Q193288 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

De acordo com as regras previstas no Código Penal Militar, pode-se afirmar que:

a) o militar da reserva ou reformado não se equipara ao militar emsituação de atividade para o efeito de aplicação da lei penalmilitar.
b) o defeito do ato de incorporação não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime.
c) no cômputo dos prazos da lei penal militar, não se inclui o dia de começo
d) para os crimes praticados em tempo de guerra, aplicam- se as penas cominadas para o tempo de paz, sem a incidência de causa de aumento de pena.
e) os crimes contra a segurança externa do país ou contra as instituiçõesmilitares, definidos noCódigo PenalMilitar, não excluem os da mesma natureza definidos em outras leis.

Direito Penal Militar