Nos termos do Código Tributário Nacional, se a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, após a data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, o vencimento do crédito tributário ocorrerá em:
Os municípios têm competência tributária para instituir
contribuição:
A espécie normativa encarregada de dispor sobre conflitos de
competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios é:
De acordo com as normas gerais de Direito Tributário, uma criança de sete anos:
Em tema de poderes administrativos, é exemplo de regular emprego do chamado poder de polícia quando:
A Constituição Federal dispensou grande proteção aos direitos e garantias fundamentais, com especial ênfase para a liberdade individual. A respeito das hipóteses de privação da liberdade, é correto afirmar que:
Sandro compareceu a uma repartição pública e foi informado de que deveria pagar determinado valor em dinheiro para que certo serviço público, perfeitamente individualizado e especificamente direcionado à sua pessoa, fosse prestado. Como, no seu entender, todo serviço público deveria ser gratuito, procurou obter maiores esclarecimentos. Um advogado informou-lhe que a cobrança estava correta. De acordo com a ordem constitucional, o tributo cobrado de Sandro é denominado:
Na seção de atendimento ao público de certa secretaria municipal, os documentos de cada pessoa atendida são colocados em uma pasta. A partir do primeiro dia útil de 2015 as pastas foram numeradas, na ordem do atendimento, com os símbolos: P-01, P-02, P-03, etc. e essas pastas foram guardadas em caixas numeradas com os símbolos C-01, C-02, C-03, etc. Cada caixa contém 15 pastas, de forma que as pastas de P-01 a P- 15 estão na caixa C-01, as pastas de P-16 a P-30 estão na caixa C- 02, e assim por diante. A pasta P-1000 está na caixa:
Uma máquina é capaz de imprimir e encadernar cada exemplar de um determinado livro em 2min45s. Trabalhando continuamente, o tempo que essa máquina levará para imprimir e encadernar 100 livros é:
O quadro a seguir mostra a distribuição das idades dos
funcionários de certa repartição pública
Escolhendo ao acaso um desses funcionários, a probabilidade de
que ele tenha mais de 40 anos é:
O Google permite o emprego de expressões que refinam o
processo de busca. Analise, na figura abaixo, a primeira parte do
resultado de uma busca realizada pelo Google.
Nesse caso, o texto digitado na caixa de busca foi:
A concessão de medida liminar em mandado de segurança que ataca o lançamento tributário é causa de:
João, 75 anos, proprietário de imóvel, recebeu uma carta da
municipalidade com a comunicação de que, mesmo tendo
ocorrido o fato gerador do IPTU, não haveria necessidade de
realização do pagamento, uma vez que fora aprovada no ano
anterior uma lei que isentava os moradores com idade acima de
70 anos. Nesse caso, a lei estabeleceu uma:
A lei tributária será aplicada a fatos que venham a ocorrer após sua vacatio legis, se houver, e também a fato pretérito quando:
Uma vez regularmente notificado ao sujeito passivo, o
lançamento só pode ser alterado em virtude de:
