Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q277717 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

A Constituição de 1988 trouxe, em seu texto, várias modalidades de desapropriação. Dentre essas modalidades, nem todas são indenizáveis previamente em espécie.
Assinale a alternativa que indica apenas hipóteses de indenização prévia em dinheiro.

a) Necessidade pública e utilidade pública.
b) Necessidade pública e descumprimento das exigências do plano diretor.
c) Utilidade pública e desapropriação da propriedade improdutiva para fins de reforma agrária.
d) Desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade improdutiva e desapropriação para atender o plano diretor.
e) Utilidade pública e exigências do plano diretor.

32)

Q277724 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Leia os casos a seguir.
I. O Estado extinguiu um órgão e aglutinou, junto a um secretário de estado, as atribuições anteriormente exercidas por esse órgão.
II. O Estado criou uma autarquia para desempenhar as funções anteriormente exercidas por uma secretaria estadual.
Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, os instrumentos que o Estado utilizou nos casos acima.

a) No primeiro caso ocorreu concentração e no segundo caso descentralização.
b) No primeiro caso ocorreu centralização e no segundo descentralização.
c) No primeiro caso ocorreu concentração e no segundo caso desconcentração.
d) No primeiro caso ocorreu centralização e no segundo desconcentração.
e) Em ambos os casos ocorreu delegação.

33)

Q277689 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Sobre a partilha de competência dos entes da Federação, assinale

a afirmativa correta.

a)
Aos Estados compete legislar sobre os assuntos de interesse local, sem prejuízo da competência da União para estabelecer as normas de caráter geral.
b)
A competência legislativa em matéria penal é concorrente entre a União e os Estados.
c)
Nas hipóteses de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, estes poderão legislar de forma plena no caso de inexistência de normas federais sobre o tema.
d)
Incumbe aos Estados prestar os serviços relativos ao fornecimento de gás canalizado e gás de botijão.
e)
A competência para legislar sobre direito tributário é privativa da União.

34)

Q277691 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Os bens listados a seguir, integram o domínio da União, à exceção de um. Assinale–o.

a) Todas as terras devolutas.
b) Recursos minerais do subsolo.
c) Sítios arqueológicos e pré–históricos.
d) Rios provenientes do estrangeiro que banhem apenas um Estado.
e) Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

35)

Q277696 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Assinale a alternativa que apresenta vedação constitucional relacionada às leis do orçamento.

a)
O início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.
b)
A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto quando a própria Constituição trouxer autorização para tal vinculação.
c)
A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização do Tribunal de Contas.
d)
A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, não se aplicando esta vedação ao pagamento de despesas com pessoal inativo.
e)
A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização do ministro da pasta correspondente.

36)

Q277704 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Considerando as hipóteses de competência previstas na

Constituição, assinale a alternativa que faz a relação adequada

entre o ente político e sua competência.

(1) União.

(2) Estados.

(3) municípios.

( ) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos.

( ) assegurar a defesa nacional.

( ) instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas.

a)
1 – 2 – 3
b)
2 – 1 – 3
c)
1 – 1 – 2
d)
2 – 2 – 2
e)
2 – 1 – 1

37)

Q277709 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

Os bens públicos possuem um regime jurídico diferenciado no qual uma série de restrições impõe–se sobre eles.
Com relação aos bens públicos assinale a afirmativa correta.

a) Os bens das empresas públicas, ainda que não atuem na prestação de serviços públicos, possuem natureza pública.
b) Uma empresa privada, que tenha um bem afetado à prestação de um serviço público, não poderá ter esse bem penhorado.
c) Os bens das agências reguladoras não se revestem das garantias inerentes aos bens públicos.
d) É possível a penhora de um bem pertencente ao Estado do Amazonas para pagamento de dívida alimentícia.
e) Os bens de uma sociedade de economia mista não poderão sofrer usucapião seja qual for a atividade desempenhada por essa pessoa jurídica.

38)

Q277711 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

A imposição de limitação de construir acima de determinado número de andares, para garantir a visibilidade de bem tombado, é denominada

a) limitação administrativa.
b) desapropriação indireta.
c) servidão administrativa.
d) requisição administrativa.
e) tombamento indireto.

39)

Q277716 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

A administração pública viabiliza o uso privativo dos bens públicos por meio de certos títulos jurídicos.
Em relação a esses títulos, é correto afirmar que

a) um deles é a concessão de uso que, segundo a doutrina, tem natureza de contrato.
b) um deles é a autorização de uso que, segundo a doutrina, tem natureza de contrato.
c) a concessão, a permissão e a autorização de uso, são títulos dessa espécie, todos com natureza de contrato.
d) a concessão, a permissão e a autorização de uso, são títulos dessa espécie, todos com natureza de ato administrativo.
e) um deles é a permissão de uso que sempre terá natureza de contrato.

40)

Q277723 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

A administração pública possui dentro de sua estrutura várias pessoas jurídicas que se sujeitam a diferentes regimes jurídicos.
Assinale a alternativa que contém uma pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.

a) Corporações públicas.
b) Empresas públicas.
c) Agências reguladoras.
d) Autarquia fundacional.
e) Autarquias de regime especial.

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