Q208890 - FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário

Acerca dos direitos fundamentais inscritos na Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.

a) A Constituição, em garantia ao princípio da igualdade, proscreveu qualquer forma de discriminação, positiva ou negativa, entre cidadãos brasileiros.
b) A previsão de exame psicotécnico em edital de concurso público supre a exigência de previsão em lei.
c) O exercício de qualquer ofício ou profissão está condicionado ao cumprimento de condições legais para o seu exercício.
d) O uso de algemas só é lícito nos casos de prisão em flagrante.
e) A publicação não consentida da imagem de um indivíduo, utilizada com fins comerciais, gera dano moral reparável, ainda que não reste configurada situação vexatória.

Direito Constitucional