No que se refere à citação, é correto afirmar:
Em relação ao recurso extraordinário, considere:
I. Haverá repercussão geral, entre outras situações, sempre que o recurso extraordinário impugnar acórdão que tenha sido
proferido em julgamento de casos repetitivos.
II. Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista
econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.
III. Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de
todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.
IV. Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos
extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica.
Está correto o que se afirma em
O código penal brasileiro considera praticado o crime no lugar em que ocorreu a
A Secretaria de Transportes de um município, no intuito de auferir novas receitas e otimizar a exploração de seus ativos, lançou
edital de chamamento público para que eventuais interessados apresentassem modelos de exploração nesse sentido.
Dentre os modelos de negócio sugeridos, inclui-se a edificação no espaço aéreo dos terminais de transporte visando sua
exploração para fins comerciais.
Dentre os modelos jurídicos possíveis, a Administração pública, inspirada na sugestão recebida, pode
Um empreendedor decidiu investir em uma grande área de sua propriedade para a implantação de um residencial. Elaborou projeto de loteamento e o submeteu às autoridades municipais para aprovação prévia. Além da competência municipal para ordenamento do solo e, portanto, aprovação dos projetos de loteamento, cabe ao Município
Uma licitação para delegação de serviço público municipal de transporte foi questionada por um dos licitantes, sob o fundamento de ilegalidade nos requisitos de habilitação técnica que exigiam comprovação de faturamento mínimo, aduzindo direcionamento, bem como questionando a alocação de risco integralmente para o vencedor do certame. Análise do requerimento do licitante
Caberá reclamação perante o Supremo Tribunal Federal em face:
I. decisão judicial de primeira instância, não transitada em julgado, que determine a prisão de depositário infiel.
II. ato administrativo, de instância final, praticado com base em lei declarada previamente inconstitucional em sede de ação
direta de inconstitucionalidade pelo próprio STF.
III. decisão administrativa que condiciona a interposição de recurso, em sede de processo administrativo fiscal, à realização
de depósito prévio da quantia tida como devida pelo Fisco.
IV. lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo, em determinada área.
Está correto o que se afirma APENAS em
A Constituição da República dispensa a apreciação, respectivamente, pelo Congresso Nacional e pela Assembleia Legislativa da
decretação de intervenção nas hipóteses de
O princípio do máximo benefício da tutela jurisdicional coletiva
Sobre as atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente − CMDCA e do Conselho Tutelar, é correto afirmar que incumbe ao
Ao se referir às despesas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar no
101 de 2000 − limita os gastos dos
governantes com a despesa com pessoal, abrangendo o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos
e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com
quaisquer espécies remuneratórias. Acerca de tais limites, a referida lei determina que a
Em relação a Tributos, é correto afirmar:
Em relação à base de cálculo, é correto afirmar:
Empresa X firmou contrato de adiantamento de crédito com o Banco Y e emitiu, em garantia, títulos de crédito avalizados por
seus sócios. Posteriormente, firmou com o Banco Y contrato de financiamento que foi afiançado por seus sócios, os quais se
obrigaram solidariamente pelo pagamento do empréstimo, renunciando ao benefício de ordem. Inadimplidos ambos os negócios,
o Banco Y ajuizou duas ações de execução contra os sócios da Empresa X, uma tendo como objeto o aval dos títulos de crédito,
outra tendo como objeto a fiança prestada ao contrato de financiamento. Posteriormente, foi deferida a recuperação judicial da
Empresa X. De acordo com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a recuperação judicial do devedor
principal
Na atual sistemática processual civil, no tocante ao pedido é correto afirmar: