Q193276 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

A Lei n° 8.033/1975 do Estado de Goiás dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás.De acordo com a referida legislação,pode-se afirmar que fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato,ou de incompatibilidade com o mesmo por julgamento do Tribunal de Justiça do Estado,o Oficial que, EXCETO:

a) for condenado por tribunal civil ou militar à pena restritiva de liberdade individual superior a dois anos, em decorrência de sentença condenatória passada em julgado.
b) for condenado por sentença passada em julgado por crimes para os quais o Código PenalMilitar comina essas penas acessórias e por crimes previstos na legislação concernentes à SegurançaNacional.
c) incidir nos casos previstos em lei específica que motivam o julgamento por Conselho de Justificação e neste for considerado culpado.
d) tiver perdido a nacionalidade brasileira
e) por conveniência da Administração, não for mais necessário aos quadros da corporação

Q193276 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Legislação Estadual