Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q277688 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Cada Estado nacional tem a liberdade de definir aqueles que

serão os seus nacionais por meio do estabelecimento de regras

gerais quanto ao direito à nacionalidade. No caso do Brasil, são

considerados brasileiros

a)
os nascidos no estrangeiro, de pais de qualquer nacionalidade, desde que qualquer um deles estivesse a serviço da República Federativa do Brasil.
b)
os nascidos no estrangeiro, filhos de pai ou mãe brasileiros, desde que registrados em repartição brasileira competente.
c)
os nascidos no estrangeiro, filhos de pai ou mãe brasileiros, desde que venham a residir no país e optem, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
d)
os nascidos no estrangeiro, sem qualquer outra condição, desde que filhos de pai e mãe brasileiros.
e)
os nascidos em país com o qual o Brasil mantenha tratado de dupla cidadania.

2)

Q277690 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Dentre as normas materialmente constitucionais, encontram–se

aquelas atinentes à garantia e ao exercício dos direitos políticos.

Sobre este tema, analise as afirmativas a seguir.

I. É possível aos eleitores exercerem o seu direito de voto ainda

que não estejam portando o título de eleitor, bastando, para

o suprimento desta ausência, que portem documento oficial

de identificação com foto.

II. A inelegibilidade por motivo de parentesco do cônjuge do

Presidente da República, de Governador e Estado, de prefeito

ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses

anteriores ao pleito não cessa pela dissolução do vínculo

conjugal no curso do mandato.

III. O alistamento e o voto são obrigatórios para todos os

eleitores maiores de 18 anos e com idade inferior a 70 anos,

ainda que não alfabetizados.

Assinale:

a)
se somente a afirmativa III estiver correta.
b)
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c)
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d)
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e)
se todas as afirmativas estiverem corretas.

3)

Q277695 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

O processo legislativo relativo às leis orçamentárias possui diversas particularidades, devido às especificidades da matéria. Sobre as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, assinale a afirmativa correta.

a)
As emendas são apresentadas em Comissão do Senado Federal, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas pelo plenário das duas casas do Congresso nacional.
b)
Tais emendas somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis ao menos com o plano plurianual ou a lei de diretrizes orçamentárias.
c)
As emendas em questão devem, necessariamente, indicar os recursos necessários, vedados os provenientes de anulação de despesa.
d)
É possível que as emendas sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.
e)
Estas emendas devem ser propostas pelo parlamentar ao líder do seu partido, que as encaminhará para a mesa diretora.

4)

Q277703 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

A Constituição de 1988 rompeu com a ordem jurídica anterior,

instituindo novos compromissos com a sociedade brasileira.

Sobre a “Constituição Cidadã", assinale a afirmativa correta.

a)
O pluralismo político, apesar de desejável, não é princípio fundamental da Constituição democrática, uma vez que não há como exigir dos cidadãos que constituam diversos partidos políticos.
b)
O modelo de separação de poderes adotado no país significa o monopólio da função judicante para o Poder Judiciário, assim como o da função legislativa para o Poder Legislativo.
c)
A Constituição de 1988 fundou um Estado social em que se adota o valor social do trabalho como princípio fundante, não tendo a livre–iniciativa recebido igual tratamento.
d)
A erradicação da pobreza é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
e)
A forma federativa de Estado veda a redução das desigualdades regionais como um dos objetivos do país, uma vez que todos os Estados devem ser tratados com igualdade de direitos.

5)

Q277708 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

A concessão de serviço público é uma forma de delegação, na qual o Estado descentraliza a prestação de serviços públicos através de um contrato com um particular. A Lei n. 8987/95 prevê a possibilidade de intervenção do poder concedente na concessão.
Sobre a intervenção na concessão por parte do poder concedente, assinale a afirmativa correta.

a) O poder concedente poderá, de forma discricionária, intervir na concessão, não estando vinculado a qualquer fundamentação específica para o ato.
b) Cessada a intervenção a concessão deverá necessariamente ser extinta e será aberto novo procedimento licitatório.
c) A intervenção deverá ser implementada necessariamente através de lei.
d) Como o interventor atua na qualidade de agente estatal com poder de império não possui o dever de prestar contas.
e) A intervenção poderá ser feita para garantir a adequada prestação do serviço.

6)

Q277710 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

A autoexecutoriedade garante ao Estado a possibilidade de

executar ações sem intervenção judicial.

Dentre as modalidades de intervenção, assinale a alternativa que

contém apenas intervenções autoexecutáveis.

a)
Tombamento, servidão de caráter geral e limitação administrativa.
b)
Desapropriação, limitação administrativa e requisição administrativa.
c)
Ocupação temporária, servidão de caráter individual e requisição administrativa.
d)
Desapropriação, tombamento e servidão de qualquer espécie.
e)
Servidão de caráter individual, requisição administrativa e tombamento.

7)

Q277715 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

A administração pública interpretou uma determinada lei,

reconhecendo que determinado grupo de pessoas não deve ser

tributado. Posteriormente alterou essa interpretação e quer

cobrar o tributo dessas pessoas de forma retroativa. Tal atitude é

vedada pelo nosso ordenamento jurídico.

Assinale a alternativa que indica o princípio que possui ligação

direta e imediata com essa vedação.

a)
Indisponibilidade do interesse público.
b)
Segurança jurídica.
c)
Impessoalidade.
d)
Supremacia do interesse público.
e)
Autotutela.

8)

Q277687 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Dentre os direitos sociais dos trabalhadores, previstos na Constituição, não se inclui

a) a participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração.
b) duração do trabalho não superior a 40 horas semanais.
c) a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
d) a proibição de trabalho noturno a menores de 18 anos.
e) a extensão do fundo de garantia do tempo de serviço ao empregado rural.

9)

Q277694 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

As alternativas a seguir apresentam algumas competências da União, à exceção de uma. Assinale–a.

a) manter o correio aéreo nacional.
b) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica.
c) organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
d) organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
e) promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

10)

Q277699 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Sobre a disciplina do habeas corpus, assinale a afirmativa correta.

a) Admite–se o manejo do habeas corpus para defesa das liberdades constitucionais em geral, como a liberdade de religião, não se restringindo o instrumento à defesa da liberdade de locomoção.
b) o paciente do habeas corpus deve ser brasileiro no gozo dos direitos políticos.
c) O registro como advogado é exigido para a impetração do habeas corpus, admitindo–se, todavia, o seu manejo por estudantes de direito inscritos como estagiários na Ordem dos Advogados do Brasil.
d) Não é possível a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso com efeito suspensivo em matéria penal.
e) É cabível habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

11)

Q277702 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Assinale a alternativa que apresenta hipótese de suspensão dos direitos políticos.

a) Incapacidade civil absoluta.
b) Cancelamento da naturalização por sentença, ainda que não transitada em julgado.
c) Condenação em ação popular.
d) Qualquer condenação criminal.
e) Prisão do cidadão.

12)

Q277707 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

A intervenção do Estado na propriedade dar–se–á de modo a atender o interesse público. Essa intervenção também pode ocorrer para viabilizar a prestação de serviços públicos. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

a) Promover, sempre diretamente, a desapropriação dos bens necessários à execução dos serviços públicos.
b) Delegar poderes à concessionária para que esta declare o bem de utilidade pública e promova a desapropriação do mesmo e realize as suas expensas o pagamento da indenização.
c) Declarar de utilidade pública os bens necessários a execução dos serviços, podendo delegar a concessionária poderes para a promoção da desapropriação, sendo o pagamento da indenização incumbência do poder concedente.
d) Declarar de utilidade pública os bens necessários a execução dos serviços, podendo delegar a concessionária poderes para a promoção da desapropriação, sendo o pagamento da indenização nesse caso incumbência da concessionária.
e) A desapropriação de bens para a prestação do serviço, sempre que for necessária, deverá ser feita pelo poder concedente à custa da concessionária.

13)

Q277714 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

A administração pública possui uma série de normas que disciplinam a relação jurídica existente entre órgãos e entre pessoas jurídicas.
A respeito dos conceitos de controle e hierarquia, assinale a afirmativa correta.

a)
Entre uma sociedade de economia mista federal e a União existe hierarquia
b)
O controle da administração direta sobre a indireta é presumido e prescinde de lei.
c)
Existe hierarquia presumida entre pessoas jurídicas vinculadas; essa hierarquia independe de lei.
d)
Entre a União e uma autarquia federal existe hierarquia.
e)
Dentro da mesma pessoa jurídica, nas relações de subordinação, existe hierarquia presumida.

14)

Q277719 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

No Brasil, pode–se afirmar que as ações dos agentes públicos

geram o dever de indenizar. O Art. 37, parágrafo 6º da CF fez uma

opção por determinada teoria.

Assinale a alternativa que indica a teoria adotada pelo dispositivo

constitucional supramencionado.

a)
Teoria do Risco Integral.
b)
Teoria do Risco Proveito.
c)
Teoria do Risco Administrativo.
d)
Teoria da Culpa Anônima.
e)
Teoria da Culpa Civil.

15)

Q277721 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Os atos de improbidade administrativa possuem uma disciplina específica no nosso ordenamento jurídico.
Com relação ao regramento da improbidade administrativa pelo nosso ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.

a) O ato de improbidade sujeita o autor à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário e à perda da função pública e dos direitos políticos.
b) O ato de improbidade sujeita o autor à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário e à perda dos direitos políticos.
c) O ato de improbidade sujeita o autor à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos.
d) O ato de improbidade sujeita o autor à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário, à perda direitos políticos e à suspensão da função pública.
e) O ato de improbidade sujeita o autor apenas à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário e à suspensão da função pública.

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