Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q777360 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Quanto à chamada técnica de julgamento estendido aos julgados não unânimes,

a) o prolongamento do julgamento após a instauração da divergência dependerá de provocação da parte a quem a eventual reversão do julgado beneficiaria.
b) segue exatamente as mesmas regras de admissibilidade e procedimentais dos embargos infringentes do Código Processual Civil anterior.
c) é cabível, segundo o CPC, para quaisquer apelações, ações rescisórias ou agravos de instrumento.
d) instaurada a divergência, os julgadores que já tiverem votado não poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento, por já terem exaurido sua jurisdição.
e) tendo sido instaurada divergência, sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendose os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.

32)

Q777365 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

A coisa julgada secundum eventum probationis tem como característica permitir a repropositura da demanda coletiva

a) exclusivamente pelo autor popular.
b)
que apenas verse interesses difusos.
c) que apenas verse interesses individuais homogêneos.
d) baseada em novas provas.
e) exclusivamente nas ações imprescritíveis.

33)

Q777372 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Em contrato de prestação de serviços celebrado entre entidade de atendimento particular e um idoso, previu-se cláusula segundo a qual todos os produtos não incluídos na mensalidade (fraldas, produtos de higiene, pomadas etc.) deverão ser dela adquiridos. Desse modo, o contratante obrigou-se a pagar a mensalidade e esses produtos extras. Nessa situação hipotética, esse ajuste

a) não é irregular, porque em se tratando de negócio jurídico privado, as partes têm liberdade para contratar.
b) não é irregular, porque não há violação a interesses metaindividuais.
c) não é irregular, por tratar-se de contrato de adesão.
d) é irregular, por conter cláusula abusiva de venda casada.
e) é irregular, porque o contratante idoso não foi representado por quem de direito.

34)

Q777377 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Considere a seguinte situação hipotética: o Estado da Paraíba pretende desapropriar ações que garantam o controle acionário de empresa privada que atua no serviço de fornecimento de energia no Estado, de propriedade de uma determinada holding, sob alegação de que o serviço deficiente prestado por essa empresa aos cidadãos do Estado está a demandar o seu controle governamental, por razões de interesse público. Nessa hipótese,

a) por se tratar de bens de natureza privada, não há empecilho jurídico à pretendida desapropriação, desde que observado o devido processo legal.
b) tal desapropriação é possível, desde que precedida por autorização concedida por Decreto do Presidente da República.
c) a desapropriação é juridicamente impossível, pois uma pessoa jurídica não pode ser objeto de desapropriação, dada sua natureza de sujeito de direito.
d) em vista dos serviços prestados pela referida empresa, tal desapropriação está condicionada à autorização do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo.
e) somente a União, titular do serviço público em questão, teria competência para editar o decreto de utilidade pública necessário à desapropriação.

35)

Q777384 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida. Essa revogação dar-se-á por ação

a) revocatória, a ser proposta pelo Ministério Público, por qualquer credor ou pelo administrador judicial em dois anos contados da prática do ato fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratou.
b) declaratória de evicção, a ser proposta por qualquer credor ou pelo Ministério Público em dois anos contados da prática do ato fraudulento.
c) revocatória, que deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de três anos contados da decretação da falência.
d) de nulidade de negócio jurídico, a ser proposta por qualquer interessado e pelo Ministério Público em dois anos da decretação da falência.
e) pauliana, a ser proposta por qualquer credor ou pelo Ministério Público em até quatro anos da decretação da falência.

36)

Q777389 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Indivíduo do sexo masculino, 35 anos, foi agredido na cabeça com uma cadeira enferrujada, sendo levado para atendimento no hospital mais próximo. O médico plantonista descreveu em prontuário que o indivíduo apresentava lesão de forma sinuosa na região parietal direita do couro cabeludo, medindo 7 cm no maior eixo, com bordas irregulares, escoriadas e equimosadas, de fundo e vertentes irregulares, com presença de pontes de tecido íntegro ligando as bordas e vaso íntegro no fundo da lesão. Desse modo, o médico plantonista descreveu uma ferida

a) contusa.
b) cortante.
c) perfurocortante.
d) punctória
e) perfurocontusa.

