Assinale a alternativa INCORRETA em relação a tributo.
Em relação à defesa do
contribuinte em juízo, analise as assertivas
abaixo:
I. Não constitui pressuposto da ação
anulatória do débito fiscal o depósito de que
cuida o Art. 38 da Lei nº 6.830/1980
II. A restituição do imposto sobre a
transmissão “inter vivos”, a qualquer título,
por ato oneroso, de bens imóveis, por
acessão física, pago indevidamente, por ser
um tributo que comporta, por sua natureza,
transferência do respectivo encargo
financeiro, somente será feita a quem prove
haver assumido o referido encargo, ou, no
caso de tê-lo transferido a terceiro, estar
por este expressamente autorizado a
recebê-la.
III. A ação de consignação em pagamento é o
meio processual adequado para o
contribuinte que tenha a intenção de não
pagar o tributo exigido pelo sujeito ativo e
deseja realizar o depósito judicial do valor
controvertido.
IV. Em face da eficácia preclusiva da coisa
julgada, a Lei nº 12.016/2009 que disciplina
o mandado de segurança impede que o
pedido seja renovado dentro do prazo
decadencial, na hipótese de a decisão
denegatória não lhe houver apreciado o
mérito.
Quais estão corretas?
Com base na referida
legislação, o IPTU será lançado, com benefício
de alíquota predial, a partir do exercício
seguinte ao da aprovação do projeto
arquitetônico, o terreno cuja edificação não for
concluída em virtude de falência do
empreendedor ou de sua destituição por
abandono de obra, tendo os adquirentes, em
condomínio, assumido a conclusão da obra,
observado ainda o seguinte:
I. A aplicação desse benefício dependerá de
requerimento protocolizado junto à
Prefeitura Municipal de Porto Alegre,
acompanhado de cópia do projeto
arquitetônico.
II. O mencionado benefício terá o prazo
máximo e improrrogável de três exercícios,
contados a partir do exercício seguinte ao
da solicitação.
III. O mencionado benefício terá o prazo
máximo e improrrogável de quatro
exercícios, contados a partir do exercício
seguinte ao da solicitação.
IV. O benefício estará submetido às condições
de saúde, trabalho e renda de pelo menos
um dos condôminos.
Quais estão corretas?
Consoante orientação, analise
as assertivas abaixo:
I. O Supremo Tribunal Federal (STF)
reafirmou a jurisprudência de que a
contribuição ao Programa de Integração
Social (PIS) só pode ser exigida um ano
após a publicação da Emenda Constitucional
(EC) 17/1997, conforme o princípio da
anterioridade.
II. O STF, em repercussão geral, decidiu que
os conselhos de fiscalização de profissões
regulamentadas não podem fixar
livremente o valor das contribuições anuais
devidas por pessoas físicas ou jurídicas
relacionadas com suas atribuições e assim
realizar a atualização monetária do teto em
patamares superiores aos permitidos em
lei. “Entendimento contrário possibilitaria a
efetiva majoração do tributo por um ato
infraconstitucional, em nítida ofensa a
Constituição Federal”.
III. O STF, em repercussão geral, decidiu no
sentido de que “é prescritível a ação de
reparação de danos à Fazenda Pública
decorrente de ilícito civil”, uma vez
que “não há no tema de fundo discussão
quanto à improbidade administrativa nem
mesmo de ilícitos penais que impliquem em
prejuízos ao erário ou, ainda, das demais
hipóteses de atingimento do patrimônio
estatal nas suas mais variadas formas”,
destacou. “Portanto, não há como se
debater sobre todo o comando jurídico do
Art. 37, parágrafo 5º”.
Quais estão corretas?
Consoante orientação, analise
as assertivas abaixo:
I. O Plenário do STF, reconhecendo
repercussão geral, reafirmou jurisprudência
no sentido de que é necessária a
comprovação de prejuízo material aos
cofres públicos como condição para a
propositura de ação popular.
