Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q777394 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

O direito de resposta por afirmação difamatória na propaganda eleitoral veiculada

a) pela internet será apreciada pelo Juiz Eleitoral em decisão irrecorrível.
b) por qualquer meio de comunicação é assegurado aos candidatos, mas vedado aos partidos políticos e coligações.
c) pela imprensa escrita deve ser pleiteada na Justiça Comum e não na Justiça Eleitoral.
d) na programação normal das emissoras de rádio e televisão, quando deferido, será exercido em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto.
e) no horário eleitoral gratuito deverá ser pedido no prazo de 72 horas contado da divulgação da ofensa.

77)

Q777399 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, para exercer as atribuições do Colégio de Procuradores da Justiça com número superior a 40 Procuradores de Justiça, poderá ser constituído Órgão Especial, cuja composição e número de integrantes a Lei Orgânica Estadual fixará. Entretanto, mesmo se constituído o Órgão Especial, inclui-se, dentre outras, nas atribuições da totalidade do Colégio de Procuradores de Justiça

a) aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pelo Procurador-Geral de Justiça.
b) julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.
c) recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de processo administrativo-disciplinar contra membro do Ministério Público.
d) eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
e) julgar recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo-disciplinar.

78)

Q777305 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

A distinção entre poder constituinte e poder constituído, sendo aquele exercido pela nação, por meio de representantes para tanto investidos, é devida a

a) Jean-Jacques Rosseau, na obra “Do contrato social”.
b) Emmanuel-Joseph Sieyès, na obra “O que é o Terceiro Estado?”.
c) Alexis de Tocqueville, na obra “A democracia na América”.
d) Alexis de Tocqueville, na obra “O Antigo Regime e a revolução”.
e) Montesquieu, na obra “O espírito das leis”.

79)

Q777312 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba disporá sobre

a) a elaboração de lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral de Justiça para mandato de dois anos, vedada a recondução.
b) o controle externo da atividade policial.
c) a destituição do Procurador-Geral de Justiça por deliberação de dois terços da Assembleia Legislativa.
d) a promoção voluntária de entrância para entrância, alternadamente por antiguidade e merecimento, e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça, sempre por merecimento.
e) a aposentadoria com proventos integrais, sendo facultativa aos trinta anos de serviço, após quinze anos de efetivo exercício no Ministério Público.

80)

Q777317 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) considera crime a conduta de corromper ou facilitar a corrupção de menor de dezoito anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la. A respeito desse tipo penal e à luz do que dispõe os Tribunais Superiores,

a) sua configuração independe da prova da efetiva corrupção da criança ou do adolescente.
b) trata-se de modalidade de delito material.
c) qualifica o crime a efetiva corrupção da criança ou do adolescente.
d) o adolescente autor de ato infracional não pode ser vítima do delito, pois já corrompido.
e) o objeto jurídico tutelado é coibir a prática de delitos com pluralidade de agentes.

81)

Q777324 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

a)
Para a configuração da violência doméstica e familiar, prevista na Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006), não se exige a coabitação entre autor e vítima.
b)
A suspensão condicional do processo, prevista na Lei no 9.099/1995, é aplicável na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (Lei n°11.340/2006).
c) É possível a aplicação de prestação de serviços a entidades públicas, bem como a limitação temporária de direitos ao autor de crime, com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, contra a mulher.
d) Permanece pública condicionada à representação a ação penal para o crime de lesão corporal leve, praticado contra a mulher no ambiente doméstico.
e)
A transação penal, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, é aplicável na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006).

82)

Q777329 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Nos crimes em que não couber ação penal de iniciativa pública, concluído o inquérito policial, o delegado deverá

a) remeter os autos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido.
b) remeter os autos ao Ministério Público, pois é o titular constitucional da ação penal.
c) arquivar os autos na repartição policial, onde aguardarão a iniciativa do ofendido.
d) intimar o ofendido do prazo decadencial para a propositura de ação penal.
e) entregar os autos ao ofendido ou seu representante legal, comunicando o juízo competente.

83)

Q777331 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Estabelece o Código de Processo Penal que o Ministério Público velará pela indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada. Sobre o tema, é correto afirmar:

a) Caso julgue necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares, o Ministério Público terá o prazo de três dias para aditar a queixa.
b) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, deverá ser aceita pelo beneficiário.
c) A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos.
d) Em caso de abandono da ação penal privada pelo querelante, o Ministério Público deverá assumir a acusação.
e) Na hipótese de ação penal perempta, o Juiz, somente após ouvir o Ministério Público, poderá declarar extinta a punibilidade do querelado.

