Determinado projeto de lei aprovado pela Câmara dos
Deputados foi devidamente encaminhado ao Senado Federal.
Na Casa revisora, o texto foi aprovado com pequena
modificação, sendo suprimida certa expressão sem, contudo,
alterar o sentido normativo do texto aprovado na Câmara.
Assim, o projeto foi enviado ao Presidente da República, que
promoveu a sua sanção, dando origem à Lei “L".
Neste caso, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal,
O litígio que envolve Estados e organizações internacionais
podendo ser de natureza econômica, política ou meramente
jurídica, é conceituado como controvérsia internacional.
Acerca dos meios diplomáticos para soluções pacíficas de
controvérsias internacionais, assinale a afirmativa correta.
Determinado contribuinte verificou a existência de débitos
vencidos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo com o Município M.
Os dois tributos são relativos ao ano–calendário de 2012 e se
referem ao imóvel onde reside. O contribuinte pagou ao
Município M montante insuficiente para a quitação de ambos
os tributos.
Diante de tais débitos, a autoridade administrativa municipal
que recebeu o pagamento
O Estado X está ampliando a sua rede de esgotamento
sanitário. Para tanto, celebrou contrato de obra com a
empresa “Enge–X–Sane", no valor de R$ 50.000.000,00
(cinquenta milhões de reais). A fim de permitir a conclusão das
obras, com a extensão da rede de esgotamento a quatro
comunidades carentes, o Estado celebrou termo aditivo com a
referida empresa, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões
de reais), custeados com recursos transferidos pela União,
mediante convênio, elevando, assim, o valor total do contrato
para R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).
Considerando que foram formuladas denúncias de sobrepreço
ao Tribunal de Contas da União, assinale a afirmativa correta
Márcia era viúva e tinha três filhos: Hugo, Aurora e Fiona
Aurora, divorciada, vivia sozinha e tinha dois filhos, Rui e Júlia.
Márcia faleceu e Aurora renunciou à herança da mãe.
Sobre a divisão da herança de Márcia, assinale a afirmativa
correta.
A Companhia GAMA e o Banco RENDA celebraram entre si
contrato de mútuo, por meio do qual a companhia recebeu do
banco a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
obrigando–se a restituí–la, acrescida dos juros convencionados,
no prazo de três anos, contados da entrega do numerário. Em
garantia do pagamento do débito, a Companhia GAMA
constituiu, em favor do Banco RENDA, por meio de escritura
pública levada ao cartório do registro de imóveis, direito real
de hipoteca sobre determinado imóvel de sua propriedade. A
Companhia GAMA, dois meses depois, celebrou outro
contrato de mútuo com o Banco BETA, no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), obrigando–se a restituir a
quantia, acrescida dos juros convencionados, no prazo de dois
anos, contados da entrega do numerário.
Em garantia do pagamento do débito, a Companhia GAMA
constituiu, em favor do Banco BETA, por meio de escritura
pública levada ao cartório do registro de imóveis, uma
segunda hipoteca sobre o mesmo imóvel gravado pela
hipoteca do Banco RENDA. Chegado o dia do vencimento do
mútuo celebrado com o Banco BETA, a Companhia GAMA não
reembolsou a quantia devida ao banco, muito embora tivesse
bens suficientes para honrar todas as suas dívidas.
Nesse caso, é correto afirmar que
B e P, vizinhos da criança Y, cuidam do menino desde a tenra
idade, quando o pai da criança faleceu e sua genitora, por
motivos profissionais, mudou–se para localidade distante,
fazendo visitas esporádicas ao infante, mas sempre enviando
ajuda de custo para a alimentação do filho. Quando a criança
completou um ano de idade, a genitora alcançou patamar
financeiro estável, passando a ter meios para custear os
gastos da criança também com educação, lazer, saúde etc.
Assim, buscou a restituição do convívio diário com a criança Y
levando–a para morar consigo, o que gerou discordância dos
vizinhos B e P, que ingressaram com Ação de Guarda e Tutela
do menor, argumentando a construção de laços afetivos
intensos e que a criança iria sofrer com a distância.
