q870928 - FGV - 2024 - PM-RJ

Após ser abordado por policiais militares, que constataram a prática de uma infração penal de menor potencial ofensivo, Caio foi levado à Delegacia de Polícia mais próxima, onde assumiu o compromisso de comparecer à sede do Juizado Especial Criminal. Em juízo, em observância ao procedimento comum sumaríssimo, constatada a recusa do suposto autor do fato em se valer dos institutos despenalizadores previstos em lei, o Ministério Público ofereceu denúncia, mas o juízo a rejeitou.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que da decisão de rejeição da denúncia caberá:

a) recurso em sentido estrito, que será interposto no prazo de dois dias, por petição escrita, além do prazo de oito dias para a apresentação das razões recursais;
b) recurso inominado, que será interposto no prazo de dois dias, por petição escrita, além do prazo de oito dias para a apresentação das razões recursais;
c) recurso em sentido estrito, que será interposto no prazo de dez dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente;
d) recurso inominado, que será interposto no prazo de dez dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente;
e) apelação, que será interposta no prazo de dez dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

2)

Q877036 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia Civil

José praticou crime punido com pena de 1 a 2 anos de detenção. Maria cometeu contravenção penal punida com pena de prisão simples de 6 meses a 2 anos. Antônio incorreu em crime punido com pena de 6 meses a 3 anos de detenção.

Na situação hipotética precedente, compete ao juizado especial criminal processar e julgar

a) José, Maria e Antônio.
b) Maria, apenas.
c) José e Maria, apenas.
d) Maria e Antônio, apenas.
e) José, apenas.

3)

Q858240 - FGV - 2023 - MP-SP - Oficial de Promotoria

Acerca da disciplina legal dos Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa correta.

a)
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos.
b)
Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de liberdade ou de direitos, a ser especificada na proposta.
c)
Feita a proposta de transação penal pelo defensor do acusado, esta será submetida ao membro do Ministério Público competente, a quem caberá homologá-la.
d)
Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência.
e)
A imposição da transação penal não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins de impedir novo benefício em cinco anos, mas terá efeitos civis imediatos.

4)

Q853534 - IDECAN - 2022 - POLITEC - BA - Perito: Técnico - Polícia Civil

A lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) prevê sua aplicação para as infrações penais de menor potencial ofensivo.

Nelas, encontram-se os crimes em que:

a)
a pena mínima não seja superior a 4 (quatro) anos, não cumulada com multa.
b)
a pena máxima não seja superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
c)
a pena mínima seja inferior a 4 (quatro) anos.
d)
a pena máxima não seja superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.
e)
a pena mínima ou máxima seja inferior a 2 (dois) anos.

5)

Q842738 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Acerca da aplicação dos institutos da Lei n.º 9.099/1995 aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.

a) Admite-se proposta de suspensão condicional do processo em crime de embriaguez ao volante.
b) É cabível a transação penal nos crimes de embriaguez ao volante.
c) É cabível a composição civil extintiva da punibilidade no crime de participação em competição não autorizada, em via pública, na direção de veículo automotor.
d) A ação penal do crime de lesão corporal culposa é pública incondicionada à representação do ofendido.
e) O instituto da transação penal aplica-se, indistintamente, a todos os crimes de lesão corporal culposa.

6)

Q846528 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

Com relação aos Juizados Especiais Criminais, instituídos pela Lei nº 9.099/1995, e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a) O Juizado Especial Criminal, provido tão somente por juízes togados, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência
b) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, apenas os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa
c) O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade
d) As disposições desta Lei se aplicam no âmbito da Justiça Militar
e) Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano

7)

Q862954 - VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

A respeito da Lei no 9.099/95, é correto afirmar que:

a) são infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes cuja pena mínima não exceda a 1 (um) ano.
b) a transação penal, nas ações penais públicas condicionadas à representação, oferecida pelo Ministério Público ao autor da infração e por ele aceita, não será homologada pelo Juiz se não contar com a anuência da vítima.
c) a suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei, aplica-se aos crimes cuja pena mínima não exceda a 2 (dois) anos.
d) não cabe prisão em flagrante nos crimes de menor potencial ofensivo.
e) na eventual reunião de processos, perante o juízo comum, decorrentes da aplicação de regra de conexão e continência, às infrações de menor potencial ofensivo aplicar-se-ão os institutos da transação penal e composição dos danos civis

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