Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q277686 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Sobre o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, assinale a afirmativa correta.

a)
A quebra de sigilo telefônico, em qualquer hipótese, somente pode ser deferida por ordem judicial, não se admitindo que seja feita pela Administração Pública ou por comissão parlamentar de inquérito.
b)
A jurisprudência pacífica das Cortes Superiores admite a utilização da gravação clandestina como prova da quitação de dívidas.
c)
A gravação ambiental realizada por circuito interno de TV pode ser utilizada, no processo penal, como prova da prática de crime.
d)
A correspondência do preso é inviolável, somente sendo possível à Administração penitenciária a quebra do sigilo mediante autorização judicial.
e)
A abertura de carta, que apresente indícios de conter substância de circulação proibida como entorpecentes, constitui violação do sigilo de correspondência, admitindo–se, todavia, que o serviço postal recuse a entrega.

17)

Q277693 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

O mandado de segurança, instituído no ordenamento brasileiro pela Constituição de 1934 e hoje previsto no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República, é importante garantia dos direitos fundamentais.
Sobre essa figura, assinale a afirmativa correta.

a) Não será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo amparado por habeas corpus, habeas data ou ação para a qual se preveja a possibilidade de concessão de medida liminar.
b) Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista quando tais atos violarem direito subjetivo.
c) É sempre cabível a impetração de mandado de segurança ainda que haja recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, uma vez que não se exige o esgotamento das instâncias administrativas.
d) Se o exercício do direito alegadamente violado depender do esclarecimento de fatos ou situações não comprovados nos autos já no momento da impetração, não se concederá a segurança.
e) É inconstitucional a fixação, por lei ordinária, de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, uma vez que a Lei Maior não condiciona esta garantia ao seu exercício em determinado prazo.

18)

Q277698 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Leia as afirmativas a seguir.
I. Os Estados da Federação editam suas constituições por meio do Poder _____.
II. O Poder constituinte _____ não pode desrespeitar o direito adquirido.
III. Encontram–se positivadas no artigo 60, §4º, da Constituição da República limitações ao Poder Constituinte _____.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas das afirmativas acima.

a)
decorrente – derivado – derivado.
b)
derivado – originário – derivado.
c)
decorrente – originário – decorrente.
d)
derivado – decorrente – originário.
e)
decorrente – originário – derivado.

19)

Q277701 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.

a) Não pode ser impetrado preventivamente, uma vez que não se admite impetração contra lei em tese, devendo haver a efetiva violação do direito.
b) Não pode ter por objeto o pagamento de remunerações atrasadas a servidor público.
c) Deve ter por fundamento direito elencado na Constituição, não se admitindo violação reflexa a direito constitucional.
d) Por ser garantia constitucional, dispensa formalidades na sua impetração.
e) Admite a produção de prova testemunhal, mas não pericial.

20)

Q277706 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

A legislação brasileira impõe certos requisitos para a venda dos

bens públicos.

Tendo em vista a disciplina da Lei n. 8.666/93 para a venda de

bens imóveis, assinale a afirmativa correta.

a)
a venda de imóveis se dará sempre por meio de concorrência.
b)
venda de bens imóveis se dará sempre por meio de leilão.
c)
a venda de bens imóveis poderá se efetivar por meio de diferentes modalidades de licitação, a depender do valor do imóvel.
d)
a regra é que os imóveis sejam vendidos por meio de concorrência, mas é possível a venda por leilão em algumas hipóteses.
e)
a tomada de preços poderá ser utilizada na venda de imóveis advindos de processos judiciais ou de dação em pagamento.

21)

Q277713 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

A atuação do Estado por meio de seus poderes se dá com base em sua soberania. Tendo por base o atual momento, em que o Estado tornou–se responsável por suas ações, de acordo com nosso ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.

a) Havendo danos provocados por atos legislativos haverá sempre o dever de indenizar por parte do Estado com base no princípio da isonomia.
b) Os atos legislativos não geram direito à indenização por serem manifestação soberana dos representantes do povo.
c) Apenas no caso de leis inconstitucionais, assim declaradas pelo STF, pode–se reconhecer o direito à reparação por atos legislativos.
d) Apenas no caso de leis de efeitos concretos pode–se reconhecer o direito à reparação por danos advindos de atos legislativos.
e) Os danos advindos de atos legislativos apenas são indenizáveis quando se tratarem de leis de efeitos concretos ou de leis reconhecidas como inconstitucionais pelo STF.

22)

Q277718 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

O Estado do Amazonas possui um terreno que se encontrava sem nenhuma destinação, apenas cercado por um muro. No citado bem foi construída uma praça para lazer da comunidade.
Assinale a alternativa que contém a classificação desse bem, antes e depois da construção da praça, respectivamente.

a) dominical / de uso comum.
b) de uso especial / de uso comum.
c) de uso comum / de uso especial.
d) de uso comum / de uso especial.
e) dominical / de uso especial.

23)

Q277720 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Sobre o conceito de ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

a) O ato administrativo é uma manifestação bilateral de vontade.
b) O ato administrativo produz um efeito jurídico intencionado pela administração pública.
c) O ato administrativo produz efeitos, ainda que não haja intenção da administração na produção desses efeitos, como por exemplo a morte de um servidor.
d) O ato administrativo é regido pelo regime jurídico de direito privado.
e) O ato administrativo e o fato administrativo são sinônimos.

24)

Q277440 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Designer Gráfico,

A LC n. 17/97 dispõe que estão sujeitos às correições gerais os processos findos, iniciados no triênio anterior à correição, e os pendentes, exceto

a) os que estiverem com recursos interpostos, se ainda não esgotado o prazo para alegações e remessa.
b) os conclusos para julgamento, ainda que excedidos os prazos legais.
c) os que estiverem com recursos interpostos, ainda que esgotado o prazo para alegações e remessa.
d) os preparados para o júri, mesmo quando não houver sessão convocada.
e) os conclusos para julgamento, se o juiz vinculado estiver afastado.

25)

Q277685 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Sobre o Poder Constituinte, analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Constituinte Derivado somente encontra como

limites aqueles expressos na própria Constituição.

II. Somente nos casos de revolução o Poder Constituinte

Originário pode romper com a ordem jurídica anterior.

III. O Poder Constituinte dos Estados, em uma Federação,

é chamado Poder Constituinte Decorrente.

Assinale:

a)
se somente a afirmativa I estiver correta.
b)
se somente a afirmativa II estiver correta.
c)
se somente a afirmativa III estiver correta.
d)
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e)
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

26)

Q277692 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Sobre o mandado de injunção, analise as afirmativas a seguir.
I. A legitimação passiva é da pessoa estatal à qual incumba o dever jurídico de editar o ato normativo, ainda que terceiras pessoas sofram os efeitos da decisão, segundo sólida jurisprudência nesse sentido.
II. O Supremo Tribunal Federal não admite atribuir efeitos outros ao mandado de injunção que não o reconhecimento formal da inércia legislativa e notificação ao órgão legislativo competente para a edição da norma.
III. Ao Superior Tribunal de Justiça compete, originariamente, o processo e julgamento do mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for de atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, excetuados os casos de competência do STF e dos órgãos da justiça militar, do trabalho e eleitoral.
Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

27)

Q277697 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

A ação civil pública tem se mostrado, ao longo do tempo, importante instrumento na garantia de proteção a direitos difusos e coletivos.
Dentre os objetos possíveis desta ação, não se inclui

a) a responsabilização por danos causados ao meio ambiente.
b) a proteção de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
c) a pretensão que envolva contribuições previdenciárias.
d) a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica.
e) a tutela da ordem urbanística.

28)

Q277700 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

A liberdade de reunião é um direito constitucional que não se mostra absoluto, havendo uma série de condições para que possa ser exercido.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

a)
Não se pode exigir que o tempo de reunião seja limitado, uma vez que a associação pode ser formada por prazo indeterminado.
b)
Caso algum dos participantes esteja portando arma de fogo, ainda que sem o conhecimento dos demais, a reunião tornase ilícita, devendo ser reprimida pelo Poder Público.
c)
A Constituição permite que as autoridades públicas, pautadas no princípio da razoabilidade, decidam sobre a realização ou não da reunião.
d)
O direito de reunião não pode ser exercido nos locais públicos de grande circulação de pessoas ou veículos, sob pena de se violar a liberdade de locomoção.
e)
Caso haja outra reunião anteriormente marcada para a mesma data e local, a reunião comunicada posteriormente não poderá frustrar a realização da primeira, ainda que seja organizada por grupo bem menor de pessoas.

29)

Q277705 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

O ato administrativo pode muitas vezes ser acometido de vícios. Todavia é possível que esse ato não seja necessariamente anulado. Tendo em vista a anulação e a convalidação do ato administrativo assinale a alternativa correta.

a) a convalidação gera efeito retroativo ao contrário do que ocorre, em regra, com a anulação.
b) tanto a convalidação quanto a anulação produzem efeitos retroativos, em regra.
c) tanto a convalidação quanto a anulação, em regra, não produzem efeitos retroativos.
d) a anulação, em regra, produz efeito retroativo ao contrário da convalidação.
e) a convalidação poderá ser feita pela própria administração ao contrário da anulação que necessita de intervenção judicial.

30)

Q277712 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Dentre os meios de controle da administração pública encontrase a ação popular.
Com relação a essa ação, assinale a afirmativa correta.

a)
A ação popular pode ser interposta por qualquer pessoa física ou jurídica para a proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa.
b)
A ação popular, caso o autor seja o perdedor, somente não será condenado ao pagamento de custas e honorários se comprovar ser carente de recursos.
c)
O foro especial por prerrogativa de função não é aplicado aos réus na ação popular.
d)
A ação popular tem sua legitimidade ativa restrita ao Ministério Público, Defensoria Pública, entes federativos, empresas públicas e associações constituídas há mais de um ano.
e)
A ação popular não poderá ser interposta para a exclusiva proteção preventiva do meio ambiente pois o caráter indenizatório é essencial a mesma.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!