Analise a situação e, sob o ponto de vista jurídico, assinale a
afirmativa correta.
Terezinha, sócia minoritária e administradora da sociedade
Z & Cia. Ltda., com participação de 23% no capital social, foi
excluída da sociedade por ter se apropriado de bens sociais e
alienado–os de forma fraudulenta. A exclusão extrajudicial
observou todos os requisitos legais, tendo sido inclusive,
aprovada em assembleia própria, com quórum superior à
metade do capital social. Após a deliberação, foi alterado o
contrato social com a nova composição societária e realizado
o arquivamento na Junta Comercial.
Efetuado o registro da alteração contratual, z & Cia. Ltda.
Deverá
Carlos e seu filho de dez anos caminhavam por uma rua com
pouco movimento e bastante escura, já de madrugada,
quando são surpreendidos com a vinda de um cão pitbull na
direção deles. Quando o animal iniciou o ataque contra a
criança, Carlos, que estava armado e tinha autorização para
assim se encontrar, efetuou um disparo na direção do cão,
que não foi atingido, ricocheteando a bala em uma pedra e
acabando por atingir o dono do animal, Leandro, que chegava
correndo em sua busca, pois notou que ele fugira
clandestinamente da casa. A vítima atingida veio a falecer,
ficando constatado que Carlos não teria outro modo de agir
para evitar o ataque do cão contra o seu filho, não sendo sua
conduta tachada de descuidada.
Diante desse quadro, assinale a opção que apresenta a
situação jurídica de Carlos.
O inquérito policial pode ser definido como um procedimento
investigatório prévio, cuja principal finalidade é a obtenção de
indícios para que o titular da ação penal possa propô–la contra
o suposto autor da infração penal.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Julgado dissídio coletivo entre uma categoria profissional e a
patronal, em que foram concedidas algumas vantagens
econômicas à categoria dos empregados, estas não foram
cumpridas de imediato pela empresa Alfa Ltda.. Diante disso,
o sindicato profissional decidiu ajuizar ação de cumprimento
em face da empresa.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Isabella, advogada atuante na área pública, é procurada por
cliente que deseja contratá–la e que informa a existência de
processo já terminado, no qual foram debatidos fatos que
poderiam interessar à nova causa. Antes de realizar o contrato
de prestação de serviços, dirige–se ao Juízo competente e
requer vista dos autos findos, não anexando instrumento de
mandato.
Nesse caso, consoante o Estatuto da Advocacia, a advogada
pode
Pedro, em determinado momento, recebeu uma proposta de
Antônio, colega de colégio, que se propôs a agenciar a
indicação de novos clientes, mediante pagamento de
comissão, a ser retirada dos honorários cobrados aos clientes,
nos moldes da prática desenvolvida entre vendedores da área
comercial.
Com base no caso relatado, observadas as regras do Estatuto
da OAB, assinale a afirmativa correta.
O Art. 126 do CPC afirma que o juiz não se exime de sentenciar
ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. A
questão das lacunas também é recorrente no âmbito dos
estudos da Filosofia e da Teoria Geral do Direito. O jusfilósofo
Norberto Bobbio, no livro Teoria do Ordenamento Jurídico
apresenta um estudo sobre essa questão.
O autor denomina por lacuna ideológica a falta de uma norma
O diretor de RH de uma multinacional da área de
telecomunicações, em reunião corporativa, afirmou que o
mundo globalizado vem produzindo grandes inovações,
exigindo o reconhecimento de novas profissões desconhecidas
até então. Feitas essas considerações, solicitou à diretoria que
alterasse o quadro de cargos e funções da empresa, incluindo
as seguintes profissões: gestor de mídias sociais, gerente de
marketing digital e desenvolvedor de aplicativos móveis. O
presidente da sociedade empresária, posicionando–se contra o
pedido formulado, alegou que o exercício de qualquer
atividade laborativa pressupõe a sua devida regulamentação
em lei, o que ainda não havia ocorrido em relação às referidas
profissões.
Com base na teoria da eficácia das normas constitucionais, é
correto afirmar que o presidente da sociedade empresária