37)

Q777391 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Dentre os fenômenos cadavéricos transformativos, tem-se a

a) autólise, que é o processo de destruição macroscópica decorrente da ação da água do meio ambiente em que o cadáver se encontra.
b) putrefação, fenômeno que antecede a autólise, caracterizada pela decomposição fermentativa da matéria inorgânica.
c) maceração, que é o processo de conservação que ocorre na morte do feto dentro do útero materno em qualquer tempo da gestação.
d) mumificação, que é um processo destrutivo do cadáver, sendo decorrente de meios naturais.
e) saponificação, na qual o cadáver é transformado em uma substância untuosa após um certo estágio da putrefação.

38)

Q777396 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

A respeito da representação eleitoral prevista no art. 96 da Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997), considere:

I. O Ministério Público não tem legitimidade para propor representação por excesso de doação.

II. As representações por propaganda eleitoral irregular de candidato a Deputado Federal devem ser dirigidas ao Superior Tribunal Eleitoral.

III. As decisões proferidas pelos juízes auxiliares podem ser atacadas pelo recurso inominado, no prazo de 24 horas.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) III.
c) I e III.
d) II e III.
e) I.

39)

Q777404 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

A frase redigida com correção e coerência está em:

a) Os bascos, em conformidade com seu local de nascimento, devem acatar à determinada ordem jurídica, seja da França ou da Espanha, conquanto lutam pela independência de sua nação.
b) Englobando questões difíceis de definir, mas consensual por todos, nação traduz, muitas vezes, tradições e valores comuns, ou seja, aquilo que chamamos de “cultura” em sentido amplo.
c) Os bascos encontram-se na Espanha e na França, sendo, assim, de acordo com cada caso, considerados cidadãos do Estado espanhol ou do Estado francês, embora falem sua própria língua e tenham sua própria cultura.
d) Há de considerar que, nos dias de hoje, não está necessariamente conectada à existência de uma nação ou de um Estado, um território fixo, geograficamente delimitado.
e) Podem haver vieses comprometidos pelos interesses envolvidos, quando se divulga os problemas que acometem povos como palestinos e bascos, entre outros, e suas lutas políticas.

40)

Q777307 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

No Direito Constitucional brasileiro, o controle preventivo de constitucionalidade

a) pode ser levado a efeito por meio de mandado de segurança impetrado por qualquer cidadão contra proposta de emenda à constituição.
b) ocorre no âmbito das casas parlamentares e quando da sanção ou veto, não existindo na esfera judicial.
c) tem natureza marcadamente política, mesmo quando levado a efeito em juízo, porque atua ainda quando do processo de elaboração normativa.
d) é realizado por meio de mecanismos difusos e concentrados em geral de controle de constitucionalidade.
e) implica a impossibilidade de derrubada de veto levado a efeito nos termos de jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.

41)

Q777314 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

É de iniciativa privativa do Governador do Estado da Paraíba lei que disponha sobre

a) a organização da Advocacia do Estado e da Defensoria Pública do Estado.
b) a isenção de tributos estaduais.
c) o meio ambiente.
d) o patrimônio histórico e cultural.
e) a denominação de logradouros públicos.

42)

Q777319 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Nos termos do Código Penal, pune-se o crime tentado com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. Para o Supremo Tribunal Federal, a pena será diminuída

a) considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal.
b) tomando-se por base os antecedentes e a personalidade do acusado.
c) com base nas condições de ordem subjetiva do autor do delito.
d)
na proporção inversa do iter criminis percorrido pelo agente.
e) de forma equitativa ao dano causado à vítima do crime.

43)

Q777321 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

O erro sobre elementos do tipo, previsto no artigo 20 do Código Penal,

a) exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
b) sempre isenta o agente de pena.
c) não isenta o agente de pena, mas esta será diminuída de um sexto a um terço.
d) não tem relevância na punição do agente, pois o desconhecimento da lei é inescusável.
e) se inevitável, isenta o agente de pena; se evitável, poderá diminuir a pena de um sexto a um terço.

44)

Q777326 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

A conduta de solicitar dinheiro a pretexto de influir em órgão do Ministério Público, nos termos do Código Penal, configura o crime de

a) fraude processual.
b) tergiversação.
c) corrupção passiva.
d) exploração de prestígio.
e) tráfico de influência.

45)

Q777333 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Praticado delito de menor potencial ofensivo, determinará, de regra, a competência jurisdicional

a) a prevenção.
b) o lugar em que se consumar a infração penal.
c) a distribuição do termo circunstanciado.
d) o lugar em que foi praticada a infração penal.
e) o domicílio ou residência do autor do fato.

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