Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q193297 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Em relação aos Princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da legalidade a que está submetida a Administração Pública, significa que os agentes públicos podemfazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
b) O princípio da impessoalidade, apesar de não estar previsto expressamente na Constituição Federal, rege de forma relativa a atividade administrativa estatal
c) Decorre do princípio da autotutela o poder da Administração de anular, de ofício, os seus atos ilegais.
d) Os princípios da conveniência e oportunidade regem todos os atos administrativos
e) Oadministrador público, na edição de seus atos, não está submetido ao princípio da razoabilidade.

32)

Q193300 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

São espécies de prisão provisória a prisão em flagrante e a prisão preventiva.Sobre o tema, é correto afirmar que:

a) não se considera em flagrante delito quem é encontrado, logo depois do crime, com instrumentos, armas e objetos ou papéis que façampresumir ser ele o autor da infração
b) nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
c) é admitida a prisão preventiva nos crimes culposos punidos comreclusão.
d) a decisão que decretar a prisão preventiva não precisa de fundamentação
e) uma vez decretada a prisão preventiva, esta não mais poderá ser revogada, somente podendo cessar com a prolação da sentença

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Q193305 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Em hipóteses excepcionalmente previstas na Constituição da República,poderão ser decretados no País o estado de sítio e o estado de defesa. A respeito de tais institutos,marque a alternativa correta:

a) O decreto que instituir o estado de defesa não poderá restringir os direitos de sigilo de correspondência.
b) O estado de defesa poderá ser decretado por tempo indeterminado e poderá abranger áreas indeterminadas.
c) No caso de ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, poderá ser decretado o estado de sítio.
d) Na vigência do estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso.
e) A declaração do estado de guerra não autoriza a decretação do estado de sítio

34)

Q193312 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Com relação às regras previstas no Código Penal sobre o concurso de pessoas, é correto afirmar que:

a) as circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam, nemquando são elementares do crime
b) o desvio subjetivo de conduta de umdos agentes do crime não temrelevância penal
c) a participação no crime, salvo disposição em contrário, não é punível, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
d) a participação de menor importância no crime não afeta de nenhummodo a pena do agente.
e) o concurso de pessoas não é previsto como causa de aumento de crimes da parte especial doCódigo Penal

35)

Q193317 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Em 2008, o estado de Goiás apresentava uma população urbana de 89,8%. Se o estado foi ocupado por meio da expansão da fronteira agrícola, que opção abaixo apresenta corretamente uma justificativa para um índice tão elevado de urbanização:

a) Projeção social garantida aos moradores dos centros urbanos.
b) Preço da terra desestimula o investimento na agropecuária.
c) Obras do governo federal criaram empregos em várias áreas.
d) Agricultura mecanizada que gera poucos postos de trabalho.
e) Acesso à moradia garantido pelas prefeituras aos migrantes.

36)

Q193324 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

O solo do território goiano sempre foi considerado inadequado à agricultura porque possuía uma elevada concentração de alumínio, elemento tóxico para muitas espécies agrícolas. O processo adotado para a sua recuperação foi a:

a) utilização de sistema agrícola semelhante ao praticado no sul do país.
b) adoção de rodízio de cultivo da soja com a cana-de- açúcar e o café.
c) prática da técnica da calagem que reduz a acidez do solo do cerrado
d) substituição das florestas que ocupavam a área pelo plantio da soja.
e) implantação de sistemas de irrigação permanente do solo inadequado.

37)

Q193281 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

A respeito da disciplina da Lei n° 9.455/97, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa correta:

a) Os crimes previstos na referida lei são suscetíveis de fiança, graça, anistia e liberdade provisória.
b) Há previsão na lei de causa de aumento de pena para os crimes de tortura praticados por agentes públicos
c) Se da prática da tortura resultar a morte, o agente responderá somente pelo homicídio simples
d) Não há previsão na referida lei da modalidade omissiva do crime de tortura, de forma que o agente público que se omite responderá pela omissão de socorro do Código Penal.
e) O efeito de perda do cargo, função ou emprego público do agente público condenado pelo crime de tortura não é automático, dependendo de decisão fundamentada do julgador

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Q193286 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

No que se refere às causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade do crime previstas no Código Penal Militar, marque a opção certa.

a) Na coação moral irresistível, o autor da coação não responde pelo crime
b) Oestado de necessidade, nos crimesmilitares, não exclui a ilicitude nema culpabilidade do agente
c) Há crime militar ainda que o agente o pratique em estrito cumprimento do dever legal
d) Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível, senão quando física oumaterial.
e) Não há a previsão de legítima defesa como causa excludente de ilicitude do crime.

