Q277707 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

A intervenção do Estado na propriedade dar–se–á de modo a atender o interesse público. Essa intervenção também pode ocorrer para viabilizar a prestação de serviços públicos. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

a) Promover, sempre diretamente, a desapropriação dos bens necessários à execução dos serviços públicos.
b) Delegar poderes à concessionária para que esta declare o bem de utilidade pública e promova a desapropriação do mesmo e realize as suas expensas o pagamento da indenização.
c) Declarar de utilidade pública os bens necessários a execução dos serviços, podendo delegar a concessionária poderes para a promoção da desapropriação, sendo o pagamento da indenização incumbência do poder concedente.
d) Declarar de utilidade pública os bens necessários a execução dos serviços, podendo delegar a concessionária poderes para a promoção da desapropriação, sendo o pagamento da indenização nesse caso incumbência da concessionária.
e) A desapropriação de bens para a prestação do serviço, sempre que for necessária, deverá ser feita pelo poder concedente à custa da concessionária.

Q277707 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Direito Administrativo