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Folha de respostas:

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Assinale a alternativa correta em relação à proteção do patrimônio cultural.

Sobre o parcelamento do solo urbano e tendo por base a Lei nº 6.766/1979, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamentos, modificação ou ampliação das vias existentes.
( ) A responsabilidade pela execução da infraestrutura básica dos parcelamentos é do empreendedor, que deverá reservar 35% de área do parcelamento para equipamentos públicos.
( ) Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos constantes do projeto e do memorial descritivo poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, após a aprovação do projeto, desde que ocorra prévia publicidade e informação aos adquirentes dos lotes.
( ) A transferência para o domínio do Município das vias, das praças, dos espaços livres, das áreas destinadas a edifícios públicos e de outros equipamentos públicos denomina-se concurso voluntário.
( ) Mediante termo de compromisso firmado com o Município e mediante o pagamento de contrapartidas, o empreendedor poderá promover o parcelamento do solo em áreas gravadas pelo Plano Diretor como Áreas de Proteção do Ambiente Natural – APAN.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Nos termos das Leis nº 11.445/2007 e nº 12.305/2010, relativas ao Saneamento Básico, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei nº 10.257/01. Estatuto da Cidade, em se tratando de ampliação de perímetro urbano municipal, analise as assertivas abaixo:
I. Os Municípios deverão elaborar projeto específico que contenha, no mínimo, demarcação do novo perímetro urbano, entre outros requisitos estabelecidos em lei.
II. O projeto específico de ampliação do perímetro urbano deverá ser instituído por lei municipal e só será cabível quando atender às diretrizes do plano diretor.
III. Quando o plano diretor contemplar as exigências estabelecidas no Estatuto das Cidades, o Município ficará dispensado da elaboração do projeto específico.
Quais estão corretas?

Maria, servidora titular de cargo efetivo, ingressou no serviço público em 18/02/2002, sendo aposentada por invalidez permanente em 15/01/2016. Considerando as regras constitucionais dos regimes próprios de previdência, inclusive as regras de transição fixadas em emendas constitucionais, assinale a alternativa correta acerca da referida situação hipotética.

Em relação às providências a serem adotadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios no caso de excesso na despesa com pessoal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Em primeiro lugar, deve haver redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
( ) Em segundo lugar, deve haver exoneração dos servidores não estáveis.
( ) Se as medidas com os cargos em comissão e a exoneração dos servidores não forem suficientes para redução da despesa com pessoal, o servidor estável poderá perder o cargo. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

No que diz respeito à

informatização do processo judicial, analise as

assertivas abaixo:

I. As garantias da disponibilidade,

independência da plataforma

computacional, acessibilidade e

interoperabilidade dos sistemas, serviços,

dados e informações que o Poder Judiciário

administra no exercício de suas funções

devem ser observadas pelos sistemas de

automação processual.

II. O registro de ato processual eletrônico

deverá ser feito em padrões abertos, que

atenderão aos requisitos de autenticidade,

integridade, temporalidade, não repúdio,

conservação e, nos casos que tramitem em

segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves

públicas unificada nacionalmente, nos

termos da lei.

III. Os atos processuais realizados por meio

eletrônico são considerados realizados no

dia e hora do seu envio ao sistema do Poder

Judiciário, do que deverá ser fornecido

protocolo eletrônico.

Quais estão corretas?

Em relação ao instituto da outorga onerosa do direito de construir (solo criado), previsto no Art. 28 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), analise as seguintes assertivas:
I. A concessão da outorga onerosa do direito de construir depende da previsão, no Plano Diretor, de áreas nas quais o direito de construir possa ser exercido acima do coeficiente máximo de aproveitamento adotado, mediante contrapartida em dinheiro a ser prestada pelo beneficiário.
II. A cobrança da contrapartida ampara-se no princípio da justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.
III. Os recursos da contrapartida obtida devem ser aplicados, dentre outras finalidades, em regularização fundiária e proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Quais estão corretas?

Considerando-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere ao sistema de responsabilização por ilícitos e danos ao meio ambiente, analise as seguintes assertivas:
I. A responsabilidade civil do Município por omissão quanto ao seu dever de fiscalização de atividades poluidoras é objetiva, de imputação solidária e de execução subsidiária.
II. A competência para o exercício do poder de polícia na área ambiental e para a responsabilização administrativa é exclusiva do órgão ambiental competente para o licenciamento ambiental da atividade a ser fiscalizada.
III. A apresentação de laudo de cobertura vegetal omisso quanto às espécies ameaçadas de extinção, nos autos de licenciamento ambiental, constitui crime, nos termos da Lei nº 9.605/1998
Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 10.257/01. Estatuto da Cidade, analise as assertivas abaixo:
I. O Poder Público Municipal tem preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, em razão do direito de preempção, segundo diretrizes fixadas em lei municipal e no Estatuto da Cidade.
II. O plano diretor definirá os limites mínimos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
III. Os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados com as finalidades de regularização e constituição de reserva fundiária, bem como proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico, entre outros definidos no Estatuto da Cidade. Quais estão corretas?

