Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q878686 - FGV - 2025 - MPU - Técnico - Administração

Investigações promovidas pelo Ministério Público Federal reuniram evidências de que Wesley, gestor público federal, utilizou, em obras de sua casa em Campos do Jordão/SP, os serviços de empreiteira que havia sido contratada pela União para a reforma de um prédio público federal. Os serviços prestados em caráter particular foram custeados com recursos do contrato administrativo firmado com a União.

Nessa situação, é correto afirmar que a medida de indisponibilidade de bens por ato de improbidade administrativa:

a) deve ser requerida incidentalmente em ação por improbidade administrativa, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito;
b) exige a demonstração da probabilidade da ocorrência dos atos de improbidade administrativa, com fundamento nos respectivos elementos de instrução, sendo presumida a urgência;
c) não pode atingir a quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente;
d) não pode atingir o bem de família do réu, ainda que comprovado ser o imóvel fruto de vantagem patrimonial indevida;
e) pode gerar o bloqueio de contas bancárias, ainda que existam outros bens móveis ou imóveis capazes de garantir a integral
recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

2)

Q846525 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas recentes alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.

a) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa
b) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais
c) Desde que sejam integrantes da administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos
d) Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário
e) A indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa

3)

Q854457 - IDECAN - 2022 - UFBA - Assistente: Administração

As sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, previstas na Lei nº 8.429/92, podem ser executadas provisoriamente, antes do trânsito em julgado, visando garantir a restituição ao erário daquilo que for devido, impedindo, desta forma, o enriquecimento ilícito por parte do agente público.

Errado
Certo

4)

Q847608 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

O servidor público responsável pelo controle de imunizações em unidade de saúde estadual, diante da escassez de doses para atender a totalidade da demanda e preocupado com a situação dos moradores da comunidade onde reside, porque de baixa renda e com pouco acesso a atendimento emergencial de qualidade, decidiu por introduzir vírus no software que controlava a triagem e liberação do acesso aos imunizantes. Durante a inoperância do sistema de controle, que durou um dia, entendeu não ser possível negar imunização a quem procurasse a unidade de saúde. Com isso, quase a totalidade da comunidade onde residia o agente público foi imunizada, preterindo a ordem estabelecida no cronograma estadual de imunização.

De acordo com o disposto na Lei Estadual n^o 66, de 3 de maio de 1993 e na Lei Federal n^o 8.429, de 2 de junho de 1992, o servidor público

a) pode ser condenado por ato de improbidade, diante de inequívoco dolo em sua atuação, que possibilitou o emprego de recursos públicos a pessoas não autorizadas legalmente a tanto, sem prejuízo de responsabilização em outras esferas, a exemplo da disciplinar.
b) poderá ser responsabilizado disciplinar e penalmente, não se caracterizando ato de improbidade por ausência de auferimento de benefício pelo próprio agente público.
c) deve ser responsabilizado, passível de cumulação de sanções nas esferas civil, penal e de improbidade, esta que absorve eventual infração disciplinar, considerando que já pode impor perda do cargo público.
d) depende de prévia instauração de processo administrativo disciplinar para aferição de dolo ou culpa, o que viabilizará o processamento por ato de improbidade, que só se caracteriza diante da presença do elemento subjetivo indicado.
e) praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração pública, ocasionando prejuízo ao erário, não obstante a ausência de dolo e de auferimento de vantagem ilícita.

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