39)

Q193293 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Em relação aos PoderesAdministrativos, pode-se afirmar que:

a) no exercício do poder regulamentar, a Administração Pública edita atos gerais que equivalem à lei em sentido estrito.
b) o poder hierárquico não confere ao agente em plano superior o poder de fiscalização das atividades exercidas por agentes a ele subordinados.
c) o poder de polícia é uma prerrogativa pública que autoriza a Administração, com base na lei, a restringir direitos individuais emfavor do interesse da coletividade.
d) o poder discricionário autoriza que sejam editados atos administrativos contrários à lei
e) no exercício do poder disciplinar, podem ser aplicadas sanções aos agentes públicos infratores não previstas emlei.

40)

Q193298 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Marque a alternativa que está de acordo comas regras do Código de Processo Penal sobre a ação penal.

a)
Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
b)
A representação só poderá ser retratada até a prolação da sentença condenatória
c)
O Ministério Público poderá desistir da ação penal pública condicionada à representação
d)
Nas ações penais privadas, a renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores do crime não se estenderá aos demais.
e)
Na ação penal pública, o prazo para oferecimento da denúncia, se o réu estiver preso, será de quarenta dias, contados do dia em que o Ministério Público receber o inquérito policial.

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Q193301 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Comrelação às regras que disciplinamo Inquérito Policial no Código de Processo Penal,marque a alternativa correta.

a) Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o inquérito policial será iniciado de ofício oumediante requisição da autoridade judiciária.
b) Do despacho da autoridade policial que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial, não caberá recurso.
c) O inquérito policial deverá terminar no prazo de dez dias se o indiciado estiver preso em flagrante ou preventivamente.
d) O inquérito policial é indispensável para a deflagração da ação penal.
e) A autoridade policial, convencendo-se da atipicidade da conduta, poderá determinar o arquivamento do inquérito

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Q193306 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Sobre o Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo como texto Constitucional.

a) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado
b) É admissível a deliberação de proposta de emenda constitucional que vise a extinguir o voto secreto e periódico.
c) O Presidente da República não tem legitimação para enviar proposta de emenda constitucional ao Congresso Nacional.
d) A Constituição só não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, podendo entretanto, ser emendada durante o estado de defesa ou estado de sítio.
e) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

43)

Q193313 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

É causa excludente da culpabilidade do agente:

a) a legítima defesa.
b) a estrita obediência à ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico.
c) a embriaguez voluntária e preordenada.
d) o estrito cumprimento de dever legal.
e) a coaçãomoral irresistível.

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Q193318 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

A ocupação do território goiano foi intensificada a partir dos anos 1940 e, em períodos mais recentes, migrantes de vários pontos do país têm procurado o estado.Essa leva de pessoas que chega a Goiás tem se concentrado em pontos como:

a) cidades do entorno doDistrito Federal eGoiânia
b) proximidades deAnápolis e o futuro distrito industrial.
c) chapadas onde possa ser desenvolvido o ecoturismo.
d) cidades-satélites criadas pelas autoridades estaduais
e) reservas extrativistas que empregammuitamão de obra

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Q193320 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Em 1988, Goiás foi dividido e sua porção norte passou a constituir o estado do Tocantins. A divisão atendeu a um antigo desejo das autoridades do norte goiano que argumentavam o desejo de separação. Isso está assinalado corretamente em:

a) tendências separatistas da população daquela área
b) superar os problemas relacionados à luta pela terra
c) recuperar o atraso econômico emrelação à parte sul
d) criar polos produtores dematérias-primas da região
e) atrair capital estrangeiro para exploração do subsolo

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