II. O STF, em repercussão geral, reafirmou seu
posicionamento relativo à necessidade de
uso de precatórios para o pagamento de
dívidas da Fazenda Pública, mesmo aquelas
relativas às pendências acumuladas no
período entre a impetração de mandado de
segurança e a concessão da ordem.
III. O STF, em sede de repercussão geral, definiu ser devido o creditamento do IPI
referente à aquisição de insumo não
tributado, isento ou sujeito à alíquota zero.
Quais estão corretas?
Analise as assertivas abaixo:
I. É inconstitucional norma local que
estabeleça a competência do tribunal de
contas para realizar exame prévio de
validade de contratos firmados com o Poder
Público.
II. Com base no Art. 71 da Constituição
Federal, o Tribunal de Contas pode convocar
advogado público, em face de eventual
responsabilidade, como prevê o Art. 38 da
Lei nº 8.666/1993, uma vez que a
manifestação da assessoria jurídica quanto
a editais de licitação, contratos, acordos,
convênios e ajustes não se limita a simples
opinião, alcançando a aprovação,
descabendo a recusa à convocação.
III. Muito embora as instâncias judicial e
administrativa não se confundem, havendo
procedimento de fiscalização do TCU no
caso concreto, não é cabível a propositura
da ação civil pública até o pronunciamento
final da Corte de Contas.
Quais estão corretas?
Em relação à Administração Indireta, NÃO é apropriado afirmar que:
Segundo a Constituição Federal, são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Diante desse contexto, é INCORRETO afirmar que:
A respeito do tema concessão e permissão no serviço público, sabe-se que esses contratos dependem da realização de processos licitatório e, conforme previsão legal, existem diferentes causas para o encerramento destes vínculos. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar que:
Inovação da Constituição de 1988, a elaboração da Lei Orgânica integra a competência exclusiva (ou privativa) do Município. Sobre a Lei Orgânica Municipal, afirma-se que:
Quanto à responsabilidade do
Prefeito por infrações político-administrativas, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A competência para regrar os efeitos e o
processo da perda do mandato do Prefeito
é exclusiva da União, nos termos do Art. 22,
I e XIII da CRFB.
( ) Na apuração da responsabilidade político- administrativa do Prefeito, utilizam-se as
mesmas regras de processo e as mesmas
punições aplicáveis aos servidores
estatutários.
( ) O julgamento da infração cometida pelo
Prefeito municipal cabe ao poder Judiciário
local, em composição plenária, e, em nome
do princípio do duplo grau de jurisdição,
sempre cabe recurso dessa decisão.
( ) O Prefeito municipal pode ser
responsabilizado por danos ao meio
ambiente, a bens e direitos de valor
artístico, estético, histórico, turístico,
paisagístico e algum ato danoso a qualquer
outro interesse da coletividade e tal
responsabilização será feita através de ação
civil pública.
A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
No ano de 2012, a Câmara
Municipal de Olisipo, Estado do Rio Grande do
Sul, editou lei ordinária estabelecendo a
possibilidade de parcelamento de débitos de
pessoas físicas ou jurídicas relativas ao IPTU
(Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano)
e à TCL (Taxa de Coleta de Lixo) no município,
sem estabelecer prazo determinado para os
benefícios fiscais e sem previsão de impacto
financeiro e orçamentário. Sobre a validade da
referida lei, analise as assertivas abaixo:
I. A lei fere a Lei de Responsabilidade Fiscal,
além de ser formalmente inconstitucional
em confronto com a Constituição Estadual
por vício de iniciativa.
II. A lei não é formalmente inconstitucional
frente à Constituição Estadual, uma vez que
a iniciativa de leis orçamentárias é comum
aos poderes Executivo e Legislativo.
III. A lei caracteriza perdão de dívida, anistia,
remissão, com renúncia fiscal sem previsão
orçamentária e fere a lei eleitoral.
IV. Há inconstitucionalidade material por
excesso de poder (desvio de finalidade).
Quais estão corretas?
