Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q555306 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

A ação para consignação em pagamento em matéria tributária tem cabimento quando

a) o sujeito passivo se recusa a pagar o crédito tributário devido.
b) existe erro na identificação do sujeito passivo.
c) o sujeito passivo faz pagamento a maior ou indevido.
d) dois sujeitos ativos exigem tributos idênticos sobre o mesmo fato gerador.
e) em caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

17)

Q555313 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Uma autarquia realizou inúmeras e sucessivas compras de material sem realização de licitação, sendo que não foi demonstrado o enquadramento em nenhuma das hipóteses do artigo 24, da Lei no 8.666/1993. O Tribunal de Contas, durante o processo de prestação de contas, apurou que o valor pago não foi superior ao praticado no mercado, tendo o responsável justificado o ocorrido na economicidade da conduta e no princípio da eficiência. Esse cenário indica

a) ilegalidade da conduta, pois o não atendimento ao princípio licitatório configura ato de improbidade e enseja presunção de prejuízo ao erário.
b) possibilidade de o ato ser convalidado, diante da comprovação da ausência de prejuízo, como forma de observância dos princípios da eficiência e da economicidade.
c) prática de ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração, devendo ser demonstrado o prejuízo ao erário e a conduta dolosa do autor.
d) inexistência de ilegalidade a viciar a compra, uma vez que os entes da Administração indireta submetem-se ao princípio da licitação somente para contratação das atividades meio, o que não era o caso narrado.
e) necessidade discricionária de exame de economicidade, simulando-se a licitação na ocasião em que deveria ter sido praticada para verificar se haveria prejuízo.

18)

Q555318 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Determinado Banco público estabeleceu uma linha de crédito com juros diferenciados para empresas de acordo com o impacto ambiental gerado pelos respectivos produtos e serviços, bem como pelo impacto ambiental gerado pelos processos de elaboração e prestação destes produtos e serviços. Segundo a Constituição Federal,

a) não é possível estabelecer este tipo de tratamento diferenciado por ferir o princípio da isonomia.
b) é possível estabelecer este tipo de tratamento diferenciado, que encontra amparo em um dos princípios da ordem econômica.
c) o tratamento diferenciado somente poderia ser concedido pela iniciativa privada e não por uma instituição pública.
d) o tratamento diferenciado é possível em uma única hipótese: microempresa.
e) o tratamento diferenciado é possível em apenas duas hipóteses: microempresa e empresa de pequeno porte.

19)

Q555320 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

O Município X criou um programa de educação ambiental voltado para os munícipes em geral com o objetivo de promover a capacitação para a atividade de reciclagem de resíduos sólidos. Sob a alegação de afronta aos princípios que regem a Política Nacional do Meio Ambiente, o Ministério Público ajuizou uma ação civil pública em face do Município visando à declaração de nulidade de tal política pública, enfatizando que a educação ambiental custeada com recursos públicos está restrita à grade curricular das escolas municipais. Segundo os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, a ação deverá ser julgada

a) procedente.
b) improcedente.
c) parcialmente procedente.
d) extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo ativo.
e) extinta, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte no polo passivo.

20)

Q555228 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

O devedor incorre na cláusula penal

a) de pleno direito, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
b) apenas se, depois de interpelado, deixar de cumprir a obrigação ou incorrer em mora.
c) desde que provado prejuízo se, culposamente, deixar de cumprir a obrigação ou incorrer em mora.
d) de pleno direito, nas obrigações com termo certo, ou mediante interpelação, nas obrigações sem prazo, independentemente da comprovação do prejuízo ou de culpa, se deixar de cumprir a obrigação.
e) em caso de mora, mas não se houver inadimplemento absoluto, porque, neste caso, a obrigação se resolve, necessariamente, em perdas e danos.

21)

Q555230 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão

a)
solidariamente, devendo o ofendido cobrar deles a dívida toda, ou a cota parte de cada um em ações autônomas ou em litisconsórcio, dividindo-se, porém, entre eles a cota parte do insolvente, se houver, e acrescentando-se, ao do preponente ou responsável indireto, o que tocar ao preposto ou responsável direto.
b)
conjuntamente pela reparação, devendo o ofendido cobrar de cada um sua cota parte na dívida, dividindo-se, porém, por todos, a do insolvente.
c)
conjuntamente, pela reparação, exceto nas hipóteses previstas na lei, em que uma pessoa responde pelos atos do outro, como no caso do preponente e preposto, devendo naquele caso o ofendido demandar a todos os ofensores e nestas, aquele que pagar por inteiro a dívida, salvo em relação a descendente absolutamente incapaz, poderá cobrar dos demais a respectiva cota parte, dividindo-se entre os pagantes a cota do insolvente, se houver.
d)
solidariamente pela reparação, podendo o ofendido cobrar de qualquer um deles a dívida toda, mas aquele que pagar por inteiro a dívida, salvo as exceções legais, poderá exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se houver.
e)
solidariamente, exceto se algum for descendente absolutamente incapaz de um deles, cabendo a este suportar sozinho essa cota parte, mas os que pagarem serão remidos do que tocar ao insolvente se houver, tendo o ofendido, neste caso, de habilitar-se no concurso de credores, para receber proporcionalmente a parte que o insolvente lhe dever.

22)

Q555235 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Na locação predial urbana, o locador é obrigado a

a) pagar o prêmio do seguro de fiança, quando for a modalidade de garantia acordada entre as partes.
b) fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica.
c) pagar as despesas ordinárias e extraordinárias de condomínio.
d) fornecer ao locatário, independentemente de solicitação, descrição minuciosa do estado do imóvel, no início do contrato.
e) pagar as despesas de força, luz, gás, água e esgoto, salvo estipulação em contrário no contrato.

23)

Q555242 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

J ajuizou ação monitória, fundada em cheque prescrito, contra B, emitente do cheque. Na petição inicial, J não mencionou o negócio subjacente à emissão da cártula nem a instruiu com demonstrativo de débito atualizado. De acordo com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o juiz deverá

a)
indeferir de plano a petição inicial, por ausência de documento indispensável à propositura da ação.
b)
assegurar o direito de emendar a inicial para suprir a ausência do demonstrativo de débito atualizado, não sendo necessária menção ao negócio subjacente à emissão da cártula.
c)
determinar ao autor que emende a inicial para descrever o negócio jurídico subjacente à cártula, não sendo necessária a juntada de demonstrativo de débito atualizado.
d)
determinar ao autor que emende a inicial tanto para suprir a ausência do demonstrativo de débito atualizado como para descrever o negócio jurídico subjacente à cártula.
e)
indeferir de plano a petição inicial, por ausência de interesse processual na modalidade adequação.

24)

Q555247 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

De acordo com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários

a)
é cabível como medida preparatória, a fim de instruir a ação principal, demandando a demonstração da existência de relação jurídica e a ausência de entrega do documento à parte quando da contratação, independentemente de prova de pedido prévio à instituição financeira e do pagamento do custo do serviço, ainda que exista previsão contratual ou normatização da autoridade monetária.
b)
não é cabível, visto tratar-se de documento franqueado à parte quando da celebração do contrato.
c)
somente é cabível se não se tratar de documento padronizado e disponibilizado, de maneira clara, ao público em geral.
d)
é cabível como medida preparatória, a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.
e)
é cabível como medida preparatória, a fim de instruir a ação principal, independentemente do cumprimento de requisitos específicos, senão os previstos para as cautelares em geral.