Com base na Lei nº 4.717/65.

Lei da Ação Popular, analise as assertivas

abaixo:

I. O Município poderá promover, em qualquer

tempo, e no que o beneficiar, a execução da

sentença contra os demais réus, ainda que

haja contestado a ação popular.

II. A sentença que, julgando procedente a ação

popular, decretar a invalidade do ato

impugnado condenará ao pagamento de

perdas e danos os responsáveis pela sua

prática e os beneficiários dele, ressalvada a

ação regressiva contra os funcionários

causadores de dano, quando incorrerem em

culpa.

III. A ação popular prescreve em 10 (dez) anos.

Quais estão corretas?

De acordo com o Art. 165 § 5º da Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal de todos os poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. Esse dispositivo consagra o princípio da

No que diz respeito às relações entre a Improbidade e a Responsabilidade Fiscal, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Havendo notícia do descumprimento do dever de elaborar, publicar e encaminhar relatórios fiscais nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, só se configura a improbidade pela violação do dever de publicidade se constatada a existência de situação de fato que impediu o cumprimento da lei.
( ) Qualquer negligência na arrecadação de tributos é forma de improbidade que causa danos ao erário, mesmo a desculpável, em face do rigorismo da Lei de Responsabilidade Fiscal.
( ) Os municípios poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação, sem autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, desde que haja convênio, ajuste, acordo ou congênere.
( ) Em face da finalidade imediata da Lei de Responsabilidade Fiscal (responsabilidade administrativa na gestão do dinheiro público), sempre é aplicável a Lei de Improbidade Administrativa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Caio Toríbio, diretor da empresa Acquedutos Lutetia Ltda., pretendendo participar de licitação para a construção de uma piscina olímpica no Município de Olisipo, RS, procurou o Secretário Municipal de Obras do Município, Sr. Aurélio Gabba, oferecendo-se para construir, às suas expensas, uma sauna seca na residência da Sra. Cláudia Gabba (irmã do Secretário), no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), desde que fosse incluído, no Termo de Referência do Edital para a licitação, condição que só sua empresa atendia, a saber, ter participado do consórcio que construiu o Parque Olímpico na cidade do Rio de Janeiro. Ofereceu-se, também, ao Procurador-Geral do Município, Túlio Cícero, para fazer a reforma de sua residência na cidade, incluindo a construção de uma piscina, sob a condição de que o Procurador desse parecer de conformidade do Edital com as leis. Ocorrido o certame licitatório, foi vencedora a empresa Acquedutos Lutetia Ltda., porque era a única que atendia às exigências do Edital. Ao mesmo tempo em que iniciou a obra de construção da piscina olímpica pública, a empresa Bracara Construções Ltda., coligada da Acquedutos Lutetia Ltda., iniciou a construção da sauna seca na residência de Cláudia Gabba e a reforma na residência de Túlio Cícero. Considerando as disposições da Lei nº 12.846/13 e da Lei nº 8.492/92 e diante das assertivas abaixo, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Aurélio Gabba (Secretário de Obras), Túlio Cícero (Procurador-Geral) e Caio Toríbio (diretor da Acquedutos Lutetia Ltda.) cometeram ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário.
( ) As empresas Acquedutos Lutetia Ltda. e Bracara Construções Ltda. não podem ser condenadas por ato lesivo à administração pública, nos termos da Lei anticorrupção, porque a responsabilidade pelos atos ilícitos é exclusivamente de seus dirigentes.
( ) Se responsabilizadas, as empresas Acquedutos Lutetia Ltda. e Bracara Construções Ltda. somente deverão pagar a multa prevista em lei, porque, no caso, a responsabilidade é subsidiária.
( ) Caio Toríbio, dirigente de ambas as empresas, será responsabilizado pelos ilícitos cometidos na medida de sua culpa; já as empresas coligadas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, independentemente da responsabilidade de seu dirigente, e, além de pagar a multa previsto em lei, deverão reparar integralmente os danos causados.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

No que diz respeito à

informatização do processo judicial, analise as

assertivas abaixo:

I. A assinatura eletrônica compreende a

assinatura digital baseada em certificado

digital emitido por Autoridade Certificadora

credenciada, na forma de lei específica, e,

também, aquela realizada mediante

cadastro de usuário no Poder Judiciário,

conforme disciplinado pelos órgãos

respectivos.

II. É obrigatório o credenciamento prévio

perante o Poder Judiciário para a prática de

atos processuais em geral, dispensando-se,

por ocasião do cadastramento, a

identificação presencial do interessado.

III. As unidades do Poder Judiciário assegurarão

às pessoas com deficiência acessibilidade

aos seus sítios na rede mundial de

computadores, ao meio eletrônico de

prática de atos judiciais, à comunicação

eletrônica dos atos processuais e à

assinatura eletrônica.

Quais estão corretas?

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