Dentre as competências do Tribunal de Contas da União previstas na Constituição Federal encontra-se a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, para fins de:
Nos termos da Lei 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), admite-se a contratação que compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto. Essa modalidade é denominada de contratação:
O recurso financeiro recebido pelo Estado relativo a sua participação no FUNDEB, será classificado, de acordo com a categoria econômica e origem, como:
O elemento patrimonial que, na Demonstração das Variações Patrimoniais, constitui uma Variação Patrimonial Aumentativa é o seguinte:
O exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, sendo realizadas para atender determinação de autoridades administrativas competentes da estrutura do Governo está relacionado a auditoria:
A técnica de auditoria que visa obter, de terceiros internos ou externos à Administração, informações sobre a legitimidade, regularidade e exatidão do universo ou de amostras representativas, mediante sistema válido e relevante de comprovação, devendo ser aplicado sobre posições representativas de bens, direitos e obrigações do órgão/entidade é a:
Conceitos oriundos da iniciativa privada passaram a ser adotados pela administração pública; entre eles, o que está relacionado com o uso racional e econômico dos insumos na produção de bens e serviços é o conceito de:
O Art. 7o da Lei 11.494/2007 estabelece que a parcela da complementação da União, a ser fixada anualmente pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade instituída na forma da Seção II do Capítulo III desta Lei, limitada a até 10% (dez por cento) de seu valor anual, poderá ser distribuída para os Fundos por meio de programas direcionados para melhoria da qualidade da educação básica, na forma do regulamento.
Avalie se, para a distribuição dessa parcela de recursos da complementação aos Fundos de âmbito estadual beneficiários da complementação nos termos dessa Lei, serão levados em consideração os seguintes parâmetros:
I. A apresentação de projetos em regime de colaboração por Estado e respectivos Municípios ou por consórcios municipais.
II. O desempenho do sistema de ensino no que se refere ao esforço de habilitação dos professores e aprendizagem dos educandos e melhoria do fluxo escolar.
III. O esforço fiscal dos entes federados.
IV. A vigência de plano estadual ou municipal de educação aprovado por lei.
Estão corretos:
O trecho da entrevista de Carlos Heitor Cony que exemplifica linguagem coloquial é:
Avalie se as afirmativas a seguir, relativas a aspectos geográficos do estado de Rondônia, são falsas ou verdadeiras:
→ Situa-se ao norte da linha do Equador.
→ Possui 52 municípios, ocupa uma área de 237.590 km2 e é o estado mais populoso da Região Norte.
→ Sua capital é Porto Velho, situada nas margens do Rio Madeira.
As afirmativas são respectivamente:
O jornal “O Globo" noticiou assim, em 10/02/2018, em sua página eletrônica, o desfile comemorativo do centenário de fundação do tradicional bloco carnavalesco “Cordão da Bola Preta".
Se o tradicional bloco desfilou pela primeira vez em 1918 e, de lá para cá, desfilou todos os anos, apenas uma vez por ano, então o centésimo desfile do Cordão da Bola Preta realizou-se ou se realizará no ano de:
Diante dos sucessivos conflitos existentes entre os órgãos de poder sediados no Distrito Federal, inúmeros projetos normativos surgem com o fito de resolvê-los. Dentre as limitações impostas pela Constituição Federal pertinentes às emendas constitucionais está a vedação de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
Nos termos da Lei 8.666/93, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão a uma sequência que tem em primeiro lugar o:
A etapa da elaboração orçamentária que se processa após a aprovação do orçamento pelo Poder Legislativo e que dá validade a Lei Orçamentária, permitindo o início da execução orçamentária, é:
Sob o ponto de vista da classificação orçamentária, a despesa relativa à gestão de hospitais públicos promovida por Organizações Sociais (OS) é integrante do Orçamento:
