Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q193282 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

A Lei n° 8.072/1990, considerada a lei dos crimes hediondos, sofreu alteração legislativa pela Lei n° 11.464/2007. Sobre a disciplina dos crimes hediondos, pode-se afirmar que:

a) poderá ser concedida fiança nos crimes hediondos, se o julgador vislumbrar os requisitos do instituto no caso concreto
b) apesar da alteração legislativa, a progressão de regime ainda é vedada nos crimes hediondos
c) o homicídio simples não é considerado crime hediondo
d) a tentativa dos crimes previstos na referida lei não será considerada crime hediondo, somente o sendo o crime consumado.
e) o crime de epidemia com resultado morte deixou de ser considerado hediondo.

2)

Q193287 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Arespeito das disposições legais sobre o crime no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta:

a) Diz-se o crime tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente
b) Há desistência voluntária quando o agente, por circunstâncias alheias a sua vontade, deixa de prosseguir na execução do crime.
c) Para a aplicação do instituto do arrependimento eficaz, é irrelevante se o resultado do crime foi efetivamente evitado pelo agente ou não.
d) Há crime impossível quando, pela ineficácia relativa do meio empregado, não se consuma o crime pretendido pelo agente.
e) Em regra, todos os crimes admitem a modalidade culposa, devendo constar expressamente da lei a vedação ao tipo culposo.

3)

Q193294 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Os servidores públicos civis ou militares integrama classe dos agentes públicos que representa o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como preposto do Estado. Com relação às espécies de provimentos dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

a) Através do provimento derivado, o servidor inicia nova relação estatutária coma Administração Pública
b) O provimento derivado materializa-se através do ato de nomeação.
c) A readaptação é a forma de provimento originário de transferência do servidor de seu cargo efetivo para outro de igual denominação, situado em quadro funcional diverso.
d) Promoção é forma de provimento originário pela qual o servidor deixa o seu cargo e ingressa em outro de classe mais elevada.
e) Aposse é o ato da investidura pelo qual são atribuídos ao servidor as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo

4)

Q193299 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

O instituto da prisão temporária é regulado pela Lei n° 7.960/1989. A seu respeito, assinale a alternativa que está de acordo coma referida legislação especial.

a) O crime de quadrilha ou bando não admite a decretação de prisão temporária.
b) Aprisão temporária poderá ser decretada pelaAutoridade Policial, se presentes os indícios da prática de infração penal.
c) Nos crimes hediondos ou equiparados, diferentemente dos demais crimes, a prisão temporária terá a duração de quinze dias, sendo prorrogável por igual período.
d) Os crimes contra o sistema financeiro admitem a decretação de prisão temporária, se presentes os seus requisitos.
e) Em regra, a prisão temporária terá o prazo de dez dias, prorrogável por igual período.

5)

Q193302 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

A respeito dos sistemas processuais existentes no Processo Penal, pode-se afirmar que:

a) o sistema inquisitivo rege o processo penal brasileiro, com a concentração das funções acusatória, de defesa e julgadora namesma pessoa, o Juiz acusador
b) o sistema acusatório caracteriza-se pela divisão das funções acusatória, de defesa e julgadora em diferentes personagens, sendo o Juiz imparcial
c) o inquérito policial, apesar de não ser um processo, obedece às regras e aos princípios do sistema acusatório, com a garantia da ampla defesa e do contraditório.
d) o sistema processual inquisitivo tem como característica marcante a oralidade e a publicidade.
e) o sistema acusatório caracteriza-se por ser eminentemente escrito e secreto.

6)

Q193307 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Em relação às regras constitucionais que disciplinam o Poder Legislativo,é correto afirmar que:

a) a Câmara dos Deputados é composta por representantes dos Estados, eleitos pelo sistema proporcional.
b) cada Estado e Distrito Federal elegerão cinco Senadores, commandato de oito anos.
c) é da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
d) compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
e) as Comissões Parlamentares de Inquérito não terão poderes de investigação próprios de autoridade judicial.

7)

Q193314 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Em relação aos princípios constitucionais do Direito Penal, pode-se afirmar que:

a) os princípios da ampla defesa e do contraditório devem ser obrigatoriamente observados nos inquéritos policiais.
b) o princípio do Juiz Natural está previsto expressamente na Constituição e admite que os acusados sejam processados e julgados porTribunais de exceção.
c) o princípio da presunção de inocência não consta expressamente do Texto Constitucional, apenas sendo reconhecido pela doutrina.
d) o princípio da responsabilidade pessoal do agente do crime ou da intranscendência da pena é garantido expressamente na Constituição, assegurando que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
e) em excepcionais hipóteses, a Constituição Federal admite a prisão perpétua do acusado e a pena de banimento.

8)

Q193319 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Conciliar a expansão da agroindústria e da pecuária coma preservação do cerrado, uma das regiões mais ricas do mundo em biodiversidade, é um dos principais desafios de Goiás. O estado convive com graves danos ambientais provocados pela ocupação predatória do território como:

a) matas ciliares são destruídas e as reservas permanentes, desmatadas, cedendo lugar às plantações de pinus e eucaliptos.
b) próximo das nascentes dos rios goianos há focos de erosão provocados pelo desmatamento para a implantação de pastagens
c) queimadas destroemos horizontes do solo e boa parte da área agrícola disponível já dá sinais de desertificação.
d) desenvolvimento de cultivos nas encostas tem acelerado o processo de deslizamentos quando chegam as chuvas de verão.
e) rios assoreados comprometem o abastecimento de água e a situação se agrava nos períodos de estiagem prolongada.

9)

Q193321 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

A formação do estado de Goiás está associada a duas atividades econômicas que atraíram portugueses e brasileiros de vários pontos para o interior. Por volta do final do século XVIII, essas atividades, destacadas em uma das opções abaixo, eram a base da economia da antiga Vila Boa, mais tardeGoiás. Estamos fazendo referência:

a) mineração e pecuária.
b) drogas do sertão e pau-brasil
c) café e borracha
d) cana-de-açúcar e cacau
e) algodão e pimenta do reino.

10)

Q193276 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

A Lei n° 8.033/1975 do Estado de Goiás dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás.De acordo com a referida legislação,pode-se afirmar que fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato,ou de incompatibilidade com o mesmo por julgamento do Tribunal de Justiça do Estado,o Oficial que, EXCETO:

a) for condenado por tribunal civil ou militar à pena restritiva de liberdade individual superior a dois anos, em decorrência de sentença condenatória passada em julgado.
b) for condenado por sentença passada em julgado por crimes para os quais o Código PenalMilitar comina essas penas acessórias e por crimes previstos na legislação concernentes à SegurançaNacional.
c) incidir nos casos previstos em lei específica que motivam o julgamento por Conselho de Justificação e neste for considerado culpado.
d) tiver perdido a nacionalidade brasileira
e) por conveniência da Administração, não for mais necessário aos quadros da corporação

11)

Q193288 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

De acordo com as regras previstas no Código Penal Militar, pode-se afirmar que:

a) o militar da reserva ou reformado não se equipara ao militar emsituação de atividade para o efeito de aplicação da lei penalmilitar.
b) o defeito do ato de incorporação não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime.
c) no cômputo dos prazos da lei penal militar, não se inclui o dia de começo
d) para os crimes praticados em tempo de guerra, aplicam- se as penas cominadas para o tempo de paz, sem a incidência de causa de aumento de pena.
e) os crimes contra a segurança externa do país ou contra as instituiçõesmilitares, definidos noCódigo PenalMilitar, não excluem os da mesma natureza definidos em outras leis.

12)

Q193290 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Sobre a aplicação da lei penal militar, nos moldes do Decreto-Lei n° 1.001/1969, é correto afirmar que:

a) a lei posterior, que de qualquer forma favorecer o agente, não retroagirá se já tiver sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
b) considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado
c) a lei excepcional ou temporária, quando decorrido o tempo de sua duração, não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência
d) somente se considera local do crime aquele onde se produziu o resultado, sendo irrelevante o local da ação ou omissão.
e) a pena cumprida no estrangeiro não atenua nem é computada da pena imposta no Brasil pelomesmo crime.

13)

Q193295 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

São características inerentes aos atos administrativos, EXCETO:

a) autoexecutoriedade
b) presunção de legitimidade.
c) imperatividade
d) coercitividade
e) relatividade

14)

Q193303 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

São princípios que regem o processo penal brasileiro, EXCETO:

a) Ampla defesa.
b) Duração razoável do processo
c) Juiz natural.
d) Oralidade.
e) Sigilo

15)

Q193308 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Combase nos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, assinale a alternativa correta.

a)
É livre a manifestação de pensamento, sendo admitido, em regra, o anonimato.
b)
A possibilidade de reparação por danos morais não está prevista expressamente no texto Constitucional.
c)
A casa é asilo inviolável, podendo nela penetrar através de decisão judicial, durante o dia ou durante a noite
d)
A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
e)
O mandado de Segurança é cabível na hipótese de violação dos direitos fundamentais, ainda que tutelável por habeas cuorpus ou habeas data.

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