84)

Q777343 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

João, nascido em 05/10/1988, ajuizou em 18/6/2013 ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança contra os herdeiros de Joaquim, falecido em 15/6/2003. Os réus contestaram, alegando, também, a extinção pela prescrição das pretensões deduzidas e, comparecendo ao laboratório, onde a perícia mediante exame de código genético (DNA) deveria ser realizada, recusaram-se ao exame, porque não viram qualquer semelhança entre o autor e o suposto pai, motivo pelo qual o autor requereu fosse reconhecida a paternidade por presunção. Neste caso,

a) ocorrerá presunção absoluta de paternidade, devendo a investigatória ser julgada procedente, mas acolhida a arguição de prescrição em relação à petição de herança.
b) os réus não poderão aproveitar de sua recusa, mas a invocada presunção de paternidade deverá ser apreciada em conjunto com o contexto probatório, devendo ser reconhecida imprescritível a investigatória e acolhida a arguição de prescrição da petição de herança, mesmo que procedente a investigatória.
c) os réus não poderão aproveitar de sua recusa, mas a arguição de prescrição, tanto da pretensão investigatória como a da petição de herança, deve ser acolhida.
d) os réus não poderão aproveitar-se de sua recusa, mas a invocada presunção de paternidade deverá ser apreciada em conjunto com o contexto probatório, devendo ser reconhecida imprescritível a investigatória e, se ela for procedente, rejeitada a arguição de prescrição da petição de herança.
e) o juiz não precisará examinar os efeitos da recusa à submissão ao exame pericial, porque as pretensões foram colhidas pela prescrição.

85)

Q777348 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

A transmissão ou retransmissão por qualquer meio ou processo, bem como a comunicação ao público de obras artísticas ou de interpretação, realizadas mediante violação dos direitos de seus titulares,

a) deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas de ofício pelas autoridades administrativas ou judiciais competentes.
b) acarretarão a aplicação de multa diária até a cessação das apresentações, mas não podem ser interrompidas ou suspensas em prejuízo de espectadores que já tiverem adquirido ingressos.
c) só acarretam sanção civil, no caso de reincidência do infrator.
d) deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente.
e) configuram infração passível apenas de indenização por dano moral, se o infrator repassar os ganhos obtidos para os respectivos autores.

86)

Q777350 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Aquele que ressarciu o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for

a) seu cônjuge.
b) descendente seu, absolutamente incapaz.
c) descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
d) seu descendente incapaz ou ascendente.
e) seu tutelado, curatelado ou sujeito a seu poder familiar.

87)

Q777355 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica,

a) o incidente de desconsideração é cabível até o final do processo de conhecimento, mas não na execução fundada em título executivo extrajudicial, pela presunção de liquidez e certeza de que este goza.
b) dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.
c) instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será intimado para impugná-lo em dez dias, requerendo as provas pertinentes, se for o caso.
d) concluída a instrução do incidente, se necessária, o incidente será resolvido por sentença, da qual caberá apelação.
e) acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será anulável em relação ao requerente.

88)

Q777362 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

No que se refere à ação civil pública,

a) na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.
b) a propositura da ação civil pública não torna preventa a jurisdição do juízo para as ações posteriores, ainda que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
c) a ação civil pública tem por objeto, exclusivamente, o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e a entrega de coisa certa.
d) é cabível a ação civil pública, se proposta pelo Ministério Público, para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
e) poderá o juiz conceder mandado liminar, na ação civil pública, sem ou com justificação prévia, em decisão irrecorrível nesse último caso ou da qual caberá agravo se concedida sem oitiva prévia.

89)

Q777367 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Segundo noticiou a imprensa, determinado hospital público proibiu que pessoas idosas sejam acompanhadas durante a internação. Nesse caso,

a) não há ilicitude, porque em se tratando de pacientes adultos compete à direção do hospital decidir a respeito.
b) há ilicitude, pois compete à direção do hospital adotar as medidas e condições necessárias para esse acompanhamento em qualquer situação.
c) há ilicitude, pois compete à direção do hospital adotar as medidas e condições necessárias para esse acompanhamento, a critério médico.
d) não há ilicitude, porque embora devida atenção integral à saúde da pessoa idosa, as despesas com o acompanhamento não foram contempladas no orçamento da instituição.
e) a legislação nada prevê a respeito.

90)

Q777374 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

As sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas

a) isolada ou cumulativamente e têm natureza civil e penal.
b) cumulativamente e têm natureza política e penal.
c) isoladamente e têm natureza administrativa e penal.
d) isoladamente e têm natureza política, político-administrativa, administrativa e penal.
e) isolada ou cumulativamente e têm natureza política, político-administrativa, administrativa e civil.

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