No tocante à apelação, é correto afirmar:
No que tange à incompetência absoluta e à incompetência relativa, é correto afirmar:
A contratação, em nome do Município, de operação de crédito sem autorização legislativa constitui crime contra
O Poder Público adquiriu, por meio de venda e compra, um terreno pertencente a uma fábrica de fertilizantes desativada, para
reforma e instalação de uma unidade produtora de vacinas, a cargo de um ente da Administração indireta.
Durante a execução das obras, foi identificado um foco de contaminação no solo, situação que não fora identificada durante as
providências e análises prévias à aquisição.
Diante da divulgação da notícia, o Ministério Público instaurou inquérito civil para investigação do ocorrido e apuração de
eventuais danos ambientais.
Diante desse cenário, o Poder público
Determinado município pretende responsabilizar-se diretamente pela produção das refeições fornecidas para as unidades de
ensino fundamental de sua competência, garantindo assim, alimentação balanceada e de qualidade, com ingredientes frescos
para as crianças. O projeto contemplava educação ambiental e nutricional para os alunos, que participariam nas atividades
docentes do cultivo de alguns dos alimentos, como uma horta de temperos. Para a concretização desse projeto, dentre todas as
providências necessárias, entende-se como fundamental:
A desconcentração e a descentralização são formas de organização administrativa para exercício das funções executivas. Em
relação aos poderes da Administração e essa forma de organização tem-se que
Em sede de denúncia formulada por cidadão, perante o Tribunal de Contas da União, os dirigentes de empresa fornecedora de
insumos para a construção civil figurariam como beneficiários de supostas irregularidades cometidas na execução de obra
pública. Tendo tomado conhecimento do envolvimento de seu nome por intermédio de informações veiculadas por meios de
comunicação, os dirigentes em questão requerem vista dos autos no TCU, pedido que é negado pelo Relator da denúncia, sob o
fundamento de que a apuração tramita em sigilo. Nessa hipótese, em tese, poderão os dirigentes interessados na vista dos
autos valer-se, judicialmente, de
Em junho de 2011, o Supremo Tribunal Federal − STF, no julgamento de agravo em recurso extraordinário com repercussão
geral, reafirmou sua jurisprudência e fixou tese segundo a qual “é incompatível com a Constituição lei municipal que impõe
sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município".
Diante desses elementos, considere as seguintes afirmações à luz da Constituição da República, da legislação pertinente e da
jurisprudência do STF:
I. A tese fixada em repercussão geral remete ao tema da repartição de competências legislativas promovida pela
Constituição entre os entes da federação, sob o aspecto de que a competência suplementar do Município não pode ser
exercida de modo a conflitar com a competência privativa da União para, no caso, legislar sobre trânsito e transporte.
II. A decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral obsta, desde sua publicação, a edição de lei municipal que
imponha a infração de trânsito sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
III. Decisões judiciais transitadas em julgado em sentido contrário à tese fixada em sede de repercussão geral e anteriores a
esta não são automaticamente atingidas pela decisão do STF, que teria o condão de produzir efeitos, na esfera judicial,
em relação aos processos pendentes que versassem sobre a questão suscitada, nos termos da legislação processual.
IV. O próprio STF não se vincula aos termos da decisão proferida em sede de repercussão geral, diferentemente, contudo,
do que ocorre em relação à súmula vinculante, que vincula a todos os órgãos judiciais, somente podendo ser revista ou
cancelada mediante provocação dos legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
A disciplina constitucional da função social da propriedade rural e reforma agrária contempla regra segundo a qual
Profissionais de diferentes áreas que atuam no ramo da construção civil, em municípios situados na região do Vale do Paraíba,
no Estado de São Paulo, pretendem montar uma associação com atuação em âmbito regional, exclusivamente para promover a
capacitação de mão de obra para o setor. Os recursos para manutenção de suas atividades viriam de contribuições anuais,
pagas pelos associados, e dos cursos que organizariam, sob a condição de que fossem reaplicados nos objetivos da
associação. Sob a ótica constitucional, associação com essas características
Sobre a responsabilidade civil dos bancos pela demora excessiva no tempo de espera do consumidor em filas bancárias, considere:
I. Em casos de demora no atendimento em instituições bancárias, por tempo não razoável, a teoria do desvio produtivo do consumidor sustenta existir um dano temporal, que deve ser considerado na fixação do dano moral, do dano material ou nos lucros cessantes.
II. Entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal atribui aos municípios a competência legislativa para dispor sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.
III. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado de que a reparação de danos por demora no atendimento em instituições bancárias não tem repercussão geral.
IV. Jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça reconhece a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, fixando a reparação por danos morais em caso de demora no atendimento, por tempo não razoável, em filas de instituições bancárias.
Está correto o que se afirma APENAS em
A respeito dos créditos adicionais, é correto afirmar:
O regime de adiantamento
A chamada “regra de ouro” prevista constitucionalmente para as operações de crédito consiste na
Há autorização legal para a repetição de pagamento de crédito tributário já realizado na hipótese de:
