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Combase nos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, assinale a alternativa correta.
É livre a manifestação de pensamento, sendo admitido, em regra, o anonimato.
A possibilidade de reparação por danos morais não está prevista expressamente no texto Constitucional.
A casa é asilo inviolável, podendo nela penetrar através de decisão judicial, durante o dia ou durante a noite
A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
O mandado de Segurança é cabível na hipótese de violação dos direitos fundamentais, ainda que tutelável por habeas cuorpus ou habeas data.
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