Consoante orientação, analise
as assertivas abaixo:
I. O STF, em sede de repercussão geral, decidiu que existe reserva de iniciativa ao
chefe do Poder Executivo para propor leis
que implicam redução ou extinção de
tributos, e a consequente diminuição de
receitas orçamentárias.
II. O STF, em repercussão geral, recentemente
reformulou sua orientação para definir que:
“A comprovação do triênio de atividade
jurídica exigida para o ingresso no cargo de
juiz substituto, nos termos do Art. 93, inciso
I, da Constituição Federal, pode ocorrer até
a posse e não no momento da inscrição
definitiva no concurso público”.
III. O Plenário do STF decidiu que é
constitucional a diferença de alíquotas
quanto às contribuições previdenciárias
incidentes na folha de salários de
instituições financeiras ou entidades
equiparáveis, a partir da edição da Emenda
Constitucional 20/1998
Quais estão corretas?
Consoante orientação, analise
as assertivas abaixo:
I. O Plenário do STF, com repercussão geral,
decidiu que as guardas municipais têm
competência para fiscalizar o trânsito,
lavrar auto de infração de trânsito e impor
multas.
II. O STF, em sede de repercussão geral,
decidiu que não há responsabilidade
solidária dos entes federados no dever de
prestar assistência à saúde, tendo cada qual
obrigações específicas definidas na
Constituição Federal.
III. O STF, em sede de repercussão geral,
decidiu que o município é competente para
legislar sobre meio ambiente com a União e
o Estado no limite do seu interesse local e
desde que tal regramento seja harmônico
com a disciplina estabelecida pelos demais
entes federados.
Quais estão corretas?
Analise as assertivas abaixo:
I. O STF já assentou o entendimento de que é
admissível a ação direta de
inconstitucionalidade em face de emenda
constitucional, quando se alega, na inicial,
que esta contraria princípios imutáveis ou
as chamadas cláusulas pétreas da
Constituição originária.
II. O STF não tem competência para julgar
ações ordinárias que impugnem atos do
TCU e, como o acessório segue o principal,
o mesmo se passa com as ações cautelares
preparatórias dessas demandas.
III. Não é possível a utilização do procedimento
de controle administrativo como sucedâneo
da ação direta de inconstitucionalidade,
inclusive por usurpação da função
jurisdicional do STF, bem como lei ou norma
de caráter ou efeito concreto já exaurido
pode ser objeto de controle abstrato de
constitucionalidade, em ação direta de
inconstitucionalidade.
Quais estão corretas?
Respeitando eventual divergência doutrinária, a Lei da Ação Popular discrimina os elementos que integram, com patamares diferentes de importância, os atos administrativos: a competência (ou sujeito), a finalidade, a forma, o motivo e o objeto (ou conteúdo). A respeito desses elementos (ou requisitos), é INCORRETO afirmar que:
Diferentes são as hipóteses de
extinção de um ato administrativo, para além do
mero cumprimento dos seus efeitos, a forma
mais natural. Circunstâncias diversas, atos
vinculados ou discricionários da autoridade
pública podem também produzir essa realidade.
Sendo assim, a revogação, a anulação, a
caducidade e a cassação surgem com exemplos
consolidados de extinção dos atos
administrativos. A respeito desses institutos do
Direito Administrativo, NÃO é adequado afirmar
que:
As cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos extrapolam as regras e características dos contratos em geral, determinando vantagem excessiva à Administração Pública. Entende-se a legitimidade do regime jurídico diferenciado desses contratos, e, sendo assim, sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
No que tange às competências
constitucionais do Município, relacione a Coluna
1 à Coluna 2
Coluna 1
1- Competência exclusiva.
2- Competência comum.
Coluna 2
( ) Prestar serviços de atendimento à saúde.
( ) Organizar e prestar, diretamente ou indiretamente, o serviço de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
( ) Legislar sobre tributos de sua competência.
( ) Promover a proteção do patrimônio histórico cultural.
( ) Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo. A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
No que diz respeito ao processo legislativo municipal, é correto dizer que:
Em relação aos serviços de
saúde e de educação da competência do
Município, analise as assertivas abaixo:
I. O município deve atuar prioritariamente no
ensino fundamental e é obrigado a aplicar
25% da receita resultante de impostos,
considerada a que vem de transferências.
II. Nos termos da Lei do SUS, ficam
autorizados os municípios a constituir
consórcios para desenvolver em conjunto
ações e serviços de saúde.
III. Segundo a Lei do SUS, à direção municipal
do Sistema de Saúde (SUS) compete
executar serviços de vigilância
epidemiológica e de vigilância sanitária.
IV. Em matéria de saúde, a competência do
município é suplementar na via legislativa e
no campo administrativo.
Quais estão corretas?
Considerados o valor negativo
do princípio democrático (a democracia é um
regime que protege a esfera inviolável da
pessoa humana contra o poder do Estado e seus
excessos), o valor positivo (é o regime de
participação do maior número de cidadãos no
governo) e a noção de autonomia
(representação da liberdade como poder
inalienável, como domínio exercido pela ação
livre sobre ela mesma), exige-se a realização
das condições aptas a garantir o exercício desse
poder. Feitas essas considerações, pode-se
equacionar o problema da participação política
nos seguintes termos:
I. O referendo não é um exemplo de
participação direta do cidadão no plano
legislativo, porque quem faz a lei e decide
são os representantes, e os cidadãos
apenas a ratificam.
II. Na Lei Orgânica, legislação
infraconstitucional, destacam-se várias
formas participativas, como a participação
orgânica, a participação no processo
administrativo, a colaboração nas
atividades econômicas da Administração e a
participação no planejamento urbano.
III. O caso da participação popular em órgãos
de decisão, como os Conselhos Municipais,
é de participação institucional (orgânica).
IV. A participação do cidadão no planejamento
urbano é uti cives, porque sua intervenção
se dá na condição de membro da
coletividade, isto é, como pessoa afetada e
portadora do interesse geral.
Quais estão corretos?
Considerando o princípio
constitucional do contraditório, na estruturação
conferida pelo Código de Processo Civil
(Lei nº 13.105/15), assinale a alternativa
correta.
Sobre a tutela provisória de
urgência cautelar requerida em caráter
antecedente contra a Fazenda Pública, assinale
a alternativa correta.
Sobre passagem forçada e passagem de cabos e tubulações, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa correta
sobre o adimplemento e extinção das
obrigações.
Sobre responsabilidade civil, é correto afirmar que:
