Acerca dos direitos fundamentais inscritos na Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.
Um partido político, com representação no Congresso Nacional, pretende propor ADIn contra lei de iniciativa do Deputado Federal Y. A lei em referência, que dispõe sobre Processo Civil, teve trâmite regular no Congresso Nacional, foi sancionada pelo Presidente da República e já está em vigor.
Nesse caso, assinale a alternativa que indica o polo passivo da ADIn.
Z, agente penitenciário no Estado do Maranhão, e candidatou-se a prefeito de um município do interior do Estado, tendo sido eleito com expressiva votação. Z exerce cargo público efetivo há mais de 10 anos e agora irá assumir o mandato eletivo.
Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
Na forma do Art. 61 da LEP, assinale a alternativa que indica órgãos da execução penal.
As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. As alternativas a seguir apresentam faltas graves segundo a lei de execução penal, à exceção de uma. Assinale-a.
O Decreto Federal n. 678/92, que ratifica a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, estabelece os procedimentos que devem ser seguidos quando da prisão de uma pessoa.
Sobre esses procedimentos, analise as afirmativas a seguir.
I. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoa não condenada.
II. As pessoas detentoras de diploma de nível superior devem ficar separadas dos presos com formação inferior.
III. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento.
Assinale:
O servidor público X, durante o expediente, inicia a discussão acalorada sobre recente resultado de um jogo de futebol com o servidor Y. Em meio à discussão, X atinge Y com um soco no rosto, sem caracterizar defesa própria ou outrem.
De acordo com a Lei n. 6.107/94 e, no que concerne às faltas administrativas, o servidor agressor, em razão da ofensa física, deverá ser punido com pena de
Acerca das disposições concernentes à ordem social na Constituição, analise as afirmativas a seguir.
I. Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, constituem patrimônio cultural brasileiro.
II. Ao Estado impõe-se garantir a educação básica gratuita, mas, em relação ao ensino médio, impõe-se apenas a sua progressiva universalização.
III. A Constituição veda a prática de tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional.
Assinale:
Em matéria de responsabilidade civil do Estado existem várias teorias que buscam estabelecer os requisitos para se verificar a configuração dessa responsabilidade estatal. Em relação à teoria do risco administrativo, assinale a afirmativa correta.
“Princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da administração pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas.”
(Carvalho Filho, J. S., 2012).
Tendo em conta a existência de princípios expressos e também dos chamados princípios implícitos ou reconhecidos, assinale a alternativa que apresenta somente princípios implícitos ou reconhecidos.
Com relação à Lei n. 7.960/89, que dispõe sobre prisão temporária, assinale a afirmativa correta.
Com relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1948, analise as afirmativas a seguir.
I. Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante, salvo quando suspeito de ter cometido crime hediondo.
II. Toda pessoa tem direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei, exceto quando suspeito de envolvimento em atos lesivos à ordem pública.
III. Toda pessoa acusada de ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente, até que sua culpabilidade venha a ser provada de acordo com a lei.
Assinale:
Com base na Lei n. 6.107/94, analise as afirmativas a seguir.
I. É dever do servidor manter espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho.
II. É proibido ao servidor receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
III. É permitido ao servidor recusar fé a documentos públicos.
Assinale:
As alternativas a seguir apresentam atribuições do Congresso Nacional, à exceção de uma. Assinale-a.
A respeito da relação existente entre os entes federativos e as entidades da administração indireta, analise as afirmativas a seguir.
I. Entre a União e uma autarquia a ela vinculada não há relação hierárquica, mas controle ou vinculação.
II. A criação de uma autarquia por parte de um ente federativo para exercer atribuições, anteriormente desempenhadas por um órgão desse ente federativo, constitui-se em uma desconcentração.
III. A extinção de uma autarquia e a transferência das atribuições exercidas por essa pessoa jurídica ao ente federativo ao qual era vinculada, constitui-se em uma concentração.
Assinale:
