Sobre o Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores do Município
de Porto Alegre, analise as seguintes assertivas:
I. O filho não emancipado perde a condição de
dependente do segurado ao completar 18
(dezoito) anos de idade, salvo se for
inválido.
II. O auxílio-reclusão é devido aos
dependentes do servidor, ativo ou
aposentado, que for recolhido à prisão em
regime fechado ou semiaberto.
III. O salário-família é devido ao segurado de
baixa renda na proporção do número de
filhos ou equiparados, de até 14 (quatorze)
anos de idade ou inválidos.
Quais estão corretas?
São requisitos à concessão de
incentivo de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita:
I. Demonstração de que a renúncia foi
considerada na estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em
que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes.
II. Demonstração de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária e de que não afetará as metas
de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
III. Acompanhamento de medidas de
compensação por meio do aumento de
receita, proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
IV. Demonstração da adequação orçamentária
e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
Quais estão corretos?
No que tange à comunicação
eletrônica dos atos processuais, assinale a
alternativa correta.