25)

Q555254 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

No que se refere ao tema das ações coletivas para a defesa dos interesses previstos no parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

a) a imposição de multa diária pelo juiz no curso da ação não depende de pedido do autor da ação.
b) a coisa jugada se limita ao grupo, categoria ou classe de interessados, quando se tratar de interesses difusos.
c) o ajuizamento de ações de indenização a título individual induz litispendência, quando se tratar de interesses individuais homogêneos.
d) a coisa julgada é erga omnes nos casos de interesses difusos e coletivos.
e) a improcedência da ação que tutelou interesses difusos sempre faz coisa erga omnes.

26)

Q555266 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Com relação ao concurso de pessoas, na dogmática penal brasileira:

a) adota-se a teoria da participação integrada, que exige que o partícipe tenha apenas envolvimento objetivo com o resultado ocorrido.
b) adota-se a teoria da acessoriedade limitada.
c) é preciso que todos os elementos da teoria tripartite estejam presentes para a punição do partícipe.
d) em aparatos organizados de poder não pode existir coautoria.
e) a teoria do domínio do fato dispensa a identificação de provas de autoria.

27)

Q555273 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Em relação às garantias constitucionais do processo penal, é correto afirmar que

a) a defesa da intimidade não é motivo para restrição da publicidade dos atos processuais.
b) é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento, exclusivamente, dos crimes dolosos contra a vida.
c) a garantia do juiz natural é contemplada, mas não só, na previsão de que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
d) a garantia da duração razoável e os meios que garantam a celeridade da tramitação aplicam-se exclusivamente ao processo judicial.
e) o civilmente identificado não será submetido, em nenhuma hipótese, a identificação criminal.

28)

Q555278 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

João foi denunciado pela prática de tráfico ilícito de entorpecente. Diante disso,

a) caso João venha a ser condenado à pena de 6 anos de reclusão, deverá necessariamente iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, de acordo com entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores.
b) caso tenha havido prisão em flagrante, o perito que tiver subscrito o laudo de constatação da natureza e quantidade de droga, para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, não ficará impedido de participação da elaboração do laudo definitivo.
c) caso seja reconhecido que João não integra organização criminosa, ainda que reincidente, a pena privativa de liberdade que lhe vier a ser imposta deverá ser convertida em pena restritiva de direitos.
d) recebida a denúncia, João será citado para audiência de instrução e julgamento, que se iniciará com a inquirição das testemunhas, segundo expressa previsão legal.
e) caso João tenha sido preso em flagrante delito, não lhe poderia ter sido concedido liberdade provisória.

29)

Q555285 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Lei de Município sergipano disciplinou a exploração, direta ou mediante concessão, de serviços locais de gás canalizado. À luz das disposições normativas pertinentes e considerando que a Constituição do Estado reproduziu a disciplina da Constituição Federal nessa matéria, referida Lei municipal é

a) compatível com a Constituição da República, por se tratar exercício regular de competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local.
b) incompatível com a Constituição da República, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre recursos minerais, sendo passível de questionamento mediante arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal.
c) incompatível com a Constituição da República e com a Constituição do Estado, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre recursos minerais, sendo passível de questionamento mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.
d) incompatível com a Constituição da República e com a Constituição do Estado, por ofensa à competência atribuída ao Estado-membro, sendo passível de questionamento mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.
e) incompatível com a Constituição da República e com a Constituição do Estado, por ofensa à competência atribuída ao Estado-membro, sendo passível de questionamento mediante arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal.

30)

Q555292 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

A respeito da propaganda eleitoral, é correto afirmar que:

a) é absolutamente vedada a veiculação de propaganda eleitoral nas dependências do Poder Legislativo.
b) a propaganda eleitoral mediante outdoors só é permitida após a realização de sorteio dos locais pela Justiça Eleitoral.
c) para fins de propaganda eleitoral na internet, é vedada a venda de cadastro de endereços eletrônicos.
d) é permitida, no dia da eleição, a aglomeração silenciosa de pessoas portando vestuário padronizado, de modo a caracterizar manifestação coletiva.
e) a propaganda paga na imprensa escrita e a reprodução na internet do jornal impresso são permitidas até o dia das eleições.

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